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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 2019.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº
2.165/97, que “Cria o Departamento
Municipal de Saneamento Urbano dá
outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. ED
EM 4 f
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.165/97, com redação da Lei nº 5.650/2018, passa a
vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
“Art 2º cama nastacsnnasnsenaiss
XI — Atuar conjuntamente com a Administração Direta na pavimentação
asfáltica em logradouros públicos no âmbito do município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de abril de 2019.
RAMMATIKOPOULOS
nicipal de Muriaé
IOANNIS KONSTANT
Prefeito
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar acrescentando dispositivos na Lei nº
2.165/97, com redação da Lei nº 5.650/2018, visando incluir entre as finalidades do DEMSUR
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, a atuação em conjunto com o Município,
contribuindo com a pavimentação asfáltica dos logradouros públicos municipais.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munigipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVI PINHEIRO DE LACERDA
DD; Presidente da Câmara Municipal
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