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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ )
morocooscene 453 | REQUERIMENTON? 049 [904Q
EM A 4 02120212
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Ilmos. Srs. Carlos Magno de Oliveira - Secretario Municipal de
Obras Públicas e Célio Carlos Rosa de Paula, Secretário Municipal de Fazenda, para
que envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete documentos
solicitados abaixo referentes às obras de reforma e revitalização da Escola Municipal
Prof* Terezinha Maria Oliveira Ribeiro - Bairro São Cristóvão.
1) Cópia do Edital de Licitação das Obras
2) Cópia do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços
3) Cópias de penhor e notas fiscais dos pagamentos realizados a prestadora de
serviço
4) Cronograma dos serviços executados.
Justificativa:
Por motivo de não encontrar as informações acima solicitadas no site de
transparência do município e que venho requerer vossa cordial atenção no
fornecimento de informações por mim solicitadas. Certo de vossa atenção deixo meus
votos de estima e consideração.
Na espera de vosso atendimento ao artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc.
III do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara
poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no
prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.” (Grifo nosso).
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de Maio de 2019.
Dé a da
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) - Vereador PR
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