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materia nº 92/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 4.182 E 4.184. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2926

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 92/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5838/2019
2019-06-26 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-06-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-06-25 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-06-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-06-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-06-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T13:28:01.436924-03:00 Aprovado 14 0 2

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. q 2/2019
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO 508 Nº 24
em JL /De€ 1228
H
|
i
“Altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.182 e 4.184,
de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o número de cargos de Assessor da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, Código AS-07, de “02” para “01”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados,
o constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o número de cargos de Assessor de Planejamento, Código
AS-09, de “05” para “07”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do
Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Fica alterado o número de cargos de Chefe de Seção de Apoio em
Distritos, Código CH-10, de “03” para “04”, no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Fica alterado o recrutamento do cargo de Chefe do Departamento de
Atividades de Engenharia, Código CH-82, para “Amplo”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I,
da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
- Art. 5º Fica alterado o número de cargos de Assessor Administrativo de Obras
e Projetos, Código AS-27, de “02” para “03”, no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Assessor de
Execução Direta de Obras Públicas, Código AS-28, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do
Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7º Fica extinto o cargo de Assessor Administrativo, Código AS-01, no
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes,
constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do
Departamento de Turismo, Código CH-05, de “CC-08” para “CC-10”, no Quadro de Cargos
de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo
I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
MUNICIPIO DE MURIAEL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de
Eventos Culturais, Código CH-07, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I,
da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 10. Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de
Apoio a Juventude, Código CH-10, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I,
da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito ieipalde Muriaé
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alteração no
quadro de cargos em comissão, relacionados a recente reestruturação na Administração Direta
e na FUNDARTE.
Imperioso ressaltar que a proposta visa atender o mérito administrativo da
gestão, visando alcançar o equilíbrio necessário entre o quantitativo de cargos, as atribuições
existentes no desempenho dos cargos e a retribuição pecuniária que advém dessa equação,
buscando-se a otimização dos recursos e o mínimo impacto oriundo da equação de criação,
alteração e extinção de cargos.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos,
uma vez que NÃO há despesas relativas, conforme estimativa do impacto orçamentário e
financeiro.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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