br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 100/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2978

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Veto sobre a proposição derrubado — VETO DERRUBADO POR 15 VOTOS CONTRA 02.
2019-11-19 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — VETO LIDO.
2019-11-19 Veto Parcial sobre a Proposição — VETO PARCIAL SOBRE A PROPOSIÇÃO.
2019-11-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-11-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA COM EMENDAS.
2019-11-05 Emenda Lida — EMENDAS 01 À 13 LIDAS.
2019-11-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-11-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-07-31 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-06T13:40:57.371990-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 47

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MARA MUNICIPAL] PROJETO DE LEI comp: JEMENTARN. 1/1) 2019
* SIn8titui o Plano Diretor Participativo de Muriaé
"e dá quiras providências ”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 7 PE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A presente lei institui o Plano Diretor Participativo de Muriaé, fundamentada
nos Artigos 30, 182 e 183 da Constituição Federal, no Capítulo II da Lei Federal nº
10.257/2001 — Estatuto das Cidades e no Artigo 172 da Lei Orgânica de Muriaé.
Art. 2º. O Plano Diretor Participativo de Muriaé — PDP se constitui como o principal
instrumento da Política Urbana Municipal, deve ser aplicado em todo limite municipal,
considerando todos os planos setoriais, normas e atos do Poder Público e dos agentes
privados, a saber:
I. Plano Plurianual — PPA;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
III. Código de Obras;
IV. Código de Posturas;
V. Plano Municipal de Saneamento;
VI. Plano Municipal de Cultura;
VII. Plano Municipal de Mobilidade Urbana; e
VIII. Projetos de Intervenção Urbana.
Art. 3º. É parte integrante dessa Lei:
I. Mapa 1 — Macrozoneamento;
II. Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano;
III. Mapa 3 -Áreas de Especial Interesse Municipal;
IV. Mapa 4 — Estruturação Viária;
V. Anexo I— Dimensionamento de Perfis Viários;
VI. Anexo II — Descrição das Diretrizes viárias; e
VII. Anexo II — Definições.
Art. 4º.0 Plano Diretor Participativo deverá ser revisto em até 10 (dez) anos, a partir
da data de publicação desta Lei.
; CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO
Art. 5º. Os princípios da Política Urbana e do Plano Diretor Participativo - PDP são:
I. Direito à Cidade;
II. Função Social da Propriedade Urbana;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI. Equidade Social e Territorial;
IV. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; e
V. Gestão Democrática.
$1º Direito à Cidade: processo de universalização do acesso aos benefícios e às
comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos, pela oferta e uso dos serviços,
equipamentos e infraestruturas públicas.
$2º Função Social da Propriedade Urbana: elemento constitutivo, cujo atendimento se
dá a partir do cumprimento dos critérios fundamentais e graus de exigência de ordenação
territorial estabelecidos pelo Plano Diretor, com base na Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), subordinando-se os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses
da coletividade.
$3º Equidade Social e Territorial: garantia da justiça social a partir da redução das
desigualdades sociais e do amplo acesso aos equipamentos urbanos.
$4º Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: direito sobre o patrimônio
ambiental, essencial à qualidade de vida, composto tanto pelo meio ambiente natural, como
pelo meio ambiente antropizado, organizados de forma equilibrada.
85º Gestão Democrática: garantia da participação de representantes dos diferentes
segmentos da população, diretamente ou por intermédio de associações representativas, nos
processos de planejamento e gestão da cidade e em um sistema de avaliação permanente dos
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
TÍTULO H
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 6º. Constituem-se como eixos estruturadores do desenvolvimento territorial e da
Política Urbana de Muriaé:
I. Cidade Sustentável e Funcional;
II. Cidade Inteligente e Empreendedora; e
III. Cidade Integradora e Humana.
Parágrafo único. Cada eixo estratégico é constituído por um conjunto de objetivos,
diretrizes e ações que visam. garantir aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e
desenvolvimento das atividades econômicas no Município.
CAPÍTULO 1
EIXO I- CIDADE SUSTENTÁVEL E FUNCIONAL
Art. 7º. O Eixo 1 — Cidade Sustentável e Funcional tem como objetivos:
I. Adotar o perfil de cidade planejada e compacta, com centralidade de bairros
fortalecida, priorizando e estimulando os meios de transporte ativos; e
II. Melhorar a gestão do uso dos recursos naturais, inclusive com o aproveitamento
planejado e supervisionado do meio ambiente.
Art. 8º. Para o objetivo de adotar o perfil de cidade planejada e compacta, com
centralidade de bairros fortalecida, priorizando e estimulando os meios de transporte ativos,
têm-se as seguintes diretrizes:
IL. Ampliar os serviços de saneamento básico, notadamente da coleta e tratamento de
esgoto, abastecimento de água e drenagem urbana; 1
IL Investir na mobilidade urbana de forma a tornar a malha viária mais permeável,
superando as principais barreiras físicas do município — Rio Muriaé e Rodovias;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II. Melhorar o sistema viário, estruturando e qualificando as vias existentes, as
ligações entre bairros e distritos;
IV. Planejar a cidade de forma a aproximar a moradia do trabalho e dos serviços
básicos, potencializando as centralidades urbanas e reduzindo os deslocamentos;
V. Tornar o espaço urbano mais diversificado, sustentável e produtivo; e
VI. Estimular o uso do transporte público e dos modos não motorizados e dos
compartilhados, em detrimento aos meios individuais motorizados.
Art. 9º. As ações relacionadas ao objetivo de adotar o perfil de cidade planejada e
compacta, com centralidade de bairros fortalecida, priorizando e estimulando os meios de
transporte ativos, são:
I. | Reestruturar a Política Urbana e Ambiental, com as seguintes ações associadas:
IL Revisar e instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de acordo
com a Lei Federal nº 11.445/2007, com frequência quadrienal, em compatibilidade com o
PPA.
IE. Revisar o Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR), com vistas a atualizar o
mapeamento das áreas de risco existentes em Muriaé;
IV. Elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS),
conforme diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010;
V. Elaborar o Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU), necessário para indicação
de estudos hidrológicos e diretrizes urbanas, com foco nas áreas alagáveis; e
vI. Revisar e instituir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Muriaé
(PMMUM), em conformidade com a Lei Federal n.º 12.587/12, de modo a torná-lo adequado
à realidade e às demanda locais. y ,
VII. Ampliar as transposições em desnível das Rodovias BR-116 e BR-356,
especialmente nos bairros Centro, Gávea, Barra, Alto da Barra, Dornelas, Porto e
Inconfidência;
VIII. Prever pontos de travessia para pedestres por passarelas na rodovia BR-116,
nos bairros Barra, Alto da Barra, Nova Barra, Aeroporto, Dornelas; é na rodovia BR-356, nos
bairros Centro, Boa Vista, Barra, Gávea, Dornelas;
IX. Criar uma cartilha que regulamente os passeios, definindo os prazos para
adequação dos mesmos, com foco na acessibilidade universal;
X. Adotar medidas de redução de velocidade é sinalização viária adequada nas
entradas da cidade e nas estradas vicinais de acesso aos Distritos; |
XI. Adotar rotinas sistematizadas de conservação e reforma das estradas vicinais
municipais, especialmente as de acesso aos Distritos de Itamuri, Belisário, Vermelho,
Pirapanema, Bom Jesus da Cachoeira Alegre, Boa Família e Macuco;
XIL Consolidar as áreas de ocupação urbana em conformidade com o
Macrozoneamento, com a Área de Especial Interesse de Ocupação Prioritária e Adensamento
Populacional — AIOA, com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com a Lei de Parcelamento do
Solo, otimizando a infraestrutura instalada e incentivando atividades econômicas nos bairros,
tornando a cidade mais compacta e funcional;
XIII. Definir porte e a tipologia de uso para os empreendimentos que possam causar
impactos na mobilidade urbana, que deverão apresentar O Estudo de Impacto de Vizinhança -
EIV; ]
XIV. Promover a integração física, operacional e tarifária do transporte público
municipal, com alternativas de alcance regional;
XV. Ampliar e interligar a rede de ciclovias, em toda área central, principalmente ao
longo do Rio Muriaé, ampliando as opções de deslocamentos diários e opções de lazer;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XVI. Instituir os perímetros urbanos da Sede Municipal e dos Distritos, adequando-
os ao cenário atual de ocupação;
XVII. Instituir as áreas para expansão urbana, considerando a tendência de ocupação
futura e as limitações físicas e ambientais do município; e
XVIII. Elaborar mapa de abairramento, com base em referências geográficas e
particularidades históricas, sociais, culturais e urbanísticas.
$1º O PMSB deve conter análise dos quatro setores do saneamento, a partir de extenso
conteúdo extraído de fonte primária (fotos de visitas de campo, relatórios de
acompanhamento, atas de reuniões técnicas, oficinas participativas).
