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materia nº 96/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.728, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS Á REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM IMPACTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2928

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 96/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5839/2019
2019-06-26 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-06-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-06-25 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-06-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-06-25 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T13:29:19.117642-03:00 Aprovado 13 1 2

Documents (1)

texto original #

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a
ICAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
iproTOCOLO SOB Nº LO
234 A
H
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 6 12019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.728, de
22 de Agosto de 2018, que estabelece normas à
realização de eventos com impactos urbanísticos no
Município de Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 10, da Lei Complementar nº 5.725, de 22 de agosto de 2018, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 10. A divulgação de eventos é responsabilidade exclusiva de seus promotores,
devendo ser observadas as regras legais e regulamentares para sua realização.
Parágrafo Único. A realização de divulgação antecipada não implica na presunção
de autorização para realização do evento pela Administração Municipal.”
Art. 2º Fica alterada a alínea b), do inciso III, do Art. 25, da Lei Complementar nº
5.725, de 22 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“b) Anunciar evento em desconformidade com o requerimento/alvará/norma.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar nº 5.725, de 22 de agosto
de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
INFRAÇÃO VALOR DA MULTA EM UPEFM nico De
omissis omissis omissis
Anunciar evento em desconformidade com o requerimento/alvará/norma 200 única
Não Abertura das portas com a antecedência mínima exigida 300 única
omissis omissis omissis
>
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de junho de 2019.
MUNICÍPIO DE MURIAEÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivos na lei de realização de
eventos públicos ou privados com impactos urbanísticos no Município de Muriaé.
A disciplina legal imposta na redação originária da Lei Complementar nº 5.725, de
22 de agosto de 2018, no que diz respeito a imposição de penalidades por realização de
“propaganda” antecipada de eventos, trouxe consequências desencontradas de sua intenção, uma
vez que, em muitos casos, a expedição de alvará de eventos somente ocorre na data de sua
realização, em especial devido à necessidade de verificação in loco realizadas pelos órgãos
competentes, como por exemplo a verificação de segurança de estruturas metálicas (arquibancadas
e palcos).
Dessa forma, propõe-se a presente alteração legislativa, de forma a adequar o
direito/norma à realidade fática, haja vista tratar-se de entidades incindíveis.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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