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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº () às 2019.
“Altera dispositivos da Lei 4454/2013”
O Presidente da Câmara de Muriaé,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Travessa
Francisco Guilherme Vieira Filho, o logradouro público denominado rua B, no
bairro Dornelas.
Art. 2º - O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.º O poder executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de
serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar as placas
indicativas no local.
Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
Muriaé, 25 de junho de 2019.
Ra
DEVAIL GOMES C
Vereador — PP
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/n — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Correio Eletrônico: legislativoa)camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca apenas fazer uma correção no logradouro
público, eis que a rua amazonas existe no local e a rua B que é conhecida
como Francisco Guilherme Vieira Filho, conforme mapa em anexo ao presente
projeto, juntamente com alvará de construção de um dos moradores daquela
região.
Pelas razões expostas, estou seguro que meus Ilustres Pares
haverão de reconhecer a importância da iniciativa, assegurando a esta
proposição o indispensável apoio para sua aprovação.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativoacamaramuriae.mg.gov.br
LEI Nº 4,454/2013
-
“Dá denominação de Rua Francisco Guilherme Vieira
Filho a logradouro público e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e'eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei,
de “Francisco Guilherme Vieira Filho” o logradouro público
denominado por costume de Rua Amazonas, no bairro Dornelas.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 27 de março de 2013.
ALOYSIO NAVARRO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
33,20
egeitigea a tem temem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SMOPU - SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 2965/2016
PROPRIETÁRIO:
NOME: LUIZ CARLOS DA SILVA
CPF/CNPJ: 035.559.516-88
AUTOR DO PROJETO:
NOME: ALECIO FARIA MONTERIO
CREA nº: 46.498/D/ ART PROJETO: 3254726
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
CREA nº: / ART OBRA:
FIRMA CONSTRUTORA OU RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA:
NOME: i
CPF/CNPJ:
Tendo em vista o constante no processo nº 8549/2016
fica concedida a licença para execução do projeto aprovado em 01/09/2016
a obra denominada de LUIZ CARLOS DA SILVA
, a ser construída no endereço: RUA "B”, LT"04-A", 35 Q"H", no Bairro:DORNELAS,
MURIAE-MG com área total de 54,15M?
Especificação:
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - ZEU - CONSTRUÇÃO
Da Lei 1.232 de 30.12.1987:
Art. 8º - A aprovaçao pela Prefeitura dos projetos de construçao nao significa reconhecimento
da legitimidade dos direitos de dominio ou quaisquer outros sobre o terreno.
Art. 17º 8 2º - Se constatadas discrepâncias em relação aos dados do projeto, o proprietário e o
responsável técnico serão notificados no sentido de proceder as retificações devidas, sob pena
de embargo da obra e da adoção das demais medidas cabíveis.
Art. 18º - Concluídas as obras da edificação, ou parte delas, devérá ser requerido vistoria oficial
da Prefeitura, visando à concessão do respectivo "Habite-se", parcial ou total.
| E o que nos cumpre autorizar, tendo em vista o que nos foi requerido.
MURIAE - MG, em 01 de setembro de 2016
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