MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho e
dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho — FMT, para atendimento ao disposto no artigo
12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar
recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política
municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do
Sistema Nacional de Emprego no Estado de Minas Gerais, no município de Muriaé, nos termos da referida
Lei e legislação complementar vigente.
$ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo Municipal do Trabalho também será
instrumento de gestão orçamentária e financeira, em que devem ser alocadas as receitas e executadas as
despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda.
$ 2º O Fundo Municipal do Trabalho será vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Relações Institucionais, e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no
âmbito do Sistema, sendo orientado, e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda —- COMUTER, com o apoio técnico e administrativo da Secretaria a que está vinculado.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 2º O Fundo Municipal do Trabalho — FMT - será administrado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, sob a fiscalização do Conselho do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda — COMUTER, sendo de competência do Secretário:
I- A ordenação de despesas;
H- Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos,
guias de recolhimento, ordens de pagamento;
HI- Estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 5º.
Parágrafo único - É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação da:
atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.
”
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Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais prestará,
anualmente, contas ao Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé —- COMUTER -.,
sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador — CODEFAT, e do encaminhamento das prestações de contas da utilização dos recursos
oriundos do fundo à contabilidade geral do Município.
$ 1º Para o alcance da obrigação de prestação de contas de que trata o caput deste artigo, a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais deverá, trimestralmente,
manter controle pormenorizado das contas, procedendo ao arquivamento de todos os documentos
necessários à comprovação do destino de aplicação dos recursos.
8 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na
escrituração das contas públicas.
$ 3º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente, bem como integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
$ 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais se obriga à
publicidade legal de suas ações de controle.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT:
I- | Dotação especifica a ser consignada anualmente no orçamento Municipal ou Estadual destinada
ao Fundo do Trabalho;
H- Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da
Lei 13.667/2018.
HI- | Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV- | Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V- | Osaldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI- | Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras
nacionais e estrangeiras;
VII- Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades,
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, bem como as transferências automáticas
fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei 13.667/2018;
VII- Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Muriaé,
patrimoniados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais:
IX- Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados:
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X- | Produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e
amortizações conforme destinação própria;
XI- Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XII- Outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do Trabalho — FMT, serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Relações Institucionais, com a devida fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Muriaé - COMUTER.
$ 2º O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal do Trabalho, apurado através do balanço
anual geral, scrá transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte;
$ 3º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT
serão incorporados ao patrimônio do Município de Muriaé.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados atendendo à
finalidade a que se destina, em:
I- Financiamento do Sistema Nacional de Emprego — SINE -, organização, implementação,
manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Muriaé;
H- Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no
Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
HI- Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei
13.667/2018, e, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODETAF:;
IvV- | Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho,
Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do
Fundo, exceto as de pessoal;
V- Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para
a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI- | Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política
pública de trabalho, emprego e renda;
VIl- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII- Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
IX- | Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;
X- Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do FundoA no
desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
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XI- Financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e
Serviços da área trabalho.
Parágrafo único — Cabe ao Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé —
COMUTER - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT, respeitando-
se a destinação dos recursos à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do
fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a
abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de
suas despesas.
Art. 7º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Trabalho — FMT - serão regulamentadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de Maio de 2019.
TOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Munici uriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de Maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho —
FMT, a ser gerido pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé -
COMUTER.
A criação do predito fundo apresenta uma importância singular dada a necessidade de
cumprir o disposto no artigo 12 da Lei 13.667/2018 que determina que as esferas de governo que
aderirem ao Sistema Nacional de Emprego — SINE -, deverão instituir fundos do trabalho próprios para
financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, observada a
regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
O Fundo Municipal do Trabalho — EMT - tem a finalidade de destinar recursos para
execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal
de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego no Estado de Minas Gerais, no município de Muriaé, nos termos da referida Lei e
legislação complementar vigente.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal /dê Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal