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A A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
y Ei GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 12014
DE MUR
peço sea Saia “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Em BALAS =0INA efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
=
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
—. próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.330 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 8.000,00
3390.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 8.000,00
3190.36.00 — Outros Serviços de Tercdeiros — Pessoa Física
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 22.800,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
ri 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
Total R$ 49.8000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.04.00 1098 — Contratação por Tempo Determinado
129 Transf Recursos do Fundo Nacional Assist Social (FNAS) R$ 49.800,00
Total R$ 49.800,00
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meme PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
/ GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de novembro de 2014
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de novembro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº
4.648/2013, de modo a implementar no Município de Muriaé, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vadliro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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