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TAMARA MUNICIPAL
sy, A
PROTOCOLO 508 Nº SLI E
em LL SEIM REQUERIMENTON () [2019/51 26/06 [208
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. SERGIO DUARTE , DD. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO a prestar a esta Casa as seguintes informações
quanto ao Processo de Licitação Exercício do Contrato: Nº 028/2019 , Processo
Licitatório: Nº 274, com a finalidade de Aquisição de Livros de Apoio Pedagógico
para melhor aprendizagem dos alunos do 2 ao 9 anos do Ensino Fundamental II, das
escolas municipais de Muriaé.
Requer:
e CÓPIA DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO PARA AQUISIÇÃO
SUPRACITADA.
e CÓPIA DO TERMO ADITIVO DATADO DE 12/03/2019
e COPIA DOS EMPENHOS CASO JÁ TENHAM SIDO PAGOS, OU
PREVISÃO DO PAGAMENTO DOS MESMOS.
Justificativa:
Por não constar os referidos documentos supracitados de forma que possam ser
acessados e baixados na mídia online, no site da prefeitura e portal da Transparência
até 00:38h. do dia 25/06/2019, hora e data de minha última pesquisa, bem como por se
tratar interesse público, na investidura do cargo de Vereadora representando os
interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos, bem como, todo e
qualquer documentos referentes as aquisições e aos contratos firmados com o
município, a fim de continuar garantindo a lisura no trato com patrimônio e dinheiro
público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que conforme artigo 73 inc.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da
LOM ”A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar
ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o
não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem
infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Junho de 2019.
Mitián Facchini
Vereadora - PSDB
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