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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOS Nº Rm
25 14Od JH.
EM
PROJETO DE LEI Nº /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais), para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.243.0049.1.667- PROGRAMA REDE CUIDAR
3390.30.00 — Material de Consumo..................... e R$ 2.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 28.000,00
FONTE 1.56 — Termo Adesão 03/2017 —- SEDESE/MG
TOTAL:....eavesensesersecensasenonseosinsnenaaeneeo sense naamenvassnsesd R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.244.0050.2.309 — Manut. do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoas Jurídicas..R$ 30.000,00
Fonte: 1.56
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Abril dg P019.
IOANNIS KONSTANTINGS
Prefeito Muniti Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé. que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do PROGRAMA REDE CUIDAR, referente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
=
MATIKOPOULOS
uriaé
IOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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