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materia nº 71/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-05-09
Ementa"INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ"
native_id2741

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 71/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.823/2019.
2019-05-22 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-05-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-05-21 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-05-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-05-14 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-05-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-22T14:17:47.779600-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº S) /2019
Institui o “Maio Amarelo” para conscientização
e educação em defesa da vida e da segurança no
trânsito no âmbito do município de Muriaé ”.
MARA MUNICIPAL
E MAURIAÉ
isa instituído no município de Muriaé o “Maio Amarelo”, que consiste
em ações de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a
serem realizadas anualmente durante o mês de Maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único — O símbolo do “Maio Amarelo” a ser instituído no município
de Muriaé será um laço na cor amarela.
Art. 2º - Fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades
da sociedade civil, órgãos públicos e iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações
e movimentos de conscientização no trânsito durante o “Maio Amarelo”, além de
atividades educativas e preventivas.
Art. 3º - Como parte das comemorações do “Maio Amarelo”, o terceiro domingo
do mês de Maio fica denominado como “Dia Municipal em Memória às Vítimas e Feridos
do Trânsito em Muriaé”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 09 de maio de 2019.
/)
| 1 DRE PEREIRA FÉRES
SA: LU ALEXAN
Ro / Vereador” PSDB
Vereador — PT
CEP 36880-000 - Muriaé - MG
: -4967 - E 3722-4802 -
Tel: (32) 3722 F = ra oo amaramuriae.mg.gov.br
eco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal 152 - dl: O e ma go br - Site Oficial: wwnw.o
camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(e:
Praça Cel. Pachí
Email: legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de lei que
“Institui o “Maio Amarelo” para conscientização e educação em defesa da vida e da
segurança no trânsito no âmbito do município de Muriaé”.
O “Maio Amarelo” é um movimento nacional, que nasce com a mesma
perspectiva de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” (câncer de mama) e o
“Novembro Azul” (câncer de próstata), objetivando chamar a atenção da sociedade para
o alto índice de mortos e feridos no trânsito no Brasil e no mundo, colocando em pauta
no nosso município o referido tema, com ações e movimentos efetivos visando a educação
e segurança no trânsito, sempre em defesa da vida.
Como parte das estatísticas, atualmente três mil vidas são perdidas por dia nas
estradas e ruas, sendo a nona maior causa de mortes no mundo. Os acidentes de trânsito
são os primeiros responsáveis por mortes na faixa de 15 a 29 anos de idade, os segundos
na faixa de 5 a 14 anos e os terceiros na faixa de 30 a 44 anos. Economicamente falando,
esses acidentes já representam um custo de US$ 518 bilhões por ano, ou um percentual
entre 1% e 3% do produto interno bruto de cada país.
O laço amarelo, símbolo da campanha, foi escolhido por sua imagem relacionada
ao tema e tem o intuito de lembrar a sociedade de tratar os acidentes de trânsito como
uma epidemia, tomando diversas ações efetivas para evitar mortes. A cor amarela busca
chamar a atenção e lembrar que a responsabilidade para mudar os números de acidentes
é de todos, principalmente do Poder Público.
Por fim, integrando as ações do “Maio Amarelo” no município, o terceiro
domingo do mês de Maio fica denominado como “Dia Municipal em Memória às Vítimas
e Feridos do Trânsito em Muriaé”.
Desse modo, senhores vereadores, pedimos a aprovação do importante projeto de
lei, devido a sua importância e alcance social.
Cordialmente,
Zi
pk
GANDRE PEREIRA FÉRE
ereador — PT” Vereador - PSDB
[WWW WwWwWwWwWw>w——
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Gcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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