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materia nº 76/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.717/2014, QUE " CRIA O CARGO DE DIRETOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2813

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 76/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.830/2019.
2019-06-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-06-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-06-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-28 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-05-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-05-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-05-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-05T09:18:09.042488-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 34/2019
DE MURIAÉ
] Altera dispositivo na Lei nº 4.717/2017, que “Cria o
PROTOCOLO SOB or LH Cargo de Diretor Jurídico Departamento Municipal
EM Q À L ( JS Z 1 ZONA de Saneamento Urbano e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O $2º, do art. 3º da Lei nº 4.717/2014, passa a vigorar com a seguinte
vw redação:
“Art. 3º...
$2º — Fica autorizado ao Diretor Jurídico do DEMSUR o recebimento de
notificações e intimações judiciais, exceto as citações, que são da
competência exclusiva do Procurador Jurídico e do Diretor Geral da
Autarquia.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de maio de 2019.
- IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal uriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar alterando o $2º, do art. 3º, da Lei nº
4.717/2014, que criou o cargo de Diretor Jurídico do DEMSUR, visando incluir o procurador
jurídico entre aqueles que podem receber citação em nome da Autarquia, possibilitando, ainda que o
Diretor Jurídico receba intimações e notificações jurídicas em nome do DEMSUR Departamento
Municipal de Saneamento Urbano.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTINOS GR [ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD; Presidente da Câmara Municipal

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