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materia nº 38669/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38669 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
native_id286

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.904/2014
2014-12-04 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
2014-12-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia
2014-12-02 Protocolado — protocolado e aguardando a inclusão na ordem do dia

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 9

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
wi GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. RAR ER
CÂMARA
BE MURDE PAL
os a e
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
“altera dispositivos do Lei Complementar nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011”
Art. 1º — Fica alterado o Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[ ANEXO]
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL |
Quadro das Cargos de Provimento em Comissão ”
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (45), Supervisão (SUP), Gestão (GES) e Covrde-
nação (CO)
Es Código de Car- ' | Simbólo de | Modalida-
ção dos Cargos Nº de Cargos Vencimen- de Recru-
bes to | tamento
B1 - Grupo de Direção Superior - DS 4
Controlador Municipal Ds-01 1 Cc-01-1 Amplo
Procurador e Geral do Municipio E DS-02 |
Secretário Municipal de Administração Amplo
| Secretário Municipal de Agricukura o DS - qa 1 Amplo |
Ra Municipal de Desenvolvimento Econômi- E Ds a o E com E ER
Secretário Municipal e Daio Social 1 cc-0 Amplo |
Secretário Municipal de Educação . | 1 To CC - o! Amplo
| secretário Municipal de Reporte Asa Eluranóde 1 | 1 | | Amplo
Secretário Municipal de Fazenda | A RR Tt “Amplo
| Secretário Municipal de Meio Ambiente | 1 Aplo! É Ê
Ecrã, Municipal de Obras Públicas e Urbanis- Ds-11 | z cc-o amplo
| Secretário Municipal de Relações siudionsts “ps -2 | ! cc -01 ai E Amplo
Secrerio Municipal de Saúde DS -13 | ' cc-0 Amplo
| Secretário Municipal de Turismo DS-14 | 1 CC -01 Amplo
| Chefe de Gabinete DS-15 | & cc-o | Amplo
| Secretário A Adjunto de * Educação “as- D1-ADI | ! ec-m | Amplo
Esacreido Adjunto de Saúde Cl as-m-ADI cem E |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
à GABINETE DO PREFEITO
o2- Grupo de Direção - DJ, Chefia - CH e Assessoramento — AS, Supervisão - SUP, Gestão - GES e Coordenação - CO =
Gabinete Prefeito |
Assessor Administrativo 1 AS-01 | 4 cc-03 Amplo
[Assessor de Planejamento = AS-U2 | 2 Cc -10 Amplo
qi da Coordenadoria Municipal de Defesa Ci- AS-03 > | cc.0 ja
rasos DD SO A Ro
Dirmor Demuttran DI-01 1 cc-02 Amplo
D EI FE
Em do Departamento de Comunicação Institudo- cm-a 1 cc? Áimplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinere | cusr-0 a | cem Amplo |
Chefe do Serviço Administrativo no Controladoria CESKR -02 1 cc-m Amplo
pias - eae - ae 5 o
cc] do Serviço Administrativo na Procuradoria cusR-03 i ce-u Amplo
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo no De- CUSR-04 1 cc-1 Amplo |
muntran
ae —
Possuidor
| de Certifi-
Cado de
conclusão
Coordenador do Serviço de Engenharia de Trânsito CHSR -05 1 Cc3 uu diploma
DO a —A———— — DO DE EEE ES Dá - —
ção em En-
genhario ou
E = Aersera o | Arquitetura
Coordenador do Serviço de Análise, Estatística e
Gestão de Trânsito CHSR - 06 1 cc-6 Amplo
Coordenador da Escola Municipal de Trânsito CHSR - 07 1 cc-n Amplo
Chefe do Procun Municipal CHD-02 1 Cc -03 * Amplo
Bacharela-
do em Di-
Assessor Jurídico da Procon ASI-01 1 Cc-03 reito com
Inscrição na
| OAB
TT — |
Secretaria Municipal de Administração
Assessur de Compras e Licitação AS-D4 | 1 cc -02 Ampio
E
Assessor de Secretário Municipal de Administração AS-05 | 3 Ce-05 Amplo !
