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materia nº 12/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaALTERA A LEI 4.903/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
native_id294

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.906/2015
2015-01-26 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2015-01-26 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-01-23 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-01-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-01-23 Parecer favorável da comissão — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
2015-01-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-01-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2015-01-22 Protocolado — PROTOCOLADO AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA gia)
DE MU IPAL
je
Eme AM |/2A4D
a “Altera a Lei 4.903/14, que dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais e contribuições
ás entidades que menciona””
Art. 1º - Fica suprimido no quadro identificador constante do artigo 1º
da Lei nº 4.903/14, a concessão de subvenção social ao Projeto Restaurar, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º - Fica acrescido no quadro identificador constante do artigo 1º
da Lei nº 4.903/14, a concessão de subvenção social para a AAHT, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de janeiro de 2015.
JOEL MORAIS SEVEDO JUNIOR
Presidehte fla Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4602 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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