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materia nº 52/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO DOCUMENTOS AFIM DE QUE SEJAM APURADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DO CGU.
native_id2888

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
potiã
CAMARA N RUNICIPALÇÃ
DE MURIAÉ
REQUERIMENTO Nº 52 /2019
Ao T
o | CIPAL DE MURIAE |
APROVA o |
Exmo. Sr. Vereador API RO: V4 D
DAVID PINHEIRO DE LACERDA EM 4 RR) El 24á |
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao Secretário Municipal de Administração, Sérgio Duarte, a fim de que
sejam fornecidos os seguintes documentos em caráter de urgência:
e Processo Nº 071/2014
e Term mpromi: 42-82/2011
e Pregão Presencial 057/2014
e
Contrato de Prestação de Serviço 071/2014
Tal pedido faz-se necessário a fim de que sejam apuradas indícios de irregularidades apontados no
relatório da CGU. Contando com o apreço de V. Exa. para o atendimento deste requerimento, renovo
votos de elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de junho de 2019.
LDO RORIZ
Vereador - PSD

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