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materia nº 58/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTE AO CONTRATO 001/2019 PROCESSO Nº 277.
native_id2940

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
NICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO sob Nº DUO
EM SL OA 12G
REQUERIMENTON? 55 /2019
Ao Exmo. Sr. Vereador | PR FA
DAVID PINHEIRO DE LACERDA LU
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé e EM | 2 5 oe. og
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. SÉRGIO SOARES DUARTE, DD. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a prestar a esta Casa as seguintes informações
quanto ao Processo de Licitação Exercício do Contrato: Nº 001/2019 , Processo
Licitatório: Nº 277, com a finalidade Licitação Contratação de Instituição para
Prestação de Serviços Técnicos em Organização e Realização de Concurso Público.
Requer:
e COPIA DO CONTRATO FIRMADO,
e NOTAS DOS EMPENHOS, (CASO TENHA SIDO PAGO E EMPENHADO)
OU INFORMAÇÃO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO COM SEUS
RESPECTIVOS VALORES.
Justificativa:
Por não constar os referidos documentos supracitados de forma que possam ser
acessados e baixados na mídia online, no site da prefeitura e portal da Transparência,
bem como por se tratar interesse público, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos,
andamentos e cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos referentes aos
contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura no trato com
patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que
conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob
pena do Artigo 648 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento
do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Junho de 2019.
Miris cchini
Vereadora - PSDB

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