Assessor de Planejamento AS- 06 T 3 cc-10 Amplo
Diretor do Cemitério DI -02 1 CC-0s Amplo
E
Chefe do Serviço de Suprimentos e Cuntrules de casR-08 1 cc-09 Amplo
Materiais | i
Chefe da Servico Administrativo CHD-08 1 | ce-n Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais | Amp
Chefe do Serviço de Ouvidoria
| Qhefe do Serviço de Controle de Bens Móveis
Chefe do Serviço Administrativo do Setor de Com-
pras € Licitações
Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Ru-
| ral
CHSR -10
CHSR -11
cusT-0r
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Serviço de Controle de Orçamentos e Pu- cus 12 [o
blicidade de Processos Licitatórios 5
1
Assessor Jurídico AS)-02
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS-07
Assessor de Planejamento | AS-08
Diretor de Inspeção do Frigorífico DI-03
Chefe do Serviço de Máguinas e Caminhões CHSR -13
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros cHST-02
Chefe do Setor de Serviços e Obras de Estradas Ru-
raís
CHST-03
Chefe do Setor Conservação de Isstradas cHST-04 1
Conrdenador de abastecimento de nóguinas pesadas CoD -01 1 ce -09 Amplo
pd de equipe de manutenção de margens 5 cc Amplo
le estradas rurais !
Courdenador de Distritns 2 cc -0s Amplo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assessor de Desenvolvimento Empresarial e Indus-
trial
Assessor do Secretúrio Municipal de Desenvolvi-
[memo Econômico
Assessor de Plancjamento
E do Serviço Administrativo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social hi | |
é ' o no | Possuidor de ni-
Assessor Econômico do Secreário Municipal De- AS-12 1 ce-05 Vel de escola |
senvolvimento Sacial ode dinero
= a ei o
Restato a
servidor do
Quadro dos
Assessor Pedagógico do Secretário Municipal De- ' Servidores de
senvolvimento Social Ci 1 ad Provimento
Efetivo do
| Magistério
Municipal
' i Possuidor de ni- |
poesia das Programas de Transferência ces -01 : Cc-05 Nei GS pec ddato
dade superior
Diretor de Vigilância Socinassistencial E DI -04 1 Cc-m” Amplo
mE= WoNl-—————————————+
Diretor de Logistica DI-05 1 ce-07 Amplo
E y o Ro ” 4
| Coordenador de Cemro de Referência de Assistên- CoD - 04 6 Cc-0s Possuidor de ni-|
cia Social vel de escolari-,
| dade superior
Coordenador de Cemira de Referência Especializado | COD-05 3 | ceas Possuidor de ni
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
= ve! de escolari-
da Assistência Social boina
Possuidor de ni
Coord de Cas i |
pa ão Casa Acolhedora para migrame e coD-05 | su E de teclar:
e dede superior
ênci Ê Possuidor de ni- |
Coordenador de Centro de Referência Especializado
para População de Rua CoD -07 1 cc-0 vel de escolari-
| dade superior
crian de Casa de abrigamento Institucional
para crianças e adolescentes con-06 .
