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materia nº 50/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº 027041/2019.
native_id2817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-28 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Aero da nova política
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB ne GSE
EM —s2$ 4 05 4 20/9
REQUERIMENTO Nº & /2019
Ao
CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador | Â D R V Â R
DAVID PINHEIRO DE LACERDA | .
(EM ZE 4 DS / 99)7
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PRC O é
Canidelo peenromonme
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao Secretário Municipal de Administração, Sérgio Duarte, a fim de que
seja fornecida, tão logo se tenha andamento - as informações referentes ao procedimento
administrativo de nº 027041/2019, instalado para apurar as responsabilidades dos erros da obra de
reforma da Policlínica do Safira.
Tal pedido faz-se necessário a fim de que sejam apuradas possíveis irregularidades na referida
concorrência, como nos aponta relatório da CGU .
Contando com o apreço de V. Exa. para a proteção do erário municipal, renovo meus votos de
elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de maio de 2019.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PSD

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