2º O PMMUM deverá respeitar as seguintes diretrizes:
I. Ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor Participativo — PDP, prevendo a
integração dos modos de transporte público com os privados e não motorizados;
II. Adotar modelo institucional para o planejamento da mobilidade, devido à presença
das rodovias nos trechos urbanos (BR-116, BR-356 e BR-265), promovendo maior integração
entre as esferas de governo, buscando recursos para soluções e melhoria da integração
regional;
III. Prever mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público e da
infraestrutura de mobilidade; e
IV. Prever a implantação da Zona 30, dos programas de priorização do pedestre e dos
projetos para melhoria do transporte coletivo.
Art. 10. Para o objetivo de melhorar a gestão do uso dos recursos naturais, inclusive
com o aproveitamento planejado e supervisionado do meio ambiente, têm-se as seguintes
diretrizes:
IL. Incentivar o desenvolvimento e a implantação de processos sustentáveis de manejo
do solo rural com tecnologias limpas e controle do uso de defensivos agrícolas;
II. Fortalecer a agricultura familiar de modo a aliar técnicas mais eficientes e
inovadoras de cultivo do solo;
III. Regulamentar as Unidade de Conservação Ambiental e recuperar as áreas
degradadas; e
IV. — Garantir alternativas para o saneamento básico em áreas rurais e localidades
isoladas.
Art. 11. As ações relacionadas ao objetivo de melhorar a gestão do uso dos recursos
naturais, inclusive com o aproveitamento planejado e supervisionado do meio ambiente, são:
I. Articular a produção acadêmica de inovação tecnológica para as práticas de
atividades rurais;
IL. Incentivar a criação de cooperativas na área rural de forma a agregar valor aos
produtos artesanais e orgânicos produzidos no campo, estabelecendo uma alternativa de renda
sólida para os moradores locais;
HI. Promover, através da Secretaria de Agricultura, um programa de educação
ambiental, que consiga capacitar o proprietário rural para o cuidado no manejo da terra,
especialmente no uso de defensivos agrícolas, e para ações de preservação de nascentes e
Áreas de Preservação Permanente (APP);
IV. Elaborar e implantar o Plano de Manejo para as Áreas de Proteção Ambiental -
APA do Rio Preto Pontão e do Pico do Itajuru, definindo critérios para o uso sustável e
minimização dos impactos ambientais, instituindo seus Conselhos Gestores para atuar nas
atividades de gestão das Unidades de Conservação municipais;
w
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V. Desenvolver um calendário de prática de fiscalização da Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente atingindo todo o recorte territorial, assegurando a proteção e preservação do
meio ambiente, de modo instrutivo e punitivo;
VI. Reduzir, progressivamente, os lançamentos de cargas orgânicas nos corpos
hídricos de todo o Município, garantindo o processo de revitalização desses, em especial dos
Rios Muriaé e Preto, retomando-os como marcos ambientais do Município;
VII. Adotar o “Selo Verde” municipal, para estabelecimentos que executam programas
e ações de conscientização, proteção e preservação do meio ambiente, com efetivo
cumprimento das normas ambientais; e
VIII. Criar programa de incentivo à implantação de fossas sépticas em toda área
rural, através da busca de recursos públicos em articulação com ONGs e setor privado, de tal
modo a capacitar os moradores para sua manutenção.
CAPÍTULO II f
EIXO Il - CIDADE INTELIGENTE E EMPREENDEDORA
Art. 12. O Eixo II — Cidade Inteligente e Empreendedora tem como objetivos:
I Fomentar as atividades econômicas identificadas em Muriaé, com o
desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável;
IL Identificar novas oportunidades de negócio; e
III. Adotar sistemas inteligentes e integrados de gestão pública, inclusive de demais
esferas governamentais. ,
Art. 13. Para o objetivo de fomentar as atividades econômicas identificadas em
Muriaé, com o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável, têm- se as
seguintes diretrizes:
I. Investir na interação entre os setores produtivos de Muriaé, como comércio,
indústria da moda e turismo;
IL. Promover o turismo como vocação econômica, com destaque para os segmentos de
ecoturismo, de aventura e histórico-cultural; e NRpi RA CEA ) ij
II. — Apoiar e expandir o Polo da Moda, de forma a torná-lo mais competitivo,
produtivo e rentável.
Art. 14. As ações relacionadas ao objetivo de fomentar as atividades econômicas
identificadas em Muriaé, com o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e
rentável, são:
I. Reestruturar e promover os espaços existentes para promoção de feiras e eventos
com a capacidade de articular diversos setores econômicos e alta capacidade de
movimentação da economia;
II. Reestruturar e instituir o Plano Diretor de Turismo (PDT), de tal forma a:
a. Atender as diretrizes da Área de Especial Interesse Turístico Natural- AIT N, para
os recursos naturais, com a elaboração de projeto para implantação de mobiliário e sinalização
turística, principalmente no Pico do Itajuru, elaborar o mapeamento dos locais para realização
de trilhas, saltos de parapente e demais opções de turismo de aventura é desenvolver Plano de
Marketing para divulgar as potencialidades naturais do município;
b. Atender às diretrizes da Área de Especial Interesse Turístico Histórico - AITH, com
foco no patrimônio histórico de Muriaé, com o intuito de fortalecer a Fundação de Cultura e
Artes — FUNDARTE, captar recursos para programas e projetos específicos para restauração e
manutenção do patrimônio e desenvolver uma rota que integre o patrimônio cultural da sede
sê
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
urbana e demais bens da área rural, localizados notadamente nos Distritos de Pirapanema e
Bom Jesus da Cachoeira Alegre.
c. Articular parceria com o setor privado de tal modo a explorar outros segmentos
comerciais, notadamente o gastronômico;
d. Retomar o Arranjo Produtivo Local - APL do Vestuário, investindo na qualificação
profissional dos envolvidos, em parceria com o SENAI- FIEMG, e na capacidade gestora de
manutenção dos vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem das empresas
integrantes, estendendo essas ações a outros atores locais;
e. Reestruturar e ampliar a Central de Pronta Entrega, de forma a tornar possível o
ingresso de mais empresas do ramo e a possibilitar melhores condições de acesso e
experiência de compra para os consumidores.
Parágrafo único. A AIT é definida nos artigos 70 a 78 da presente Lei, sendo seu
perímetro delimitado no Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano.
Art. 15. Para o objetivo de identificar novas oportunidades de negócio, têm-se as
seguintes diretrizes:
I. Implantar política de estímulos a novos negócios, que complementem e
diversifiquem o parque produtivo local; e
II. Diversificar a cultura da produção rural, ampliando a capacidade produtiva da terra,
através de rotação de plantios, de modo a estabelecer uma maior capacidade de agregar valor
aos produtos.
Art. 16. As ações relacionadas ao objetivo de identificar novas oportunidades de
negócio são:
IL Elaborar o Plano de Desenvolvimento Econômico, agregando as vocações
econômicas identificadas em Muriaé;
IL. Agilizar o processo de abertura e regularização de empresas, utilizando as
estruturas já implantadas, como a Sala do Empreendedor e a sede da Unidade de Atendimento
Integrado — UAI;
III. Apoiar e desenvolver o empreendedorismo e a micro e pequena empresa, com
apoio do “Sistema S” (SENAC, SENAD, IF — Instituto Federal e da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
IV. Criar plataforma permanente de articulação entre poder público, comunidade,
acadêmicos e empresariado, de forma a criar ambientes inovadores, investindo em novos
conceitos, como Smart Cities (Cidades Inteligentes);
V. Criar incentivos fiscais para a instalação de indústrias, aproveitando a capacidade
do Distrito Industrial e as facilidades viárias decorrentes de sua posição junto à Rodovia BR-
116; e
VI. Criar parcerias entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, a Secretaria de Agricultura e as instituições de ensino técnico e superior de
Muriaé e da Zona da Mata, de forma a desenvolver produções acadêmicas voltadas a criar
alternativas de culturas e a encontrar novos nichos de mercado (produtos artesanais e produtos
orgânicos).
Art. 17. Para o objetivo de adotar sistemas inteligentes e integrados de gestão pública,
inclusive de demais esferas governamentais, têm-se as seguintes diretrizes:
I Regulamentar e aplicar os instrumentos, princípios, objetivos, diretrizes e ações da
Política Urbana, estabelecidos pelo PDP de Muriaé;
e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II. Readequar o organograma e o fluxograma das Secretarias Municipais de Obras
Públicas e de Urbanismo e Meio Ambiente, de tal maneira a fortalecer o processo de gestão
das Políticas Urbana e Habitacional;
III. Intensificar e otimizar os processos de fiscalização territorial;
IV. Envolver a comunidade na vida política e de controle da gestão pública,
promovendo e garantindo a participação popular nas tomadas de decisão da governabilidade.
