br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 38636/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38636 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.899/2014
2014-12-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2014-12-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — Proposição aprovada
2014-12-02 Proposição Aprovada — Proposição aprovada
2014-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2014-11-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — Aguardando emissão de parecer
2014-11-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-11-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº [2014
“autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
LOA — Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro
de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il,
da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.157 — Manutenção das Atividades do Programa Ações e Metas
DST/AODS
3350.43.00 — Subvenções Sociais
150 Transferências de Recursos do SUS para Vigilânciaem Saúde R$ 7.500,00
Total R$ 7.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43,8 1º,
inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.152 — Manutenção das Atividades do Programa Controle e
Vigilância Epidemiológica
3190.04.00 586 — Contratação por Tempo Determinado
1450 Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde R$ 7.500,00
————————————
Total R$ 7.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro
de 2013. 4
BA GABINETE DO PREFEITO
E”
Eae PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de novembro de 2014
ALOYSIO vaio DE AQUINO
Prefeito Mynicipal de Muriaé
Prices PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
4 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de novembro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº
4.648/2013, de modo a implementar ações no âmbito da vigilância da saúde no Município
de Muriaé.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO valo DE AQUINO
Prefeito Mi nicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipa!

open original →