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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEL N. 4 /2019
PROTOCOLO SO8 Nº. YOU
EM CO 10G DOIS
Autoriza a FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ —
FUNDARTE a repassar recurso financeiro para a União Junina
Mineira.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica a FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ — FUNDARTE,
autorizada a repassar para a União Junina Mineira, entidade sem fins lucrativos, recurso financeiro.
Art.2º O repasse de recursos para respectivas entidades serão realizados em
conformidade com a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 8.110 de 07 de
agosto de 2017.
Art.3º As despesas acima mencionadas serão suportadas por dotação orçamentária
no exercício 2019 ou posteriores, em conformidade com a LDO e o PPA.
Art,4º A entidade acima referida prestará consta dos recursos recebidos na forma da
lei.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Junho dé'2019.
GRAMMATIKOPOULOS
unicipal de Muriaé
IOANNIS KONST.
Prefeito
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de Junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé a repassar recurso
financeiro para a União Junina Mineira, entidade sem fins lucrativos, única dessa natureza para
executar o objeto relativo ao 1º Festival de Quadrilhas de Muriaé.
O respectivo repasse tem por finalidade contribuir para capacitação, execução e organização
do 1º Festival de Quadrilhas de Muriaé, fomentado a cultura do Município de Muriaé.
O repasse para a União Junina Mineira tem por fim contribuir para a manutenção e o
aperfeiçoamento desta tradicional manifestação artístico cultural.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração. E
Atenciosamente,
/
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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