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materia nº 62/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2670

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 62/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.818/2019.
2019-05-08 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-05-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-05-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-07 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-16T14:45:41.816758-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ), para atender as
despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 02 — Fundo Municipal de Assistência Social — Vinculado
08.244.0050.2.296 — Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem
Social
4490.52.00 — Equipamentos e material Permanente........ R$ 2.000,00
08.243.0049.2.200. — Programa de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.......R$ 10.000,00
08.243.0049.2.319 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 5.000,00
08.243.0050.2.206 — Programa do Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social - CREAS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 5.000,00
08.244.0049.2.360 — Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS —
FNAS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 5.000,00
08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 5.000,00
08.244.0050.2.162 — Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa
em Situação de Rua
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente........ R$ 5.000,00 )
TOTAL... Fonte: 1.29. esicesnsconecestcusesececermesisacescscenttasaseseses R$ 37.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referencia de
Assistência Social
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..R$ 5.000,00
TOTAL....Fonte: 1.56........sereeseneeseneeserencereneesensasensaseneasess R$ 5.000,00
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 01 — Administrativo
08.243.0050.2.211 — Manutenção do Conselho Tutelar
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhista.....R$ 8.000,00
TOTAL. FONTE 1.00 ..sceesesecuniecacesemeceasenisessanesasesescaseto R$ 8.000,00
TOTAL GERAL DE FONTES............ccesesesencocesonencnsncssesesenenso R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculado
08.244.0050.2.296 — Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem
Social
3390.39.00 — Outros Serv. Pessoas Jurídicas.............. R$ 2.000,00
08.243.0049.2.200. — Programa de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3390.30.00 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
08.243.0049.2.319 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3390.30.00 — Material de Consumo............ceeeee R$ 5.000,00
08.243.0050.2.206 — Programa do Centro de Referencia Especializado de
Assistência Social - CREAS
3390.30.00 — Material de Consumo............... R$ 5.000,00
08.244.0049.2.360 — Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS —
FNAS
3390.30.00 — Material de Consumo............... R$ 5.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3390.30.00 — Material de Consumo................. R$ 5.000,00
08.244.0050.2.162 — Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa
em Situação de Rua
3390.30.00 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
TOTAL....Fonte: 1.29
R$ 37.000,00
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculado
08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referencia de
Assistência Social
3390.30.00 — Material de Consumo..................ccceeeeee R$ 5.000,00
TOTAL....Fonte: 1.56 R$ 5.000,00
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 01 — Administrativo
08.122.0001.2.172 — Manutenção das Atividades da Secretaria —
Administrativo
3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoas Físicas..R$ 8.000,00
TOTAL.... FONTE 1.00..........000ccosesesesecocoesesescsnecesesesesesesmsnese R$ 8.000,00
TOTAL GERAL DE FONTES............cesesesecesceseneeseseseserorsesese R$ 50.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Abril/dé 2019.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Muhitipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
x
IOANNIS KONSTANTINO: MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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