texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº / 12019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais ), para atender as despesas do Fundo
Municipal de Trânsito
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade 04 — Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0022.2.657 — Fundo Municipal do Trânsito
3390.36.00 — Outros Serv. terc. Pessoas Físicas... R$ 5.000,00
Fonte 1.57
DO TAL... oeraroositrienesaciniosicasosiemermvor vem setonveataineasaiaas cen EEstUsFaGSa R$ 5.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,
conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade 04 — Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0022.2.657 — Fundo Municipal do Trânsito
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil.....R$ 5.000,00
Fonte 1.57
CA VAN PS O ND R$ 5.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Maicde 2019.
TOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Munic) Muriaé
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes para o Fundo Municipal do Trânsito.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO: MMATIKOPOULOS
Prefeito Mu al de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →