PROJETO DE LEI N. 0€Y /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE —
FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ, autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para criação de dotação orçamentária para
material de distribuição das ações culturais e de turismo da FUNDARTE, com cobertura dos
recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2019.
Inclusão:
ORGAO 04 — FUNDARTE
UNIDADE 01 — FUNDARTE
SUBUNIDADE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 RESGATE E SALVA GUARDA DE BENS TOMBADOS, INVENTARIADOS
E REGISTRADOS
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 — FUNDARTE
UNIDADE 01 — FUNDARTE
SUBUNIDADE 02 - EMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 — FUNDARTE
UNIDADE 01 — FUNDARTE
SUBUNIDADE 03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
08.243.0007.1.014 APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
A JUVENTUDE
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 — FUNDARTE
UNIDADE 01 — FUNDARTE
SUBUNIDADE 04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031] MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 — FUNDARTE
UNIDADE 01 — FUNDARTE
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SUBUNIDADE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 — FUNDARTE
UNIDADE 01 — FUNDARTE
SUBUNIDADE 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Os recursos necessários à cobertura do
Crédito Especial serão aqueles previstos no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964, resultantes DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação:
ÓRGÃO 04 — FUNDARTE
UNIDADE 01 — FUNDARTE
SUBUNIDADE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$12.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Abril-de 2019.
IOANNIS KONSTANTI
Prefeito M
MATIKOPOULOS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Crédito Adicional
Especial, a fim de criar dotação orçamentária para material de distribuição das ações culturais e de
turismo, atendendo as despesas correntes da FUNDARTE — FUNDAÇÃO DE CULTURA E
ARTES DE MURIAÉ.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal