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materia nº 98/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "AMA" - ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS
native_id2977

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 98/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5928/2019.
2019-12-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-12-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-12-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-07-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:00:38.733341-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-12-05T14:44:34.818325-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[SF Professor
JULIO SIMBRA
Vereador GP Democratas
PROJETO DE LEINº. O4% /2019
“Declara de utilidade pública a AMA —
Associação Muriaé dos Autistas”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a AMA — Associação Muriaé dos
Autistas”, pessoa jurídica de direito privado. sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 23.409.942/0001-23 desde 18 de setembro de 2015.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé. 15 de Julho de 2019.
)
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador Legislatgra 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador ap Democratas
Muriaé, 15 de Julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado.
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Fundada em 11 de Setembro de 2015 e com sede em Muriaé - MG, a Associação
Muriaé dos Autistas realiza um trabalho de extrema importância na sociedade muriacense, agindo em
conjunto ao poder público e diretamente com as famílias das pessoas com transtorno do espectro
autista — TEA, na atenção de seus direitos, anseios e necessidades. Além do trabalho com as famílias.
a AMA leva informação à população através de caminhadas, simpósios, congressos. atendimentos
escolares em parceria com professores e diretores, em uma missão de conscientização sobre a pessoa
com TEA e as particularidades que a cercam.
Juntamente com as famílias, a Diretoria da AMA tem tornado estreitos os laços com o poder
público a fim de que nosso secretários, vereadores e administradores tenham conhecimento, não só das
necessidades, mas da atuação da própria instituição na vida dos cidadãos de nossa cidade que
demandam dessa atenção especial para eu tenham pleno gozo de todos seus direitos.
Importante salientar que o Autismo é uma síndrome de causa neurológica, na qual uma criança
não consegue desenvolver relações sociais normais. comporta-se de modo compulsivo e ritualista, e
geralmente não desenvolve inteligência como das demais crianças fora do espectro. Por esse motivo,
as pessoas com TEA têm necessidades diferenciadas, demandando muito cuidado, atenção e muitas
vezes dedicação quase exclusiva dos pais.
Além do mais, ressalte-se, a Declaração de Utilidade Pública é providência legal fundamental
à possibilidade de recebimento de recursos e atuação eficaz da “Associação Muriaé dos Autistas” em
chamamentos públicos, que darão o respaldo necessário para a realização das atividades de cunho
público e coletivo, acima justificadas.
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vercador — Lepislatjra 2017-2020
Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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