Art. 18. As ações relacionadas ao objetivo de adotar sistemas inteligentes e integrados
de gestão pública, inclusive de demais esferas governamentais, são:
I. Aplicar os princípios definidos no Macrozoneamento para estruturação e
planejamento do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas, área de expansão urbana e áreas
rurais;
Il. Revisar as políticas de ordenamento, controle e adensamento da ocupação
territorial, de tal modo a:
II. Consolidar o Perímetro Urbano da sede e dos distritos definidos pelo limite das
Macrozonas de Consolidação Urbana - MCU, considerando a delimitação elaborada a partir
de marcos físicos existentes no território, adequando ao cenário da ocupação urbana atual;
IV. Revisar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal n.º 5.441/2017),
considerando o estabelecimento de zonas, de acordo com as características das porções
territoriais, de forma a entender e conectar as semelhanças e vocações territoriais; definir
parâmetros urbanísticos para cada zona, agregando as variáveis físicas, ambientais e
antrópicas; estabelecer regras de uso do solo, de acordo com a vocação e conceito de cada
zona, incentivando as centralidades de bairros, de maneira a tornar o espaço urbano mais
fluído e permeável; compatibilizar as diretrizes estabelecidas para as Áreas de Especial
Interesse;
v. Revisar a Lei de Parcelamento do Solo (Lei Municipal n.º 2.334/1999),
tornando-a compatível às diretrizes do PDP e à revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
estabelecer medidas e ações para fiscalização e controle permanente da expansão da ocupação
urbana; definir obrigatoriedades para parcelamento do solo, incluindo o dimensionamento das
áreas destinadas ao uso institucional é de lazer; definir as autuações em caso de
irregularidades; fiscalizar a instalação das infraestruturas de saneamento básico,
abastecimento de água e iluminação dos loteamentos;
VI. Atualizar a base cadastral, do território de modo a tornar o planejamento urbano
mais eficiente;
VII. Implantar e utilizar o SIM — Sistema de Informações Municipais para o
planejamento e gestão das políticas públicas de forma integrada;
VIII. Manter quadro técnico efetivo para evitar descontinuidades nos projetos e
programas municipais;
IX. Articular os investimentos de capital junto às demais esferas de governo,
apresentando projetos estruturados com base nas diretrizes da política urbana;
X. A atuação do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana, vinculado à
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, que terá as seguintes atribuições:
XI. Acompanhamento e aprimoramento permanentes da' legislação relativa ao
planejamento e desenvolvimento urbano, principalmente quanto à implementação, à
fiscalização e à revisão do PDP;
XII. Elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano dentro
da estratégia de ordenamento territorial, compatibilizando-os com as diretrizes do PDP;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XIII. Fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de
zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e
interdições quando couberem;
XIV. Análise, aprovação e emissão de alvarás para parcelamento do solo,
desmembramentos e remembramentos, de acordo com a legislação pertinente;
XV. Gerenciamento, organização, manutenção e atualização permanentemente do
Sistema de Informações Municipais - SIM, quanto aos temas sociais, culturais, econômicos,
financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos e
geológicos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município,
progressivamente georreferenciados em meio digital;
XVI. Prestação de assistência técnica gratuita para habitação de interesse social, com
base na Lei Federal n.º 11.888/08;
XVILGerir o Setor de Regularização Fundiária e Habitação, ligado a este
departamento, com as atribuições de planejar, coordenar e executar a Política Fundiária,
conforme diretrizes deste PDP, além de mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse da
terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos de acesso à
propriedade;
XVIII. Articular esforços com outras esferas de governo, entidades civis e iniciativa
privada, em favor da regularização fundiária;
XIX. Alternar postos de atendimento temporários, compostos de equipe técnica, para
atender às demandas da população relacionadas à legislação de ordenamento territorial,
prestar informações sobre procedimentos administrativos e, assim, agilizá-los;
XX. Buscar parcerias, notadamente com o curso de Arquitetura e Urbanismo das
Instituições de Ensino Superior da Região, para desenvolver estudos e materiais técnicos de
subsídio à efetivação dos programas de regularização fundiária no Município;
XXI. Fortalecer o Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano —
COMUPLAN, órgão colegiado responsável pelo acompanhamento da política urbana de
Muriaé, e demais conselhos, de modo a aproximar a sociedade à gestão pública; e
XXII.Promover oficinas técnicas das diversas áreas de gestão da municipalidade,
capacitando a sociedade sobre questões pertinentes ao planejamento urbano, investindo em
canais de comunicação dinâmicos e de grande alcance.
CAPÍTULO HI
EIXO III - CIDADE INTEGRADORA E HUMANA
Art. 19. O Eixo III — Cidade Integradora e Humana tem como objetivos:
I. Estimular o adensamento qualificado, combinando as funções urbanas e a
capacidade de acesso aos serviços públicos com a otimização da infraestrutura urbana
instalada; e
II. Superar gradativamente as desigualdades sociais e territoriais.
Art. 20. Para o objetivo de estimular o adensamento qualificado, combinando as
funções urbanas e a capacidade de acesso aos serviços públicos, com a otimização da
infraestrutura urbana instalada, têm-se as seguintes diretrizes: É
I. Orientar as dinâmicas de ocupação urbana, com adensamento e diversificação de
usos nas áreas com infraestrutura e serviços públicos instalados;
II. Reestruturar a Política Habitacional do Município segundo os critérios
estabelecidos pela Política Nacional de Habitação e demais diretrizes da Política Urbana de
Muriaé;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II. Ampliar as práticas relacionadas ao consumo consciente: Reduzir, Reutilizar e
Reciclar; e
IV. Promover e qualificar os espaços públicos, com a criação e manutenção das
áreas de lazer e recreação e ampliação das áreas verdes no Município.
Art. 21. As ações relacionadas ao objetivo de estimular o adensamento qualificado,
combinando as funções urbanas e a capacidade de acesso aos serviços públicos, com a
otimização da infraestrutura urbana instalada, são:
I | Considerar os dispositivos estabelecidos para Área de Especial Interesse para
Regularização Fundiária — AIRF, através de:
Il. Realização dos processos de regularização fundiária, com base na Lei Federal nº
13.465/2017, na Lei Municipal nº 5.665/2018 e demais normativas legais vigentes sobre o
tema;
WI. Revisão e implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social —
PLHIS; e
IV. Intensificação e otimização dos processos de fiscalização de ocupações
irregulares e ilegais.
V. Finalizar a implantação do projeto habitacional do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV, Condomínio Nova Muriaé II, no Distrito de Vermelho, com a implantação
dos equipamentos sociais;
VI. Elaborar campanhas para conscientização de coleta, separação e reciclagem de
resíduos sólidos, buscando otimizar o percentual atual de coleta, através de articulação entre a
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, a Secretaria de Educação e o DEMSUR,
incentivando o consumo consciente e explicando os impactos ambientais da geração de
resíduos desde a educação infantil;
VII. Fomentar a rede de coleta seletiva e acompanhar a execução do Programa
“Bolsa Reciclagem”, destinado à concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais
recicláveis;
VIII. Desenvolver projeto específico para reciclar e reutilizar os resíduos têxteis da
indústria da moda;
IX. Promover campanhas para fomentar a conscientização e a sustentabilidade de
todos os recursos naturais e da infraestrutura urbana instalada no Município, de forma a tornar
o consumo sustentável e reduzir os impactos da ocupação urbana;
X. Implantar parque linear ao longo do Rio Muriaé, de modo a integrar o Horto
Florestal, estabelecendo um sistema de áreas verdes, englobando:
XI. Instituição da Área de Especial Interesse para 'a Qualificação da Paisagem -
AIQP, suas diretrizes e instrumentos;
XII. Celebrar acordos entre a Prefeitura Municipal, pessoas jurídicas do setor privado
e o Ministério Público, com objetivo de firmar parcerias para implantação de projetos nessas
áreas; e
XIII. Instituir Operação Urbana Consorciada na porção territorial da AIQP, que
coincide com a AIOA, de modo a financiar a elaboração do projeto de qualificação urbana.
XIV. Implantar projetos sociais de utilização do espaço urbano, que aliem atividades
escolares, da terceira idade, além de cooperação público-privada, como:
XV. Projeto Hortas Urbanas, estimulando a produtividade do solo urbano e o
aproveitamento do lixo orgânico, com ações de compostagem; Ea
XVI. Projeto Adote Uma Praça, para a manutenção do espaço público;
XVILProjeto Adote uma Árvore, promovendo a ambiência urbana mais verde e
humanizada; e '
“”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XVIII. Projeto Cuide de uma Nascente, estimulando a consciência da preservação
ambiental.
XIX. Direcionar o crescimento da cidade para os vazios urbanos da Macrozona de
Consolidação Urbana — MCU e promover o adensamento populacional na Área de Especial
Interesse para Ocupação Prioritária e Adensamento Populacional — AIOA, considerando suas
diretrizes e instrumentos urbanísticos; e
XX. Utilizar o potencial construtivo, em áreas com disponibilidade de infraestrutura e
capacidade de adensamento, estabelecido na AIOA, como instrumento de política urbana
destinada à qualificação urbana e à redução das desigualdades sócio territoriais.
Art. 22. Para o objetivo de superar gradativamente as desigualdades sociais e
territoriais, têm-se as seguintes diretrizes:
I. Diminuir gradativamente as vulnerabilidades sociais, com investimento em política
pública, com destaque para o atendimento especializado da Secretaria de Desenvolvimento
Social;
II. Integrar e compatibilizar as políticas de inclusão social com as demais diretrizes das
políticas econômicas, territoriais e institucionais do Município;
TI. Ampliar e manter a estrutura física e os serviços públicos na área de ensino,
saúde, segurança e assistência social.
Art. 23. As ações relacionadas ao objetivo de superar
gradativamente as desigualdades sociais e territoriais, são:
I Instituir o Centro de Referência para Assistência Social — CRAS itinerante,
estendendo a cobertura para os Distritos:
II. Buscar recursos e firmar convênio com instituições, para ampliar o
atendimento de mulheres em situação de risco, crianças e adolescente e para atendimento de
dependentes químicos; y
II. Captar recursos financeiros, por meio de atuação junto às diferentes esferas de
governo, para construção, ampliação e reforma dos equipamentos sociais;
IV. Instituir o uso de educação e de inclusão digital;
v. Articular possibilidades de oferta, junto às instituições de ensino, de tal modo
a:
VI. — Oferecer capacitação técnica para estruturar atividades diversificadas ligadas à
indústria da moda;
VII. Promover a instalação de cursos voltados ao empreendedorismo;
VIII. Estimular a instalação de cursos de gestão de negócios; e
IX. Estimular instalação de cursos de comércio e marketing digital.
x. Reestruturar o atendimento do transporte escolar de forma a garantir
possibilidades para deslocamentos noturnos dos estudantes da sede até os distritos;
XI. | Fomentar ações relacionadas à garantia e melhoria da Saúde Pública, de modo
a atender toda demanda do território municipal, primando por:
XII. Promover ações de saúde preventiva e de apoio a grupos específicos, como
mulheres e idosos, através de campanhas em espaços alternativos, tais como clubes, igrejas,
sindicatos, em parceria com as Associações de Moradores e entidades locais; e
XII. Ampliar a cobertura da Atenção Básica, principalmente nos Distritos de
Itamuri, Belisário, Bom Jesus da Cachoeira Alegre, e /ou garantir transporte adequado de
pacientes até os pontos de atendimento de saúde.
XIV. Aumentar a fiscalização e policiamento nos espaços públicos de convivência e
lazer;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XV. Aproveitar a capacidade dos equipamentos públicos já distribuídos no
Município, especialmente os campos de futebol, para a promoção de eventos esportivos
através de parcerias com o setor privado; e
XVI. Ampliar o atendimento da pré-escola, notadamente na região da Barra, ao sul
da área urbana e nos Distritos de Vermelho, Boa Família, Bom Jesus da Cachoeira Alegre e
localidade de São João.
TÍTULO HI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 24. Fica assegurada a participação da população na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos da Política de Desenvolvimento Urbano e
Territorial de Muriaé, considerando as seguintes ferramentas:
I. Conselho Municipal de Planejamento Ambiental'e Urbano - COMUPLAN;
IL. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUNDES;
II. Conferência Municipal da Política Urbana;
IV. Instâncias de participação popular; e
V. Sistema de Informações Municipais — SIM.
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E URBANO —
COMUPLAN
Art. 25. O Conselho Municipal: de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —
COMUPLAN, órgão colegiado de caráter permanente, terá competência deliberativa e
consultiva — no que se refere às suas atribuições —, fiscalizadora, normativa, mobilizadora e
propositiva sobre o planejamento das políticas de desenvolvimento urbano e territorial no
Município de Muriaé e será vinculado à Secretaria Municipal, de Urbanismo e Meio
Ambiente, ou a que vier a lhe substituir. :
Art. 26. O COMUPLAN é consultivo e deliberativo quanto à disposição de recursos
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUNDES.
Art. 27. O COMUPLAN possui as seguintes atribuições:
I. Garantir a implantação continuada dos dispositivos do Plano Diretor Participativo;
Il. Propor programas, instrumentos, normas e prioridades para a Política de
Desenvolvimento Urbano e Territorial;
II. Acompanhar e avaliar a implantação do Plano Diretor Participativo e de seus
planos complementares que disciplinam o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente
no que se refere às:
IV. Diretrizes da Política Habitacional;
V. Diretrizes de Saneamento Ambiental;
VI. Diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade e Transporte Urbano; e
VII. Diretrizes de Preservação do Patrimônio Artístico, Cultural e Paisagístico.
VIII. Supervisionar a aplicação dos instrumentos urbanísticos estabelecidos por esse
Plano Diretor Participativo;
IX. Manifestar sobre Projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal, quando for demandado;
|
“1 5
“
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
X. Analisar e deliberar sobre alterações e revisões do Plano Diretor Participativo de
Muriaé, notadamente no que diz respeito à criação de novas áreas de expansão urbana,
devendo atender ao Art. 42-B do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001);
XI. Analisar e deliberar sobre os casos omissos do Plano Diretor e da Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, propondo as alterações necessárias;
XII. Acompanhar a análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança — EIV, relativos a
empreendimentos capazes de provocar impacto no Município de Muriaé, e emitir parecer
révio;
º XIII. Colaborar na elaboração do fórum anual de acompanhamento da política
urbana, com a participação de todas as secretarias envolvidas;
XIV. Divulgar os trabalhos e ações realizadas;
XV. Elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 28. O COMUPLAN, que deverá ser sempre composto por um número ímpar de
integrantes, contará com 21 (vinte e um) membros titulares e seus respectivos suplentes,
conforme a seguir:
I. Como membro nato, o Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e,
como seu suplente, o Secretário Municipal de Obras Públicas, ou das Secretarias que vierem a
lhes substituir;
IL. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo 01 (um) representante do setor de
urbanismo e 01 (um) representante do setor de meio ambiente, e seus respectivos suplentes;
II. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria
Municipal de Obras Públicas, ou outra que vier a lhe substituir, e seu respectivo suplente;
IV. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, ou outra que vier a lhe
substituir, e seu respectivo suplente;
V. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela FUNDARTE,
e seu respectivo suplente;
VI. 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo DEMSUR, e
seu respectivo suplente;
VII. 03 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo Presidente
da Câmara Municipal, e seus respectivos suplentes;
VIII. 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação 'dos
Arquitetos e Urbanistas da Microrregião de Muriaé — AAUMM, e seu respectivo suplente;
IX. 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação Muriaense de
Engenheiros e Arquitetos - AMEA, e seu respectivo suplente;
X. 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia — CREA, e seu respectivo suplente;
XI. 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Minas Gerais — CAU/MG, e seu respectivo suplente;
XII.01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela 36º Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil, e seu respectivo suplente;
XIII. 01 (um) representante do Setor Empresarial, indicado pela Câmara dos
Dirigentes Lojistas de Muriaé — CDL, e seu respectivo suplente;
XIV. 01 (um) representante da Sociedade Civil, indicado pelas' Instituições de
Ensino Superior da Região que possuírem parceria com º Município de Muriaé, e seu
respectivo suplente; e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XV.04 (quatro) representantes do Setor Popular, indicados por entidade representativa
das Associações dos Bairros de Muriaé, e seus respectivos suplentes.
$ 1º. O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo haver uma recondução
subsequente.
$ 2º. A escolha dos membros da sociedade civil ocorre por meio de indicação das
entidades, órgãos e associações elencadas acima, sem necessidade de eleições.
$ 3º. As atividades dos membros do COMUPLAN serão gratuitas e de natureza
pública relevante.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDES
Art. 29. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano — FUNDES, de
natureza contábil, com a finalidade de direcionar os recursos. financeiros para a execução e
aplicação das diretrizes e ações voltadas para o desenvolvimento do território municipal,
integrantes ou decorrentes do Plano Diretor Participativo de Muriaé.
Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos financeiros do FUNDES será
elaborado pelo COMUPLAN e deverá ser compatível com o projeto de lei orçamentária.
