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materia nº 44/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaREQUERIMENTO Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SOLICITANDO CONTRATO DE REPASSE Nº 0237.785-92/2007 CORRESPONDENTE Á EXECUÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO-ETE PRINCIPAL E INTECEPTORES.
native_id2770

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Afora da nova política
DE MURIAÉ
proTocoLO SOB 1: 4194.
EM AO 4 DS 42mJa
Ao
REQUERIMENTO Nº 49% /2019
Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
APROVADO|
EM 14 4 OS 42044
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, Solange Maria Montesano Adriano, a fim de que seja fornecida - em caráter de
urgência - Contrato de Repasse nº 0237.785-92/2007, de 31 de dezembro de 2007, cujo objeto
corresponde à execução de Esgotamento Sanitário — ETE Principal e Interceptores, no valor pactuado
de R$ 9.455.641,10; e do Termo de Compromisso nº 035.0942-82/2011, de 25 de setembro de 2011,
cujo objeto corresponde à implantação da 22 Etapa da ETE Principal (Unidade de lodo ativado, prédio
de secagem de lodo e redes complementares), no valor de R$5.579.583,36.
Tal pedido faz-se necessário a fim de que sejam apuradas possíveis irregularidades na execução dos
referidos contratos, como nos aponta relatório da CGU .
Contando com o apreço de V. Exa. para a proteção do erário municipal, renovo meus votos de
elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé ,
Plenário Dr. João Evangelist ndeira de Mello, 05 de abril de 2019.
ALDO RORIZ
Vereador - PSD

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