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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº |) La /2019
AUNICIPAL
- MURIAÉ
pROTOCOLO SOB Nº BZ
Art. 1º - Fica regulamentada, por força desta lei, a implantação de bebedouros e
comedouros para cães no município de Muriaé, visando garantir a proteção e o bem-estar
de animais que vivem na rua.
“Dispõe sobre a implantação de bebedouros e
comedouros para cães no município de Muriaé ”.
Art. 2º - A instalação dos bebedouros e comedouros será realizada por cidadãos
voluntários ou entidades privadas comprometidas na causa animal.
Art. 3º - Os conjuntos de bebedouros e comedouros deverão:
I- conter água potável e ração em condições ideais de higiene e uso;
II - ser confeccionados em material de cano PVC liso, resistente e impermeável;
WI — ser instalados fora das dependências sanitárias e em locais com prévia
autorização do proprietário;
IV - realizar a manutenção periodicamente;
V - obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos;
VI - ser sinalizados, constando a sua finalidade.
Art. 4º - A manutenção dos bebedouros e comedouros será feita pelos tutores ou
mantenedores dos mesmos.
Art. 5º - O cidadão voluntário ou a entidade privada interessada na instalação dos
bebedouros e comedouros deverão informar o Centro de Controle de Zoonoses, cabendo
ao mesmo autorizar a instalação de acordo com o formulário constante no Anexo 1.
Parágrafo Único — A remoção dos bebedouros e comedouros poderá ser realizada
pelo Centro de Controle de Zoonoses, a qualquer tempo, em casos de risco à saúde
pública.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 14 de maio de 2019.
Gabinete «bg VEREADOR
JAIR ÁBREU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de
lei que “Dispõe sobre a implantação de bebedouros e comedouros para cães no
município de Muriaé”.
Primeiramente vale frisar que a proteção e o respeito aos animais estão
previstos na Constituição Federal, em seu artigo 225, $1º, inciso VII, bem como
na Lei Estadual nº 22.231/16 e na Lei Orgânica do Município em seu artigo 171,
inciso VIII.
O principal objetivo deste projeto é garantir uma alimentação mais saudável
e digna aos animais abandonados pelas ruas de nossa cidade. Este é um problema
recorrente, não só em Muriaé, mas em várias cidades do Brasil nos dias atuais,
onde animais passam fome e sede, ficando suscetíveis à diversas doenças, motivo
pelo qual o presente projeto visa garantir uma melhor condição de vida a eles.
Desse modo, senhores vereadores, peço a aprovação do importante projeto
de lei, garantindo mais qualidade de vida aos nossos animais de rua.
Cordialmente,
JATR ÁBREU
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROS EM
LOGRADOURO PÚBLICO
IDENTIFICAÇÃO DO VOLUNTÁRIO RESPONSÁVEL
NOME:
CPF/CNPJ: IDENTIDADE/E:
ENDEREÇO:
TELEFONE: E-MAIL: o “|
IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL
ENDEREÇO:
. OBSERVAÇÃO:
/
Jade
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