Art. 30. Os recursos do FUNDES são provenientes de:
LÊ Dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II. Repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de Minas
Gerais a ele destinados; ,
II. — Empréstimos ou operações de financiamento internos ou externos;
IV. Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V Contribuições ou doações de entidades internacionais;
VI. Acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII. Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
IX. Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo;
X. Retornos e resultados de suas aplicações; e
XI. Multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas
aplicações.
Parágrafo único. Todos os recursos financeiros destinados ao FUNDES deverão ser
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações
consignadas na Lei Orçamentária, obedecidas as normas gerais de direito financeiro.
Art. 31.0s recursos do FUNDES serão aplicados com a finalidade de apoiar ou realizar
investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes do Plano Diretor Participativo, em
obediência às prioridades nele estabelecidas.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos financeiros do FUNDES em
despesas de custeio, ressalvadas aquelas relacionadas com a elaboração de projetos destinados
à execução das obras e intervenções autorizadas em lei com recursos do FUNDES e com a
assistência técnica e jurídica a que se referé o $ 1º do Art. 32º da presente Lei.
Art. 32. Os recursos do FUNDES serão aplicados em consonância com as disposições
da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e do PDP'em: k
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária, com foco na Área de Especial Interesse para a Regularização
Fundiária — AIRF, e na aquisição de imóveis para a constituição de reserva fundiária;
IL. Transporte coletivo público urbano;
III. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura,
drenagem e saneamento;
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de
lazer e áreas verdes;
V. Proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico,
incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos tombados, priorizando aqueles
localizados na Área Especial de Interesse Turística — Histórica — AIT H; e
VI. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental.
$1º. A aplicação de recursos do FUNDES em regularização fundiária abrange a
reurbanização dos assentamentos de interesse social, utilizados ou destinados à população de
baixa renda, para possibilitar o acesso à moradia digna com infraestrutura urbana, dotada de
equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, . abastecimento de água potável, energia elétrica, vias de circulação e saneamento
ambiental, nos termos da legislação municipal, e inclui a assistência técnica e jurídica
eventualmente necessária para esta finalidade.
$2º. O disposto no inciso III deste artigo abrange os investimentos destinados à
implantação de parques lineares, à realização de melhorias em vias estruturais ou de
transporte público coletivo de passageiros e à requalificação de eixos ou polos de
centralidade, preferencialmente em parceria com a iniciativa privada.
. CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA POLÍTICA URBANA
Art. 33. Fica instituída a Conferência Municipal da Política Urbana como um espaço
destinado à discussão democrática da política e gestão do ordenamento territorial.
Parágrafo único. A conferência deve ser realizada bienalmente e convocada pelo
COMUPLAN, em articulação com o Sistema de Participação do órgão federal.
Art. 34. As atribuições da Conferência Municipal da Política Urbana são:
I. Avaliar e propor diretrizes para a Política Urbana de Muriaé;
IL. Sugerir propostas de alteração do Plano Diretor Participativo e leis
complementares, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
III. Indicar os delegados da Conferência Estadual da Cidade, conforme legislação
pertinente; e
IV. Analisar e propor instrumentos de participação popular na concretização de
diretrizes e na discussão orçamentária.
$ 1º A Conferência Municipal da Política Urbana deve respeitar, quando houver, as
resoluções do Ministério das Cidades. (
$ 2º O Prefeito Municipal e o COMUPLAN poderão, a qualquer tempo, convocar
extraordinariamente a Conferência Municipal da Política Urbana.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 35. Fica garantida a participação popular, com a finalidade de informar, colher
subsídios, debater, rever e analisar os temas que envolvem a política urbana e que causam
impacto à cidade, à vida da população e ao meio ambiente.
Art. 36. Os canais de participação popular são:
I. Audiências Públicas;
IH. Debates;
III. Oficinas Técnicas;
IV. Reuniões Temáticas;
V. Consultas Públicas — via internet ou presencial; e
VI. Conferência Municipal da Política Urbana.
Art. 37. A audiência pública é um instrumento de participação popular, que cumpre o
papel de tornar transparente o processo de tomada de decisão, promovendo a publicidade dos
objetivos e assegurando o direito dos cidadãos ao acesso à informação.
81º. As audiências públicas deverão ser convocadas por edital, com no mínimo 15
(quinze) dias de antecedência, de tal modo a garantir amplo alcance à população local.
$2º. As audiências públicas deverão ocorrer em locais públicos e horários acessíveis à
maioria da população, independente de comprovação de residência.
$3º. As audiências públicas deverão ser dirigidas pelo Poder Público Municipal, com
apresentação do seu rito.
84º. Qualquer pessoa poderá fazer uso da palavra antes do final da apresentação,
desde que devidamente inscrita, ou poderá se manifestar de forma escrita, de acordo com as
regras estabelecidas pelo rito.
85º. Todos os participantes deverão assinar lista de presença.
Art. 38. Todas as apresentações e discussões promovidas pelo Poder Público ou pelo
COMUPLAN devem contar com prévia e ampla divulgação, garantindo total transparência
dos temas tratados.
Parágrafo único. Em todos os casos ficam asseguradas o direito de fala aos
participantes.
CAPÍTULO V
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - SIM
Art. 39. Fica criado o Sistema de Informações Municipais — SIM, para pleno
desenvolvimento da Política Urbana de Muriaé, devendo ser implantado em definitivo dentro
do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste PDP, prorrogável por igual
período.
Art. 40. O SIM é um banco de dados que reúne, em um mesmo ambiente virtual, as
informações cartográficas e os indicadores municipais, com objetivo de:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IL Fornecer informações para o planejamento, monitoramento, implementação e
avaliação da Política Urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo de
gestão do Plano Diretor Participativo; e
IL. Garantir a democratização dos dados e informações municipais de forma
transparente, organizada e atualizada.
Art. 41. O SIM deverá conter informações cartográficas, incluindo:
I. Ortofoto georreferenciada, com hidrografia, geomorfologia, áreas protegidas e de
unidades de conservação, áreas de risco geológico-geotécnico e de inundação, entre outras
informações relevantes;
IL. Localização geoespacial de arruamento e equipamentos públicos municipais,
estaduais e federais instalados, além de infraestruturas de transporte, sistema viário,
transmissão de energia elétrica, saneamento básico, entre outros elementos pertinentes,
incluindo informações dos serviços de concessão, além dos demais Departamentos
Municipais e qualquer órgão relacionado à espacialização de temas específicos;
II. Dados municipais que englobam:
a) Indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, ambientais, administrativos,
patrimoniais, dentre outros relevantes para o planejamento urbano do Município, baseado em
fontes oficiais, como IBGE, Ministério da Educação, da Saúde, do Trabalho, de
Desenvolvimento Social, RAIS, Secretaria de Segurança Pública, PNUD, IPEA, dentre
outros;
b) Dados e informações do Plano Diretor Participativo é dos demais Planos Setoriais,
incluindo a totalidade de seus conteúdos;
c) Demandas habitacionais do município; e
d) Articulação com outros sistemas de informação e bases de dados estaduais e
nacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas.
Parágrafo único. O SIM promoverá a integração de cadastros públicos, em ambiente
corporativo, com a utilização de recursos tecnológicos adequados.
Art. 42. O SIM deverá ser acessado em endereço eletrônico exclusivo, podendo ser
acessada a partir da página da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 43. As informações do SIM deverão ser periodicamente atualizadas, garantindo a
transparência e o acesso de todos os cidadãos aos processos e dados relativos à política
urbana.
$1º. Os técnicos municipais deverão ser capacitados tecnicamente para a operação,
disponibilização de dados e alimentação do sistema.
82º. Os agentes públicos e privados, bem como os concessionários de serviços
públicos que desenvolvem atividades no Município, que forem notificados pelo poder
Executivo, deverão fornecer os dados e informações requeridas, no prazo estipulado pela
notificação, para a disponibilização dos dados a serem inseridos no ambiente SIM.
Art. 44. A gestão do SIM deve primar pela observância dos princípios da
simplicidade, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.
»
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 45. O ordenamento territorial de Muriaé se constitui como importante ferramenta
para controle, organização e promoção do desenvolvimento do Município, com os objetivos
de:
I ' Valorizar as potencialidades territoriais e explorar as
vocações identificadas em Muriaé;
IL Orientar a expansão e a consolidação da ocupação urbana, em respeito à
legislação existente e conforme disponibilidade de infraestrutura e serviços públicos, de
maneira controlada e planejada; e
III. Tornar a cidade mais conectada e funcional, fortalecendo as centralidades de
bairros, fomentando o convívio social e as relações de vizinhança.
