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materia nº 64/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.165/97, QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2671

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 64/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5816/2019.
2019-05-02 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-04-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-04-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 9 3 2

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTIITUTIVO NÁS/ 2019.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº
2165/97, que “Cria o Departamento
Municipal de Saneamento Urbano dá
outras providências ”.
MARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB me
Cc
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.165/97, com redação da Lei nº 5.650/2018, passa a
vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 2º
XI — Atuar conjuntamente com a Administração Direta na pavimentação
asfáltica em logradouros públicos no âmbito do município.”
Art. 2º O inciso V, do art. 14 da Lei nº 2.165/97, passa a vigorar com a seguinte
redação:
V — Autorizar despesas, de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar
pagamentos em consonância com a programação de caixa;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga o inciso VII, do
art. 14 da Lei nº 2.165/97.
Muriaé, 25 de abril de 2019.
JOANNIS KONSTANTI MATIKOPOULOS
Prefeito Munigíipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar acrescentando dispositivos na Lei nº
2.165/97, com redação da Lei nº 5.650/2018, visando incluir entre as finalidades do DEMSUR
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, a atuação em conjunto com o Município,
contribuindo com a pavimentação asfáltica dos logradouros públicos municipais.
Além disso, faz-se necessária a alteração das atribuições do Diretor da Divisão de
Administração, estabelecendo a possibilidade de ordenar despesas e autorizar pagamentos em
observância com as dotações orçamentárias e programação de caixa da Autarquia.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVI PINHEIRO DE LACERDA
DD; Presidente da Câmara Municipal

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