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materia nº 38526/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38526 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-12 Projeto de Lei Sancionado projeto de lei sancionado agora como lei municipal n° 4.880
2014-11-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto proposição aprovada
2014-11-11 Proposição Aprovada proposição aprovada
2014-11-10 Parecer favorável da comissão parecer favorável
2014-11-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECE DA COMISSÃO
2014-11-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-11-04 Protocolado PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE MURIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEInº. /2014
s 2 5 . 192 , Es ,
37.986! Altera a Lei Municipal mn 1.251, de x dk
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
>
sd Sor aim DE a E 4
o casam) Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida
do artigo 30 - L, na forma seguinte:
“Art. 30 - T - Considera-se Zona Comercial “2” -(ZC — 2) a úrea compreendida em
ambos os lados da Run Belisário, bairro da Barra, nesta cidade.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de novembro de 2014.
JOEL MORAIS y ASÉ EDO JUNIOR
Preside te da Câmara
nm
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé -A
Email: legislativoCncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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