Art. 46. As estratégias de ordenamento territorial de Muriaé são estruturadas a partir
dos seguintes elementos:
I. Macrozoneamento;
II. Áreas de Especial Interesse; e
III. Estruturação Viária.
CAPITULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 47. Fica instituído o Macrozoneamento Municipal de Muriaé, que tem por
finalidade:
I. Ordenar e orientar o desenvolvimento territorial; e
II. Definir a distribuição espacial das áreas destinadas aos usos urbanos e rurais,
através do reconhecimento das especificidades de sua ocupação e atividades.
Art. 48. O território do Município passa a ser compartimentados em 5 (cinco)
macrozonas, delimitadas no Mapa 1 — Macrozoneamento, a saber:
I. Macrozona Ambiental de Uso Sustentável - MAS;
II. Macrozona de Desenvolvimento Rural e Qualificação Ambiental - MDRA;
TI. Macrozona de Desenvolvimento Rural - MDR;
IV. Macrozona de Consolidação Urbana —- MCU; e
V. Macrozona de Expansão Urbana Controlada —- MEU.
Art. 49. A fiscalização e manutenção dos limites estabelecidos pelo Macrozoneamento
são de responsabilidade do COMUPLAN e das Secretarias Municipais de Obras Públicas e de
Urbanismo e Meio Ambiente.
Seção I
Macrozona Ambiental de Uso Sustentável
Art. 50. A Macrozona Ambiental de Uso Sustentável - MAS ocupa a porção norte d
território, sendo caracterizada pela baixa ocupação, e tem como objetivo desenvolver
importante papel de proteção ambiental, com o uso sustentável é supervisionado do meio
ambiente.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 51. Englobam a MAS as seguintes Unidades de Conservação:
1 Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) do Rio Preto Pontão;
II. Parque Estadual da Serra do Brigadeiro e sua Zona de Amortecimento;
III. Área de Proteção Ambiental Municipal (APA) Pico do Itajuru; e
IV. Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Usina Coronel Domiciano.
Art. 52. Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para a MAS:
I. Conservar e recuperar as matas e ecossistemas naturais e protegidos;
IL. Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção da biodiversidade,
do patrimônio natural, dos recursos hídricos e das demais condicionantes físico-ambientais;
HI. Conservar a ambiência e o modo de vida local, com a manutenção das atividades
de agropecuárias e fixação da população rural;
IV. Estimular as atividades de lazer e ecoturismo, de forma sustentável;
V. Coibir e controlar usos e atividades potencialmente | poluentes, especialmente as
que utilizam de defensivos agrícolas;
VI. Estimular a diversidade de culturas e o beneficiamento de produtos artesanais e
orgânicos; e
VII. Controlar a expansão das localidades rurais.
Art. 53. Fica proibido. o parcelamento do solo com características urbanas na MAS,
devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA.
Seção II
Macrozona de Desenvolvimento Rural e Qualificação Ambiental
Art. 54. A Macrozona de Desenvolvimento Rural e Qualificação Ambiental - MDRA
é caracterizada pela existência de esparsos fragmentos de vegetação nativa, intermeadas pela
presença de atividades agropecuárias, se constituindo como importante área de transição entre
a ocupação urbana e os limites da MAS. :
Art. 55. São objetivos da MDRA:
I. Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção da biodiversidade,
do patrimônio natural, dos recursos hídricos e das demais condicionantes físico-ambientais;
IH. Estimular a diversidade de culturas e o beneficiamento de produtos artesanais e
orgânicos;
II. Controlar a ocupação urbana, preservando os limites estabelecidos pelo
macrozoneamento; e .
IV. Coibir e controlar usos e atividades potencialmente poluentes, especialmente as
que utilizam de defensivos agrícolas.
Art. 56. Fica proibido o parcelamento do solo com características urbanas na MDRA,
devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA.
Seção HT
Macrozona de Desenvolvimento Rural
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 57. A Macrozona de Desenvolvimento Rural - MDR abrange grande porção ao
sul do território municipal, caracterizada pela baixa produtividade e diversidade de culturas,
com grande potencial para o desenvolvimento agrícola, do turismo de aventura e ecoturismo.
Art. 58. São objetivos da MDR:
L Estimular as atividades rurais, a agricultura familiar e o agronegócio, com práticas
sustentáveis e inovadoras de manejo do solo;
IL. Estimular a diversidade de culturas e o beneficiamento de produtos artesanais e
orgânicos;
II. Conservar a ambiência e o modo de vida local, com a manutenção das atividades
de agropecuária e fixação da população rural;
IV. Melhorar as condições ambientais dos assentamentos existentes, por meio do
atendimento às necessidades habitacionais, priorizando o suporte às atividades rurais;
V. Estimular as atividades de lazer e ecoturismo de forma sustentável; e
VI. Coibir e controlar usos e atividades potencialmente poluentes, especialmente as
que utilizam de defensivos agrícolas.
Art. 59. Fica proibido o parcelamento do solo com características urbanas na MDR,
devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA.
Seção IV
Macrozona de Consolidação Urbana
Art. 60. A Macrozona de Consolidação Urbana — MCU corresponde as áreas onde o
uso, a ocupação e a extensão territorial são caracterizadas por atividades urbanas, onde há
oferta de infraestrutura, serviços públicos e atividades econômicas.
Art. 61. A MCU é composta pelos limites dos polígonos que englobam:
I. Sede Urbana; e
II. Distritos, sendo eles:
a) Vermelho;
b) Pirapanema;
c) Itamuri;
d) Belisário; |
e) Bom Jesus da Cachoeira Alegre;
f) Boa Família; e
g) Macuco.
Parágrafo Único. O perímetro urbano municipal coincide com a MCU, conforme
descrito no caput e no Mapa 1 — Macrozoneamento, revogando-se toda a legislação em vigor
que trate deste tema até a promulgação da Lei de Perímetro Urbano.
Art. 62. Os objetivos da MCU são:
I.. Adotar o perfil de cidade compacta, otimizando o uso da infraestrutura instalada,
com o adensamento das áreas que possuem capacidade para 0 atendimento dos novos
moradores;
11. Consolidar e promover as centralidades dos bairros é distritos, incentivando a oferta
de comércio e serviço, preservando os miolos de bairro, de modo a garantir o controle da
incomodidade ao uso residencial;
“e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
WI. — Incrementar e qualificar a oferta de diferentes sistemas de transporte coletivo,
articulando-os aos modos não motorizados de transporte e promovendo melhorias
continuadas; e
IV. Promover a qualificação dos espaços públicos, incentivando:
V. A descentralização das atividades econômicas e dos serviços públicos;
VI. A oferta habitacional e regularização fundiária;
VII. | A melhoria da acessibilidade e das áreas de convívio público;
VIII. A mobilidade urbana;
IX. A renovação dos padrões de uso e ocupação do solo de forma mais sustentável;
e
X. As funções econômicas estabelecidas e a possibilidade de novos negócios e
empreendedorismo inovador.
Seção V A |
Macrozona de Expansão Urbana Controlada
Art. 63. A Macrozona de Expansão Urbana Controlada — MEU é composta por áreas
desocupadas, contíguas à MCU, destinadas à expansão urbana controlada, composta por áreas
de usos rurais intermeadas por atividades urbanas pontuais, com ausência de infraestrutura
urbana instalada.
Art. 64. A MEU tem por objetivo:
I Conciliar o crescimento urbano aos fatores ambientais existentes, como topografia
e hidrografia;
IL Promover reserva de área para expansão urbana;
WI. Direcionar o crescimento urbano sustentável, de forma a atender critérios técnicos
e as demais diretrizes da política urbana de Muriaé; /
IV. Condicionar a ocupação urbana à instalação de infraestrutura e serviços públicos,
de modo a atender os futuros moradores, em consonância com as diretrizes dos planos
setoriais; e
V. Controlar a densidade demográfica e a expansão da mancha urbana, preservando
os limites estabelecidos pelo Macrozoneamento.
Art. 65. Fica permitido o parcelamento do solo com características urbanas na MEU,
conforme uso e ocupação do solo estabelecido pela Lei de Uso é Ocupação do Solo.
Art. 66. A permissão que trata o artigo anterior dependerá de alteração de uso do solo
rural para urbano, mediante contrapartida do beneficiário, por meio da aplicação da Outorga
Onerosa de Alteração de Uso do Solo, conforme Artigos 129 a 139 da presente Lei.
Art. 67. A delimitação da MEU consta no Mapa 1 — Macrozoneamento.
Parágrafo único. Qualquer alteração na delimitação estabelecida no caput deverá ser
objeto de lei específica, precedida de autorização expressa da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente e de parecer prévio do COMUPLAN, devendo atender ao Art.
42-B do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
. CAPITULO II
ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 68. As Áreas de Especial Interesse compreendem as porções do território que
exigem tratamento especial devido a determinadas especificidades, cumprindo funções no
planejamento e no ordenamento territorial de Muriaé, estando sujeitas ao estabelecimento de
planos, projetos ou instrumentos urbanísticos específicos.
