“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº DZ
REQUERIMENTON? 59 /2019
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA |APROVADO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé |- A
p leu 29/06 20/92
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, DD.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, a prestar a esta Casa as
seguintes informações quanto ao Processo de Licitação do processo: Nº 060/2019 ,
Processo Licitatório (pregão): Nº 51, com a finalidade Licitação modalidade ( Pregão),
Registro de Preço para futura e eventual prestação de serviços de maquinários para a
execução e/ou manutenção de obras da Prefeitura Municipal de Muriaé, sendo os
seguintes maquinários: carregadeira, retro escavadeira, patrol, escavadeira hidráulica
22 t, trator esteira, caminhão caçamba de 5m, caminhão caçamba de 14m, caminhão
pipa, rolo liso e rolo de de carneiro.
Requer:
SE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS DA REFERIDA LICITAÇÃO, APRESENTAR:
1-QUAIS OBRAS E QUAIS LOCALIDADES FORAM UTILIZADOS OS EQUIPAMENTOS,
2- QUAIS EQUIPAMENTOS FORAM UTILIZADOS
3- COMPOSIÇÃO DE CUSTO DE HORA DE MAQUINA UTILIZADA PARA O SERVIÇO
4-MEMORIA DE CALCULO
5-PLANILHA ORÇAMENTÁRIA REFERENCIAL OBJETO DA LICITAÇÃO
6-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO e DIARIO DE OBRA DOS SERVIÇOS REALIZADOS
7-MEMORIAL DESCRITIVO
8-PROPOSTA DETALHADA DA EMPRESA CONTRATADA
9-COPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA
10-COPIA DAS NOTAS EMPENHADAS E PAGAS DOS SERVIÇOS, CASO TENHA SIDO
PRESTADO.
“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
Por não constar os referidos documentos supracitados de forma que possam ser
acessados e baixados na mídia online, no site da prefeitura e portal da Transparência,
bem como por se tratar de obras públicas, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos,
andamentos e cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos referentes as obras
e aos contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura no
trato com patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo.
Saliento que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 648 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita
à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Junho de 2019.