Assessor de Gestão para Programas de Transferên- As-14 a
cia de Rendo . o | | |
Supervisor de Programas e Projeas Sociais Munia- sup-01 | 1 cc-0 Amplo
pais E - — —
Imeriocutor Municipal de Programas de Pessous io
com Deficiência | CHSR -15 2 cc-u Amplo |
Imerlocutor Municipal de Programas para Tdosos CHSR -16 2 cc-m | Amplo
Secretaria Municipal de Educação
Assessor du Secretário Municipal de Educação AS-15 3 Cc-5 | Amplo
no FE =|
ssessor-de Pi re — spend
Assessor Pedagúgico AS-17 4 Ccc-10 Amplo
Diretor de Estabelecimento Escolar ] DI -06 25 Anexo VI Es Amplo
Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação Adminis-
cala cHD-05
Chefe do Serviço Administrativo
Chefe da Divisão da Educação Infantil
Chefe do Setor de Manutenção Escolar
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juvi
Assessar do Secrerário Municipal de Esporte, Lazer
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade
Chefe do Serviço Protocolo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
/
Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambien-
C-
té cc-5 Amplo
Diresor de Gestão e Proseção Ambiental
cc-5 Amplo
Dircior du Dep. Municipal do Meiu Ambiente cc -8 Ampla
Chefe Dep. de Praças e Jardins cc-s Amplo
Chefe Dep. de Podas e Jardins | cc-8 “Amplo
Chefe dos Serviços Gerais Cc-12 Amplo
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Coordenador de amiculação de ações, planos e pro- ” '
jetos para o desenvolvimento local e regional FODA ! aq"a Amplo
Assessor do Secretário Municipal de Relações Insti-
R nacionais: AS-22 1 cc-5 Amplo
Assessor de Planejamento AS-23 ] cc-10 Amplo
Diretor da Gerência de Convênios Di-11 1 CC-06 Amplo
i i o R-: co-1 1 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 20 1 1 -
Secretaria Municipal de Saúde |
“Assessor da Secretário Municipal de Saúdo >>> AS-H E]
Assessor de Plancjamento AS-25 1
Assessor do Serviço de Atenção Básica AS-26
Assessor do Programa de Saúde da Família AS-27 1
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses Di-12 1
Diretor do Serviço de Imunização Di-13 1
Diretor do Programa de Sande Bucal e Cl] Dl-14 1
Dircior do Programa de Saúde em Família DI-15 1
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a DI-16 1
Saúde da Família
Chefe do Departamemo de Prestação de Contas CHD-09 1 Ccc-7 | Amplo
a AS de TED - Tratamento Fora cHD-10
Chefe do Departamento de Cantrole = Avaliação cHD-N
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas | cHSsR-2]
Chefe do Serviço de Pericias Médicas CHSR - 22
Chete do Soto de Artndimento cHsT-10
Chefe do Seior de Informação e Faturamento cHST-11
Chefe do Almoxarifado CHST -12 €c-12 Amplo
Estas
Secretaria Munidipa! de Turismo
Assessor do Secretário de Turismo AS-28
| Diretor de Atividades Turísticas é de Lazer
Diretor de Desenvolvimento Turístico
Coordenador de Eventos Turísticos COD - 10
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I o 1 E ne É Sã
[a A —
Secretaria Municipal de Obras Públicas « Urbanismo | |
aa do Secretário de Obras Púlilicas e Urbanis- AS-29 1 ces Axipio
Engenheiro de Atividades Urbanas ASE -01 1 cc-2 | Amplo
Es Es o 1 E
Assessor Administrativo de Obras | Aso-U 1 ce-g Amplo
Chefe du Departamento de Fiscalização CHD-12 | 1 so) Amplo
| Chefe do Setor de Fiscalização cHD-13 1 Cc-7 Amplo
Chefe do Setor de Serviços Gerais | enst-as | 3 coz | Amplo
Chefe do Seior de Atividades Urbanas CHD-14 1 co-6 | Amplo
TOTAL | 201 | ]
Art. 2º — Fica alterado o Anexo IV, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOIV
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
sa e ce Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nivel Médio de Escolaridade - GNME
Código de
Classes
Padrão de Vencimento!
Carga Horária semanal
Denominação dos
Cargos
Nº de Simbolo de
Vencimentos
Auxiliar Administrativo
GNME-0OL «45 PEFM PEEM 08 a 26
GNME-02 Doo PEFM PEFM 05 2 25
Desenhista ! Cadista GNME-03 [o | Pp PEFM 1S8a 37
Fiscal de Obras GNME-G4 [os | PERM PEFM 22 a 40
Fiscal de Atividades Urbanas e Meio- | GNME-05 PEFM 22 240
Ambiente
Auxiliar de Enfermagem
GNME-OS | PEFM 23 a 20
Fiscal Sanitário
Fiscal de Defesa do Consumidor
Tecnico Administraivo GNME-US
Total 3 |
Art. 3º — Fica alterado o Anexo X, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, com a inclusão do conjunto de atribuições do cargo de Fiscal de Defesa do
Consumidor, passando a vigorar com a seguinte redação:
cc o age
ANEXO X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Quadro das Atribuições de Cargos 4
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÓDIGO DE CLASSE TGNME-07 |
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-22 |
Súmula: Executar atribuições relacionadas à fiscalização das reiaçoes consumeristas.