Art. 69. As Áreas de Especial Interesse de Muriaé são divididas em:
I Área de Especial Interesse Turístico — AIT, que se subdivide em Histórico — AIT
H e Natural — AIT N;
II. Área de Especial Interesse para Qualificação da Paisagem Urbana — AIQP;
III. Área de Especial Interesse para Regularização Fundiária — AIRF; e
IV. Área de Especial Interesse para Ocupação Prioritária e Adensamento Populacional
— AIOA.
Parágrafo único. As delimitações das Áreas de Especial Interesse constam nos Mapa
2 — Áreas de Especial Interesse Urbano e Mapa 3 — Áreas de Especial Interesse Municipal.
À Seção I
Área de Especial Interesse Turístico
Art. 70. A definição da Área de Especial Interesse Turístico — AIT visa potencializar a
vocação turística, evifiêngiando as características naturais, históricas e culturais existentes no
território de Muriaé.
Art. 71. A AIT se subdivide em:
I. Natural — AIT N, que engloba os atrativos naturais, localizados notadamente na
área rural do Município; e
II. Histórico — AIT H, composta pelos imóveis históricos inventariados pela
FUNDARTE e por parte da Zona do Caminho Cultural, instituída pela Lei Municipal nº
3.782/2009.
Art. 72. O objetivo da AIT é promover Muriaé como destino turístico, com foco nos
segmentos de ecoturismo, turismo de aventura e histórico-cultural.
Art. 73. Sobre a AIT N aplicam-se as seguintes diretrizes:
IL Estimular a cadeia produtiva de diferentes áreas, de forma a agregar valor ao
turismo;
Il. Melhorar a infraestrutura de apoio ao turista;
III. Valorizar as potencialidades existentes e recuperar áreas degradadas que possuam
potencial para o turismo de aventura e histórico-cultural;
IV. Reforçar a importância histórico-cultural, por meio da preservação e da
valorização do patrimônio existente em Muriaé;
V. Evitar a perda, a deterioração ou o desaparecimento das características essenciais
dos monumentos históricos; e
VI. Manter e evidenciar os marcos da memória coletiva e cultural.
Art. 74. Sobre a diretriz de estimular a cadeia produtiva de diferentes áreas, de forma
a agregar valor ao turismo, têm-se as seguintes estratégias:
1. Incentivar a realização das festas e manifestações populares existentes,
principalmente nas localidades rurais, incluindo-as no calendário oficial do município; e
IL. Articular com o Conselho Gestor do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro o
desenvolvimento de atividades turísticas na região de Muriaé.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 75. Sobre a diretriz de melhorar a infraestrutura de apoio ao turista, têm-se as
seguintes estratégias:
I Elaborar projeto para implantação de mobiliário e sinalização turística,
notadamente no Pico do Itajuru, de forma a permitir utilização sustentável dos atrativos
naturais existentes;
IL. Cadastrar e regularizar restaurantes, bares, lanchonetes e demais estruturas
próximas aos atrativos turísticos, que possam fornecer alimentos, atualizando o Cadastro
Nacional do Turismo do Ministério do Turismo;
II. Cadastrar e regularizar fazendas, hotéis, pousadas, e demais possibilidades de
acomodação rural, atualizando o Cadastro Nacional do Turismo do Ministério do Turismo; e
IV. Elaborar mapeamento dos locais para realização de trilhas, saltos de parapente e
demais opções de turismo de aventura.
Art. 76. Sobre a diretriz de valorizar as potencialidades existentes e recuperar áreas
degradadas que possuam potencial para o turismo de aventura e histórico-cultural, têm-se as
seguintes estratégias: p
I Realizar cursos e palestras voltadas à educação ambiental, por meio da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, valorizando o patrimônio natural de Muriaé;
Il. Elaborar mapeamento dos locais para realização de trilhas, saltos de parapente e
demais opções de turismo de aventura; e
II. Desenvolver Plano de Marketing para divulgar as potencialidades da AIT.
Art. 77. Sobre a diretriz de reforçar a importância histórico-cultural, por meio da
preservação e da valorização do patrimônio existente em Muriaé, têm-se as seguintes
estratégias:
I Fortalecer a Fundação de Cultura e Artes - FUNDARTE, responsável pela gestão
do patrimônio cultural e do turismo de Muriaé; e
Il. Desenvolver parcerias junto às demais esferas governamentais, de modo a captar
recursos para:
II. Revisão do Plano Municipal de Turismo, agregando os objetivos estabelecidos
pela Política Urbana de Muriaé;
IV. Desenvolvimento de programas e projetos específicos para restauração e
manutenção do patrimônio histórico-cultural;
V. Desenvolvimento de uma rota que integre o patrimônio cultural da sede urbana é
demais bens da área rural, localizados notadamente nos Distritos de Pirapanema e Bom Jesus
da Cachoeira Alegre;
VI. Desenvolver projetos que integrem as feiras locais com as demais atividades
histórico-culturais de Muriaé.
Art. 78. O gabarito máximo das novas edificações, reformas e/ou ampliações
localizadas na AIT H não poderá ultrapassar altura máxima de 12 (doze) metros do nível da
rua.
$ 1º. A aprovação de novas edificações, construções, reformas, ampliações ou
restauros nesta área devem levar em consideração a manutenção e valorização dos parâmetros
arquitetônicos e urbanísticos que definem a paisagem urbana de interesse histórico, devendo
ser precedida de análise pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE.
$ 2º Os casos omissos e que ascedam o limite estabelecido pelo caput deverão ser
analisados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º. Deverá ser elaborada, no prazo de dois anos a contar data de publicação dessa lei,
a Lei de Publicidade e Propaganda, com o intuito de disciplinar a implantação de mobiliário
urbano, veiculação publicitária, anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de
uso público na AIT H.
$ 4º. Deverá ser mantida a isenção do IPTU para os bens tombados, segundo
condicionantes estabelecidos pela Lei Municipal nº. 4.491/2013 e suas alterações.
$ 5º Os imóveis contidos na AIT H poderão utilizar-se da Transferência do Direito de
Construir, como cedentes de potencial construtivo, conforme estabelecem os Artigos 146 a
155 da presente lei, e de acordo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
Seção II
Área de Especial Interesse para a Qualificação da Paisagem Urbana — AIQP
Art. 79. A definição da Área de Especial Interesse para a Qualificação da Paisagem
Urbana — AIQP visa reconhecer a importância do Rio Muriaé na estruturação urbana e
paisagística de Muriaé.
Parágrafo único. A área da AIQP, que coincide com a AIOA, poderá ser objeto de
Operação Urbana Consorciada — OUC do Rio Muriaé, conforme estabelecem os Artigos 146 a
155 da presente Lei.
Art. 80. O objetivo da AIQP é propiciar à população sistema de áreas verdes urbanas,
de forma a tornar a cidade integrada, incrementando a qualidade paisagística da sede de
Muriaé e contribuir para o contato dos cidadãos com a natureza.
Art. 81. A AIQP possui as seguintes diretrizes:
I. | Equilibrar o microclima urbano, neutralizando as ilhas de calor e contribuindo
para o controle da radiação solar, da temperatura e da umidade do ar, com a atenuação dos
extremos climáticos;
II. Integrar e estimular a criação de fragmentos florestais, com a possibilidade de
reinserção de espécies nativas (fauna e flora), tornando o espaço urbano mais rico sob o ponto
de vista ambiental; e
III. Propiciar usos e funções múltiplas, como: manejo das 'águas das chuvas,
instalação de vias de transporte alternativo e áreas de lazer, melhora da qualidade de vida dos
habitantes, proteção e ligação de importantes áreas culturais.
Art. 82. Sobre a diretriz de equilibrar o microclima urbano, neutralizando as ilhas de
calor e contribuindo para o controle da radiação solar, da temperatura e da umidade do ar,
com a atenuação dos extremos climáticos, têm-se as seguintes estratégias:
I. Realizar cursos e palestras voltadas à educação ambiental, por meio da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, difundindo a importância da criação de sistemas
de áreas verdes urbanas; e Há : j
II. Elaborar Plano Municipal de Arborização ' Urbana, "contribuindo para o
planejamento e a gestão da arborização de Muriaé, estimulando o aumento do índice de
projeção de copa e da diversidade das espécies.
Art. 83. Sobre a diretriz de integrar e estimular a criação de fragmentos florestais, com
a possibilidade de reinserção de espécies nativas (fauna e flora), tornando o espaço urbano
mais rico sob o ponto de vista ambiental, têm-se as seguintes estratégias de ação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
L. Celebrar acordos entre a Prefeitura Municipal, pessoas jurídicas do setor privado e
Ministério Público, com objetivo de firmar parcerias para implantação de projetos nessas
áreas; e
IL. Instituir Operação Urbana Consorciada na porção territorial da AIQP, que coincide
com a AIOA, de modo a financiar a elaboração do projeto de qualificação urbana.
