materia nº 38553/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12014.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão
, Do de bem imóvel público ao Conselho de Desenvolvimento
IP 37553 Sócio-Econômico de Belisário.”
[Em dl 1 sao!
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão de
bem imóvel público, situado na Praça Manoel Mariano Alves Pereira, s/nº, Distrito de
] Belisário, ao Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Belisário.
Parágrafo único — A concessão que trata essa lei se destina a
instalação da sede do Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Belisário.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 11 de novembro de 2014.
Aloysio N ro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé - MG, 11 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa nos termo da Lei Orgânica do
Município de Muriaé (art. 73, inciso XXIV), obter autorização legislativa para o Poder
Executivo realizar a concessão de bem imóvel público, situado na Praça Manoel
Mariano Alves Pereira, s/nº, Distrito de Belisário, ao Conselho de Desenvolvimento
Sócio-Econômico de Belisário, para instalação de sua sede.
Ressalto que o Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de
Belisário, foi reconhecido de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº
2.160/97, sendo de relevante importância para a comunidade local, uma vez que
representa elo de ligação entre os munícipes do distrito e a administração pública.
Informo ainda, que no passado funcionava um Posto de Saúde no
imóvel objeto da concessão, estando atualmente desativado, desde a inauguração
da UBS Belisário.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
Aloysio nádto de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.