br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 414/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 414 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaINDICAÇÃO AO DIRETOR DE GESTÃO DE VAGAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.
native_id2965

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
INDICAÇÃO Nº 4]4/2019
Ao
Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso | do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao
Diretor de Gestão de Vagas, da Secretaria de Estado de Administração Prisional, LUIZ
FELIPE PINHEIRO DOS SANTOS, com a solicitação de que, em observância ao Art. 103 da Lei
7.210/84, Lei de Execução Penal, analise a possibilidade de transferência do apenado
EVERSON AMORA SILVA, INFOPEN 288494, da unidade prisional de Três Corações, para
qualquer uma das unidades circunvizinhas a este município quais sejam: Visconde do Rio
Branco, Viçosa, Cataguases, Leopoldina, Bicas ou Ervália, a fim de que a pena seja
cumprida próxima de seus familiares.
Tal pedido justifica-se pelo fato do preso não ser considerado de alta periculosidade e
não possuir uma causa declaradamente motivadora para ter sido transferido da Unidade
Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé, para outra, distante 450 km. Faz-se necessário
elencar no pedido o estado debilitado de saúde de sua mãe, que reside em Muriaé, faz
tratamento de depressão, submeteu-se recentemente a um procedimento de cateteris
somando-se a isso, acompanha a evolução de um nódulo na mama no Hospital do E
Muriaé, conforme documentos anexos. Além da mãe, sua companheira, também com
residência fixa em Muriaé, encontra-se em afastamento médico de suas funções laborativas
em razão da retirada de um coágulo no cérebro, motivo que a impede, inclusive de realizar
longas viagens. í
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áforça ? pot
Pelos motivos expostos e certo da boa acolhida desta diretoria, encaminhamos a
presente indicação, no aguardo da melhor devolutiva e solução.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de junho de 2019.
A VAN UUI
REGINALDO RORIZ
VEREADOR -PSD

open original →