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* MUNICIPAL
| MURIAÉ
PROTOC QLO SOB Nº STR
EM Sd OS 207
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON? to ed
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA RC AA )
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé IEM 25, 06 2044
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. SÉRGIO SOARES DUARTE, DD. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a prestar a esta Casa as seguintes informações
quanto ao Processo de Licitação Exercício do Contrato: Nº 015/2019 , Processo
Licitatório: Nº 04, com a finalidade Licitação, Registro de Preço Para Contratação De
Empresa Para Locação De Mão De Obra de Pedreiro, Servente Geral, Calceteiro,
Gesseiro, Carpinteiro, Serralheiro, Auxiliar de Serviços Gerais e Pintor Para uso nos
diversos Setores da Prefeitura Municipal de Muriaé.
Requer:
e SE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS DA REFERIDA LICITAÇÃO,
APRESENTAR CÓPIAS DE DOCUMENTOS ABAIXO:
* 1-QUAIS OBRAS E QUAIS LOCALIDADES FORAM UTILIZADOS A MÃO
DE OBRA CONTRATADA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS,
e 2- COMPOSIÇÃO DE CUSTO DA MÃO DE OBRA UTILIZADA PARA O
SERVIÇO
e 3-PLANILHA ORÇAMENTÁRIA REFERENCIAL OBJETO DA LICITAÇÃO
e 4CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
e 5-MEMORIAL DESCRITIVO
e 6PROPOSTA DETALHADA DA EMPRESA CONTRATADA
e 7-COPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA
e 8-COPIA DAS NOTAS EMPENHADAS E PAGAS DOS SERVIÇOS, CASO
TENHAM SIDO PRESTADOS OU PREVISÃO DE PAGAMENTOS.
e 9-COPIA DO DIARIO DE OBRA DOS SERVIÇOS REALIZADOS
“CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
Por não constar os referidos documentos supracitados de forma que possam ser
acessados e baixados na mídia online, no site da prefeitura e portal da Transparência,
bem como por se tratar de obras públicas, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos,
andamentos e cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos referentes as obras
e aos contratos firmados com O município, a fim de continuar garantindo a lisura no
trato com patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo.
Saliento que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 648 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou O não atendimento, no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita
à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Junho de 2019.
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