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materia nº 363/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 363 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaINDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO AUTUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO NA RUA FRANCISCO GOMES CAMPOS PARA QUE SE REALIZE LIMPEZA, CAPINA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO.
native_id2879

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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[CAMARA MUNICIPAL
|
PROTOCOLO SOB Nº.
EM JA 4 Os SN?
DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃONº 363 /2019
Ao Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com
o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao
EXMO. SR.: EXMO. SR.: JORGE FERES FILHO, DD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE com a solicitação que viabilize a autuação do
proprietário do terreno situado na Rua Francisco Gomes Campos, (esquina com Rua
Sebastiana da Silveira Campos ao lado do nº 367). Para que se realize a Limpeza, capina,
Construção de Muro e Passeio.
A solicitação feita faz-se necessária, tendo em vista que o local se encontra com
matos muito altos e totalmente desconforme com as normas em vigor, do qual venho solicitar
providências, para posteriormente fazer cumprir os artigos 35 e 36 da Lei2.358/99- que
Institui Código de Posturas do Município e artigo 3ºda Lei 4.467/2013 que altera e regulamenta
o artigo 3º da lei 3.216/2006, Autorizando a limpeza de terrenos privados por parte do poder
executivo repassando atribuições do DEMSUR, podendo haver notificações e cobranças
posteriores pelos serviços prestados.
Certa de poder contar com o vosso atendimento renovam meus votos de estima
e considerações. Segue fotos em anexo.
Fotos anexas do local citado nesta
indicação:
Rua Francisco Gomes Campos
(esquina com Rua Sebastiana da Silveira Campos ao lado do nº 367)

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