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CÂMAR? NAT IRS
DE RURI
25 sb SAOIZ)REQUERIMENTON? 59 /2019,.,
EM
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXMO. SR. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, DD.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS a prestar a esta Casa as
seguintes informações quanto ao Processo de Licitação Exercício do Contrato: Nº
044/2019 , Processo Licitatório: Nº 50, com a finalidade de contratação de empresa para
construção do Trevo para retorno ao Bairro Gaspar no Município de Muriaé - MG
Requer:
CÓPIA DO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO PARA EXECUÇÃO DAS
OBRAS SUPRACITADAS, ACOMPANHADO DAS SEGUINTES CÓPIAS
DOS DOCUMENTOS ABAIXO CITADOS:
1- PROPOSTA DETALHADA APRESENTADA PELA EMPRESA
CONTRATADA
2-PROJETO DETALHADO DO TREVO
3- COMPOSIÇÃO DE CUSTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
4-PLANILHA ORÇAMENTÁRIA REFERENCIAL OBJETO DA LICITAÇÃO
5- MEMORIA DE CÁLCULO
6-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
7- MEMORIAL DESCRITIVO
8- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE PROJETO
9-COPIA DO DIARIO DE OBRA DOS SERVIÇOS QUE POSSAM JÁ TER
SIDO REALIZADOS.
10-COPIA DOS EMPENHOS PAGOS DOS SERVIÇOS QUE POSSAM JÁ
TER SIDO, PRESTADOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
Por não constar os referidos documentos supracitados de forma que possam ser
acessados e baixados na mídia online, no site da prefeitura e portal da Transparência
até 23:54h. do dia 24/06/2019, hora e data de minha última pesquisa, bem como por se
tratar de obras públicas, na investidura do cargo de Vereadora representando os
interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos, andamentos e
cronogramas, bem como, todo e qualquer documentos referentes as obras e aos
contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura no trato com
patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento que
conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob
pena do Artigo 648 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento
do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandejra de Mello, 25 de Junho de 2019.
Vereadora - PSDB
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