materia nº 38554/2014

sdiidiio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
t
IVABO
ROJETO DE LEINº 4 Yi4/ 2014 EM CO pr pi]
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.000,00 (um mil real).
05 - MURIAÉ-PREV
01 - MURIAÉ-PREV
09.122.0001.2.243 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RPPS
3391.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
103 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal,
dos Servidores, Compensação Financeira R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
05 - MURIAÉ-PREV
01 - MURIAÉ-PREV
09.122.0001.2.243 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RPPS
3390.33.00 — Passagem e Despesas com Locomoção
103 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal,
dos Servidores, Compensação Financeira R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de novembro de 2014
ALOYSIO naváfro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé