MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. +93 /2019
CÂMARA MUNICIPAL
DE in Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
OCOLO Nº, E) J 5.023 de 12 de Agosto de 2.015 e da Lei
PROT 2 sos I3 Municipal n.º 5.585, de 06 de Dezembro de
2017.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto de 2015, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Para implementar a política municipal de turismo no Município de Muriaé, fica
criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), vinculado à Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé - FUNDARTE, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela
conjunção de interesses entre o Poder Público e a sociedade civil. ”
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto de 2015, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 16 (dezesseis)
representantes titulares e respectivos suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos,
sendo permitidas reconduções. ”
Art. 3º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto
de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.8º (omissis)
$1º Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR, à exceção do Presidente, que será
a Diretora da Fundarte, serão eleitos pela maioria dos seus representantes, na primeira reunião
do Conselho. ”
Art. 4º Fica alterado o inciso X do artigo 12 da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto de
2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12º (omissis)
X — apoiar, em nome do Município de Muriaé, a realização de eventos, congressos,
seminários, convenções e fóruns, de relevante interesse para o implemento turístico do Município”
Art. 5º Ficam alterados o caput e o parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 5.023 de
15 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de natureza contábil,
vinculado à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE.
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81º (omissis).
8 2º (omissis).
$3º A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE aplicará os recursos do Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR), eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus
rendimentos.
84º (omissis).”
Art. 6º Ficam alterados os incisos I e II, e excluído o inciso IX do artigo 2º, da Lei n.º
5.585, de 06 de Dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (omissis)
1- 05 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
HH - 02 (dois) representantes da Fundarte;
HI - (omissis)
IV - (omissis)
V- (omissis)
VI - (omissis)
VII - (omissis)
VIII - (omissis).”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINO, MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal Ye Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva alterar a Lei Municipal n.º 5.023 de 15 de
Agosto de 2015 e a Lei Municipal nº 5.585, de 06 de Dezembro de 2017, que altera a composição
do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
O Conselho Municipal de Turismo é um órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e a sociedade civil,
e tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o
incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município de Muriaé.
A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé —- FUNDARTE, assegurará recursos
suficientes para garantir a estrutura necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho
Municipal de Turismo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipi dáMuriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal