PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
as py: PAL | PROJETO DE LEINº / 2014
2255 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
A E SoM efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
|Em 44 44 Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
=
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
) 08.243.0050.2.206 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — FNAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— SEDESE
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.188 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— FNAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 — Manutenção Pro-criança - Vinculados
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.207 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — SEDESE
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 95.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3190.04.00 1061 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
[1] 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.206 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — FNAS
3190.04.00 1066 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— SEDESE
3190.04.00 1080 — Contratação por Tempo Determinado
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.188 — Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
— FNAS
3190.04.00 1086 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3190.04.00 1117 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 — Manutenção Pro-criança - Vinculados
3190.04.00 1056 — Contratação por Tempo Determinado
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0050.2.207 — Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS — SEDESE
3190.04.00 1071 — Contratação por Tempo Determinado
156 Transf Recursos do Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.04.00 1098 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.04.00 1111 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 95.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de novembro de 2014
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de novembro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
o apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, coma seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária nº
4.648/2013, de modo a possibilitar a manutenção de atividades da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
fã
[) ALOYSIO NAV RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presicente da Câmara Municipal