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materia nº 49/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVOS AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE AO CONTRATO 14/2014.
native_id2816

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-28 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
/ força da nova politica
CAMARA MUNICIPAL
| DE MURIAÉ
ds OT 40: Da] REQUERIMENTO Nº 4j /2019
EM
Ao
Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 52, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao Secretário Municipal de Administração, Sérgio Duarte, a fim de que
sejam fornecidas informações relativas ao cumprimento ou não do Termo de Ajustamento de
Conduta assinado no dia 15/02/2017, referente ao contrato nº 14/2014 (concorrência pública
010/2014).
Tal pedido faz-se necessário a fim de que seja garantido o cumprimento do referido TAC e os recursos
pagos indevidamente sejam restituídos aos cofres públicos amenizando o grande impacto da grave
crise econômica que assola o país e atinge diretamente o nosso município.
Contando com o apreço de V. Exa. para a proteção do erário municipal, renovo meus votos de
elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João ga de Mello, 27 de maio de 2019.
ui
INALDI RIZ
Vereador - PSD

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