materia nº 15/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ROTOCOLO SO psp
nero
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
PROJETO DE LEIN. /2015
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4.640/13 e dá outras providências.”
Art, 1º - Fica alterado no Anexo II, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0018 - PRÉDIOS PÚBLICOS
. Unid. Met
Unidade
G . : de a Valores
Ação Responsáv Tipo Produto Medid Ano Físic R$
a a
1.203 — 2014 | - :
Construção 2015 1 300.000,00
ou Construção 2016 - a
Reforma SMO P Efetivada UNID 2017 - T
de Muros
= 300.000,00
Ação Rss Sons Tipo Produto e Ano a j Valores
e] P Medid Físic R$
a a
2014 - -
1.204 — 2015 1 50.000,00
Construção Construção 2016 E =
de Palco SMO P Efetivada UNID 2017 - - =
Totano . 50.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de janeiro de 2015
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 28.880-000 Tel.(22) 2896-2256
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a acrescer dispositivo à Lei Municipal nº 4.640/2013 (PPA), de modo a possibilitar a
construção de muro e palco no distrito de Bom Jesus da Cachoeira.
— Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVÍ RRO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356