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materia nº 45/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO QUE SEJA FORNECIDA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2008.
native_id2771

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Aferça da nova política
ÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 45 /2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
EM 4, OS 20M
Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 eno 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao Secretário Municipal de Administração, Sérgio Duarte, a fim de que
seja fornecida - em caráter de urgência - a Concorrência Pública nº 19/2008.
Tal pedido faz-se necessário a fim de que sejam apuradas possíveis irregularidades na referida
concorrência, como nos aponta relatório da CGU.
Contando com o apreço de V. Exa. para a proteção do erário municipal, renovo meus votos de
elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de maio de 2019.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PSD

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