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materia nº 82/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.408, DE 19 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2836

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição Retirada de Pauta pelo Líder do Governo — PROJETO RETIRADO A PEDIDO DO LÍDER DO GOVERNO.
2019-06-11 Emenda Lida — EMENDA 01 LIDA EM PLENÁRIO.
2019-06-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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CÂMARA MUN
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ICIPAL PROJETO DE LELNº O$9, 12019
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.408, de 19 de
abril de 2017, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
20
Art. 1º. Ficam incluídos os parágrafos 2º e 3º no art. 3º. da Lei Municipal n.º 5.408. de
19 de abril de 2017, com a seguinte redação:
“842º Dentre os representantes previstos no Inciso | deste artigo. metade dos mesmos.
obrigatoriamente. serão os Coordenadores dos Conselhos Regionais de Saúde que possuirão
regimento interno próprio aprovado pela plenária do Conselho Municipal de Saúde de Muriaé.
sendo os demais. eleitos após inscrição por edital específico que disporá sobre as regras de
participação.”
33º Na inexistência dos Conselhos Regionais de Saúde aplicam-se os critérios de
seleção por inscrição em edital específico que disporá sobre as regras de participação para
todos os integrantes previstos no Inciso 1”.
Art. 2º. Passa o art. 5. inciso |. da Lei Municipal n.º 5.408. de 19 de abril de 2017. a ter
a seguinte redação:
“1 - De forma paritária e quadripartite, eleitos após inscrição por edital específico que
disporá sobre as regras de participação, as representações no conselho serão assim
distribuidos:
a) 12 (doze) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários do
Sistema Único de Saúde. preconizando os dispostos nos $$ 2º e 3º do art. 3º desta lei”
E)
V- O Prefeito Municipal indicará o representante previsto na alínea "d”" do inciso |
deste artigo mediante ofício, sendo um destes. obrigatoriamente. o Secretário Municipal de
Saúde.
Art. 3º. Passa o art. 9. da Lei Municipal n.º 5.408. de 19 de abril de 2017.x
seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
cd GABINETE DO PREFEITO
“Art. 9º O Secretário Municipal de Saúde e os Coordenadores eleitos para os conselhos
Regionais de Saúde, se houver, serão membros natos do Conselho Municipal de Saúde
podendo votar e serem votados nos cargos da mesa diretora.”
Art. 4º. Passa o art. 5, inciso I. da Lei Municipal n.º 5.408. de 19 de abril de 2017, a ter
a seguinte redação:
“IV - O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá. no mínimo. a cada mês e.
extraordinariamente. quando necessário. e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e
o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência
mínima de 36 (Trinta e seis) horas;”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé. 24 de maio de 2019.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. E com imensa satisfação. nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado. discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 5.408, de 19 de abril de
2017. que dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Salientamos que todas alterações aqui evidenciadas foram aprovadas por unanimidade
pela plenária do referido conselho no dia 16 de abril de 2019.
As alterações do artigo 3º, no que diz respeito à inclusão de dois novos parágrafos, se
faz necessária como forma de assegurar uma melhor representação dos usuários no Conselho
Municipal de Saúde. uma vez que a instituição dos conselhos regionais garantirão uma maior
amplitude e diversidade da representação no referido conselho.
As alterações do artigo 5º inciso 1. justifica-se pelo fato de uma maior transparência e
acesso das entidades representantes dos usuários à composição dos membros do Conselho
Municipal de Saúde. No inciso V coloca como obrigatoriedade de participação no conselho o
Secretário Municipal de Saúde. obrigando ao prefeito a indicação do mesmo como membho
titular no que diz respeito a representantes indicados pelo Executivo Municipal.
A inclusão de um novo artigo, colocando-o como artigo 9º. garante ao Conselho a
presença nata do Secretário Municipal de Saúde de Muriaé e dos Coordenadores eleitos nos
Conselhos Regionais de saúde. se houver. garantindo assim sua participação no Conselho
Municipal de Saúde, oferecendo ao mesmo subsídios mais concretos para todos os atos
emanados pelo referido conselho.
A inclusão de um novo artigo. colocando-o como artigo 14º. possibilita ao Conselho
Municipal de Saúde de Muriaé a Criação dos Conselhos Locais de Saúde e Conselhos
Regionais de Saúde, garantindo a este último representação nata de cada um existente na
constituição do Conselho Municipal de Saúde de Muriaé no que diz respeito à representação
das entidades e movimentos representativos de usuários do SUS. Esta alteração possibilitará
uma maior capilaridade do Conselho Municipal de Saúde ao acesso de informações de toda
cidade. levando em consideração aspectos regionais de cada área de abrangência dos mesmos.
Ante o exposto. feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo. e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente. renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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