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|CÂMARÁA MUNICIPAL
PROTOCOLO SOB Nº,
EM
O UNE ESTADO DE MINAS GERAIS
h EQUERIMENTONº 593 /2019
Ao Exmo. Sr. Vereador ARA MUNICIP) ALDE
DAVID PINHEIRO DE LACERDA Ee DDANIAr
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé APROVADO
EM MI / 06 (2049)
Senhor Presidente, ai e
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. SR. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, DD.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS a prestar a esta Casa as
seguintes informações quanto a Execução das obras do cronograma divulgado por
esta secretária que segue em anexo a este requerimento.
Requer:
e Cópia dos projetos originais estruturais aprovados para execução das
referidas obras.
e Cópia das Planilhas custos e gastos financeiros das mesmas.
e Para execução das referidas obras, caso forem executadas por empresas
de administração indireta, fornecer cópia de editais de Licitações,
Contratos e Documentos apresentados pela empresa vencedora na
formalização e assinatura do contrato com ente público para execução das
mesmas.
Justificativa:
Por se tratar de obras públicas, na investidura do cargo de Vereadora representando
os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos, andamentos e
cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos referentes as obras e aos
contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura no trato com
patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que
conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob
pena do Artigo 648 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento
do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
CRONOGRAMA DIVULGADO QUE DEU MARGEM A ESTE
REQUERIMENTO DAS REFERIAS OBRAS ABAIXO.
OBRAS COM INÍCIO
EM JUNHO
SÃO FERNANDO: CALÇAMENTO DE 3KM DA ESTRADA
BAIRRO BARRA: ALARGAMENTO DA CALÇADA NA PRAÇA CEL TIBÚRCIO
(ao lado do mercado Levate)
BAIRRO JOSÉ CIRILO: REFORMA DA UBS
BELISÁRIO: REFORMA DA UBS
BAIRRO GASPAR: REFORMA DA QUADRA
BAIRRO NAPOLEÃO: REFORMA DA QUADRA
BAIRRO INCONFIDÊNCIA Il: COLOCAÇÃO DE CORRIMÃO EM DOIS ESCADÕES
BAIRRO CENTRO: ALARGAMENTO DAS CALÇADAS DA RUA DR. SILVEIRA BRUM
BAIRRO GASPAR: INSTALAÇÃO DE ACADEMIA POPULAR
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