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materia nº 277/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 277 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE AUTORIZE A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, MEDIANTETODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS ADOTANTES DE PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id2726

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador leu 02 | OS. 2018 |
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do
art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante V. Exa. satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Muriaé, IDANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS,
com a solicitação de que autorize a exploração publicitária,
mediante todas as formas de meios de comunicação, rede social,
marketing, etc por parte dos Adotantes de Praças e outros espaços
públicos do Município de Muriaé.
Tal pedido se faz necessário, tendo em vista que a Lei
3.394/2006 e o modelo de Convênio atinentes a questão, apenas permitem
a colocação de placas publicitárias no espaço público adotado, e hoje, com a
amplificação dos meios de comunicação, inclusive em rede social, o que
não ocorria quando da aprovação do Projeto Lei, permitir que a Adotante
exerça também esse benefício, tornará mais atraente a adoção dos referidos
espaços.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de Maio de 2019.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador PSB Dr. José Callhs Alves Comu:
vi

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