br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 56/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS A PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTE AO CONTRATO 05/2019 PROCESSO Nº 05.
native_id2945

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAR ir
CÂMARA MUNICIPAL
DE MIUJRIAÉ
REQUERIMENTONº 54 2019
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, DD.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, a prestar a esta Casa as
seguintes informações quanto ao Processo de Licitação Exercício do Contrato: Nº
005/2019 , Processo Licitatório: Nº 05, com a finalidade Licitação, contratação e a
admissão de empresa para fornecer mão de obra para manutenção da rede de
iluminação publica de todo o Município de Muriaé, incluindo perímetro urbano,
zona rural e aglomerados urbanos mais afastados (comunidades, povoados e
distritos)..
Requer:
e CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA PRESTADORA DO
SERVIÇOS.
e FORNECIMENTO DE CRONOGRAMA EXECUTADO EM LOCAIS DA
QUE HOUVE NECESSIDADE DOS SERVIÇOS SUPRACITADOS.
e COPIA DOS DEMAIS CRONOGRAMAS A SEREM EXECUTADOS NA
VIGÊNCIA DO CONTRATO.
e COPIA DOS EMPENHOS JÁ PAGOS BEM COMO DOS QUE AINDA
SERÃO PAGOS.
“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
Por não constar os referidos documentos supracitados de forma que possam ser
acessados e baixados na mídia online, no site da prefeitura e portal da Transparência,
bem como por se tratar de obras públicas, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos,
andamentos e cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos referentes as obras
e aos contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura no
trato com patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo.
Saliento que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita
à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeirade Mello, 25 de Junho de 2019.

open original →