| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 38549 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 272 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-03 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.893/2014 |
| 2014-12-03 | Projeto de Lei Sancionado | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO |
| 2014-12-02 | Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto | — | Proposição aprovada |
| 2014-12-02 | Proposição Aprovada | — | Proposição aprovada |
| 2014-12-02 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão |
| 2014-11-11 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | Aguardando emissão de parecer |
| 2014-11-11 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2014-11-10 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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