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Gabinete. VEREADOR
JAIR ABREU
PROJETO DE LEINº /2019
“Dispõe sobre a implantação de bebedouros e
comedouros para cães no município de Muriaé ”.
Art. 1º - Fica autorizada, por força desta lei, a implantação de bebedouros
e comedouros para cães no município de Muriaé, visando garantir a proteção e o
bem-estar de animais que vivem na rua.
Art. 2º - A instalação dos bebedouros e comedouros será realizada por
cidadãos voluntários ou entidades privadas interessadas na causa, sendo facultado
ao Poder Executivo a celebração de convênios com este objetivo.
Art. 3º - Os conjuntos de bebedouros e comedouros deverão:
I- conter água potável e ração em condições ideais de higiene e uso;
II — ser confeccionados em material de cano PVC liso, resistente e
impermeável;
III — ser instalados fora das dependências sanitárias e em locais com prévia
autorização do proprietário;
IV - realizar a manutenção periodicamente;
V — obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos;
VI-— ser sinalizados, constando a sua finalidade.
Art. 4º - A manutenção dos bebedouros e comedouros será feita pelos
tutores ou mantenedores dos mesmos.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo o estabelecimento de mecanismos e
diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 29 de abril de 2019.
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JAI ES ABRE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de
lei que “Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães no
município de Muriaé”.
Primeiramente vale frisar que a proteção e o respeito aos animais estão
previstos na Constituição Federal, em seu artigo 225, 81º, inciso VII, bem como
na Lei Estadual nº 22.231/16 e na Lei Orgânica do Município em seu artigo 171,
inciso VIII.
O principal objetivo deste projeto é garantir uma alimentação mais saudável
e digna aos animais abandonados pelas ruas de nossa cidade. Este é um problema
recorrente, não só em Muriaé, mas em várias cidades do Brasil nos dias atuais,
onde animais passam fome e sede, ficando suscetíveis à diversas doenças, motivo
pelo qual o presente projeto visa garantir uma melhor condição de vida a eles.
Desse modo, senhores vereadores, peço a aprovação do importante projeto
de lei, garantindo mais qualidade de vida aos nossos animais de rua.
Cordialmente,
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