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materia nº 59/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTE AO CONTRATO 79/2019 PROCESSO Nº 35.
native_id2939

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAÉ
PROTOCOLO s0B Ne SOL
REQUERIMENTON? 59 | É) /2019
Ao Exmo. Sr. Vereador A IRA MUNCIRAL E DE MURIAE |
DAVID PINHEIRO DE LACERDA OM
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé 2 1/06 Ez /9,
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. SÉRGIO SOARES DUARTE, DD. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a prestar a esta Casa as seguintes informações
quanto ao Processo de Licitação Exercício do Contrato: Nº 079/2019 , Processo
Licitatório: Nº 35, com a finalidade Registro de Registro de preços para prestação de
serviços de veiculação de publicações oficiais de informativos, editais, portarias,
avisos, citações, extratos de contratos, termos aditivos e outras publicações oficiais,
em jornal de grande circulação estadual e nacional.
Requer:
e CÓPIA DO EDITAL LICITÁTÓRIO
e COPIA DO CONTRATO FIRMADO,
e NOTAS DOS EMPENHOS, (CASO TENHA SIDO PAGO E EMPENHADO)
OU INFORMAÇÃO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO COM SEUS
RESPECTIVOS VALORES.
Justificativa:
Por não constar os referidos documentos supracitados de forma que possam ser
acessados e baixados na mídia online, no site da prefeitura e portal da Transparência,
bem como por se tratar interesse público, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos,
andamentos e cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos referentes aos
contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura no trato com
patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob
pena do Artigo 648 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento
do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Junho de 2019.
ni Facchini
Vereadora - PSDB

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