materia nº 36172/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº /2013
“Autoriza o poder executivo a conceder aumento de 20% aos
médicos que exerçam especialidades na rede de saúde municipal
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder um
aumento de 20% no piso salarial, para os médicos especialistas, que estejam
exercendo a sua especialidade no município de Muriaé, garantindo, na forma da Lei,
plano de carreira para a categoria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
08 de agosto de 2013.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel,: 32 3722-4067 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoQveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa reparar uma falha na
valorização do médico que atua nos quadros da rede pública municipal, dentro de sua
especialidade.
A especialidade do médico exige que o profissional,
após a sua graduação médica, exerça a residência médica por dois anos, sendo
necessário para seu ingresso prova de elevado conhecimento e concorrência, de
modo, que nada mais justo, que o profissional que investiu em seu conhecimento por
mais dois anos, seja valorizado e reconhecido, razão pela qual, a vereadora que a esta
subscreve, solicita e espera a adesão dos nobres colegas vereadores.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr, João Evangelista Bandeira de Mello,
08 de agosto de 2013.
HELENA F ISCA DE OLIVEIRA CARVALH
Vereadora pelo PMDB
Praça Cel, Pacheco de Medeiros — s/nº — Caixa PostaL nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(a)veloxmail.com.br