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materia nº 75/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.
native_id2780

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 75/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5825/2019.
2019-05-22 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-05-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-05-21 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-05-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-05-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-05-17 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-22T14:19:00.453291-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 72 /2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
4.049, de 1º de março de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VI, no Art. 10, da Lei Complementar nº 4.049, de
1º de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. omissis
(5)
V —omissis; e
VI - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e não tributário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS, MATIKOPOULOS
Prefeito Munici: e Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alteração no Plano
de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração Fazendária do Município de
Muriaé.
A presente proposta visa tão somente incluir de forma explícita a atribuição de
efetuar lançamentos de créditos tributários e não tributários aos servidores integrantes da
carreira de Auditores Fiscais.
Pela natureza do cargo e das atividades/atribuições desenvolvidas por estes
agentes, tal atribuição já se encontrava implícita no corpo de atribuições funcionais, porém, a
fim de atender o disposto nos incisos II, do Art 7º, e inciso I, do Art. 10, da Instrução
Normativa RFB nº 1640, de 11 de maio de 2016, o qual exige a indicação nominal de servidor
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo, com atribuição
de lançamento de créditos tributários no âmbito municipal, tal aperfeiçoamento normativo se
justifica para atender o comando normativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO MATIKOPOULOS
Prefeito Munici e Muriaé
Exmo Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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