Atribuições: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de fiscalização relativas às normas
de defesa do consumidor; fiscalizar os fornecedores de produtos e serviços e tomar as medidas cabíveis para
cada situação constatada; efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores;
emitir relatório acerca das ações realizadas; participar ou coordenar programas de desenvolvimento e
conscientização populacional que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar, promover
pesquisas de preço e executar quaisquer outras atividades inerentes e correlatas a proteção e a defesa do
consumidor.
JORNADA DE TRABALHO HOHORAS S SEMANAIS |
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 1º de dezembro de 2014
Aloysio sdilis de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 1º de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho
o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que objetiva adequar as necessidades
da Administração Pública, no que diz respeito a Cargos Efetivos € Em Comissão em diversas
Secretarias Municipais.
Fruto de necessidades pontualmente apontadas durante a gestão pública, a
Administração Municipal vem promovendo pequenos ajustes a fim de possibilitar, dentro do.
“binômio necessidade/ adequação, a melhor gestão de talentos.
Nesse diapasão, erigiu-se a necessidade preemente, de organizar-se, com
melhor estrutura de pessoal, o PROCON Municipal, que está sendo integrado ao Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, carecendo, preliminarmente, para isso, da criação de três
cargos, conforme o presente projeto, sendo um diretor e um Assessor Jurídico, além do cargo
de provimento efetivo de Fiscal de Defesa do Consumidor, sendo os demais cargos providos
com uma reestruturação administrativa interna, sem a necessidade de onerar os coíres
públicos.
Em outra perspectiva, foi proposta a alteração a letra de vencimento do Cargo
em Comissão de Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas, cargo que atualmente
encontra-se vago, passando do símbolo de vencimento CC-10 para o simbolo de vencimento
CC-09, com o objetivo de valorizar o desgastante trabalho realizado por este servidor.
Em uma terceira proposta de alteração, foi criado o cargo em comissão de
Chefe do Serviço de Controle de Orçamentos e Publicidade de Processos Licitatórios, com O
fito de proporcionar a Comissão de Licitações maior segurança, ao possuir um profissional
vocacionado na busca de orçamentos na fase interna do processo licitatório, além de apoiar
também, junto a imprensa e aos meios oficiais (jornal oficial e internet), todas as publicações
necessárias ao atendimento da necessária publicidade ao dos atos licitatórios.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico percebeu-se a
imperiosa necessidade de fomentar O desenvolvimento empresarial e Industrial, ainda mais
com o novo fôlego que vem sendo dado com investimentos no Disuito Industrial Prefeito
Paulo Carvalho. Para tanto, propõe-se a criação do cargo de Assessor de Desenvolvimento
Empresarial e Industrial, dedicando-se assim, um profissional para O trato nessa respectiva
área de atuação.
Na mesma toada, já na Secretaria Municipal de Relações Institucionais,
percebendo-se um viés de crescimento promissor na captação de recursos e fomento a ações €
projetos para atuações de forma consorciada entre entes públicos, propõe-se a criação do
/
cargo de Coordenador de articulação de ações, planos e projetos para o desenvolvimento local
e regional, suprindo a ausência desta especialidade no âmbito municipal.
Por fim, tema bastante relevante e que carece de providências, diz respeito ao
trânsito municipal. Nesse sentido, para que sejam tomadas providências efetivas, faz-se
necessária a criação, no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, dos
cargos de Coordenador do Serviço de Engenharia de Trânsito, de Coordenador do Serviço de
Análise, Estatística e Gestão de Trânsito e de Coordenador da Escola Municipal de Trânsito,
para que se possa aparelhar o DEMUTTRAN com pessoal especializado, atingindo uma
estrutura adequada a necessidade de um Município com frota de mais de 42.000 veículos e
105.000 pedestres, além da população flutuante das cidades vizinhas que diariamente
trabalham e visitam a nossa cidade.
Imperioso ressaltar que a referida alteração implica em aumento de despesa de
caráter continuado, O que faz incidir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
consignado na lei orçamentária anual de 2015 os recursos para o custeio, em conformidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vaaro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Jocl Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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