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materia nº 65/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
native_id2672

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 65/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5817/2019.
2019-05-02 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-04-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-04-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. [616] / 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de
28 de Dezembro de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il QUADRO | DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E/OU ESTABILIZADO, GRUPO DE NIVEL SUPERIOR DE
ESCOLARIDADE, constante da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E/OU ESTABILIZADO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
CARGO CARGA NÚMERO DE REQUISITOS FORMA DE VENCIMENTOS
HORÁRIA CARGOS PROVIMENTO
Arquiteto
z omissis 03 omissis omissis omissis
Urbanista
Nutricionista omissis 04 omissis omissis omissis
Médico
QUA omissis 03 omissis omissis omissis
Veterinário
(...) ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de Abril de 2019.
IOANNIS KONSTANT
Prefeito
S GRAMMATIKOPOULOS
nicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. E com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa promover alteração no Plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração Direta do Município de Muriaé.
A presente proposta visa tão somente ampliar o quantitativo de cargos efetivos de
Arquiteto Urbanista, Nutricionista e Médico Veterinário, objetivando ampliar a prestação dos serviços
públicos, devido ao potencial aumento de oferta de serviços especializados proporcionado por estes
profissionais.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma legal,
observando-se ainda que eventual provimento nos cargos depende da realização de concurso público,
sendo eventualmente possível a inclusão destes cargos no concurso previsto para realização no
corrente ano, na hipótese da aprovação tempestiva da presente proposta.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MATIKOPOULOS
cipal de Muriaé
IOANNIS KONSTANT
Prefeito M
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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