Art. 84. Sobre a diretriz de propiciar usos e funções múltiplas, como: manejo das
águas das chuvas, instalação de vias de transporte alternativo e áreas de lazer, melhora da
qualidade de vida dos habitantes, proteção e ligação de importantes áreas culturais, têm-se as
seguintes estratégias:
I. Elaborar projeto de qualificação urbana na AIQP, em parceria com a área
acadêmica das universidades, faculdades e Instituto Federal, que traga aspectos de
saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana condizentes com a proteção
ambiental dos corpos hídricos e seu equilíbrio:com as atividades antrópicas; e
IL. Permitir e incentivar atividades comerciais no seu entorno imediato, de forma a
atrair os moradores da vizinhança imediata, como Centro, Barra e demais bairros periféricos.
, Seção II
Área de Especial Interesse para Regularização Fundiária
Art. 85. A definição da Área de Especial Interesse para Regularização Fundiária —
AIRF visa reduzir os danos ambientais e os desequilíbrios urbanos é sociais decorrentes das
ocupações espontâneas e irregulares de Muriaé.
$1º. Sobre a AIRF incidem os instrumentos previstos no art. 15 da Lei Federal n.
13.465/2017.
82º. A AIRF é composta por núcleos urbanos informais ocupados,
predominantemente, por população de baixa renda (REUB-S), devendo respeitar os princípios
e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465/2017.
o
Art. 86. O objetivo da AIRF é promover o ordenamento territorial, priorizando a
urbanização, regularização e a inserção dos núcleos urbanos informais ao contexto legal de
Muriaé.
Art. 87. Sobre a AIRF têm-se as seguintes diretrizes:
I. Combater a segregação espacial e promover a integração do espaço urbano, por
meio da melhoria no acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura é segurança; e
IL. Aprimorar os instrumentos legais voltados à regularização fundiária de interesse
social.
Art. 88. Sobre a diretriz de combater a segregação espacial e promover a integração
do espaço urbano, por meio da melhoria no acesso aos serviços públicos de ensino, saúde,
cultura e segurança, têm-se as seguintes estratégias:
I. Promover as centralidades dos bairros irregulares, por meio do incentivo das
atividades comerciais, respeitando o Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo; e
IL. Proceder com a regularização fundiária, com base nas diretrizes estabelecidas para
a REURB-S da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Art. 89. Sobre a diretriz de aprimorar os instrumentos legais voltados à regularização
fundiária de interesse social, têm-se as seguintes estratégias:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
L Instituir o Plano Local de Habitação de Interesse Social, considerando a
necessidade de:
II. Rever conceitos;
HI. — Identificar e mapear novas ocupações informais; e
IV. — Priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais,
assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes.
V. Organizar a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
voltada à prestação de assistência técnica gratuita para habitação de interesse social, com base
na Lei Federal nº 11.888/2008; e
VI. Intensificar e otimizar os processos de fiscalização de ocupações irregulares e
ilegais.
Art. 90. Não será permitida a regularização fundiária nos loteamentos que contenham
uma ou mais das seguintes características, comprovadas por laudo técnico, observadas as
disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017:
IL Impróprias à urbanização;
Il. Onde o nível de poluição impeça as condições sanitárias satisfatórias, até a
eliminação dos agentes poluentes;
II. Risco geotécnico; e
IV. Área de Preservação Permanente (APP).
Seção IV
Área de Especial Interesse Para Ocupação Prioritária e Adensamento Populacional
Art.91. A definição da Área de Especial Interesse para Ocupação Prioritária e
Adensamento Populacional — AIOA visa adotar o perfil da cidade compacta, com a
otimização do uso da infraestrutura urbana instalada e dos serviços públicos disponíveis.
$1º. Na AIOA incidem os instrumentos de Parcelamento, Edificação e Utilização
Compulsória — PEUC, PTU Progressivo no Tempo, Outorga Onerosa do Direito de Construir
— OODC e Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
82º. A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá instituir o Coeficiente de
Aproveitamento Máximo (CAM) para a AIOA, que poderá ser utilizado pelo interessado
mediante aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir — OODC, regulamentada nos
Artigos 140 a 145 da presente lei.
Art. 92. O objetivo da AIOA é consolidar e estruturar o desenvolvimento urbano, com
a definição de áreas prioritárias para o adensamento, com o incentivo aos usos mistos, ao uso
coletivo do térreo, priorizando o convívio nos espaços públicos.
Art. 93. Aplicam-se na AIOA as diretrizes:
1. Estimular a distribuição espacial da população e de atividades econômicas em áreas
dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, de forma a otimizar o aproveitamento da
capacidade instalada, reduzir os custos e os deslocamentos; e
II. Incentivar e permitir os usos mistos, visando a promoção das' centralidades de
bairro, de modo a tornar os deslocamentos urbanos menos frequentes e mais qualificados.
Art. 94. Sobre a diretriz de estimular a distribuição espacial da população e de
atividades econômicas em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos, de forma
a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada, reduzir os custos é os deslocamentos,
têm-se as seguintes estratégias:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I. Promover qualidade físico-ambiental no adensamento territorial, considerando nos
projetos arquitetônicos os parâmetros mínimos de conforto ambiental, no que se refere a:
a. Iluminação;
b. Ventilação; e
c. Isolamento termo acústico.
IL. Promover maior oferta de transporte coletivo, objetivando aumentar a fluidez
urbana; e
WI Preservar áreas de lazer e espaços livres para contemplação da paisagem
urbana e natural, de modo a equilibrar o espaço tornando a cidade mais humana e integrada.
Art. 95. Sobre a diretriz de incentivar e permitir os usos mistos, visando a promoção
das centralidades de bairro, de modo a tornar os deslocamentos urbanos menos frequentes e
mais qualificados, têm-se as seguintes estratégias:
IL Estimular o comércio e os serviços locais, especificamente os instalados em
fachadas ativas, com acesso direto e abertura para o logradouro; e
IL. Revisar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, considerando os objetivos estabelecidos
para a AIOA.
CAPITULO HI
ESTRUTURAÇÃO VIÁRIA
Art. 96. O sistema viário é composto pelo conjunto devias que desempenham
diversas funções no espaço urbano, a saber:
IL. Deslocamento entré um ponto e outro dentro de uma porção territorial, que pode ser
realizada por:
a. Transporte coletivo;
b. Veículo motores: motocicletas e automóveis; e
c. Transporte ativo: a pé ou bicicleta.
II. Cenário para a vivência e relações sociais;
WI. — Espaço de lazer;
IV. Prática de atividades físicas; e
V. Prática de atividades contemplativas.
Art. 97. A estruturação viária de Muriaé têm os seguintes objetivos:
L. Tornar a malha viária mais fluída e permeável, contribuindo para a promoção de
uma Cidade Sustentável e Funcional;
II. Superar as barreiras físicas da malha urbana, com destaque para as rodovias BR-
116, BR-356, BR-265 e Rio Muriaé;
HI. Melhorar as conexões viárias entre bairros, tanto no sentido leste-oeste, quanto
norte-sul; e di di
IV. Prever a integração e a continuidade viária nas áreas de expansão urbana —
Macrozona de Expansão Urbana.
Parágrafo único. É parte integrante dessa lei o Mapa 4 — Estruturação Viária, Anexo
I- Dimensionamento e Perfis Viários e Anexo II — Descrição das Diretrizes Viárias.
Art. 98. Compõem o Sistema Viário de Muriaé:
1 Faixa de Rolamento: parte da via utilizada para a circulação de veículos,
identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas ou
aos canteiros centrais; ,
IL. Estacionamento: espaço de parada para veículos automotores;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III. Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de
bicicletas, delimitada por sinalização específica;
IV. Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do
tráfego comum; e
V. Calçada/Passeio: parte da via em nível diferente da pista, reservada ao trânsito de
pedestres (excepcionalmente aos ciclistas) e à implantação de mobiliário urbano, sinalização,
vegetação e outros fins.
Seção I
Hierarquização Viária
Art. 99. A hierarquia viária de Muriaé tem por objetivo envolver de forma integrada o
transporte ativo, motorizado coletivo e motorizado individual.
Art. 100. A classificação do sistema viário de Muriaé é composto por:
IL Eixos Estruturantes: compostos pelas rodovias inseridas na Macrozona de
Consolidação Urbana:
a. BR-116;e
b. BR-356.
IL Vias Arteriais: caracterizadas por interseções controladas por semáforos,
concentrando os maiores fluxos de circulação viária, de trânsito rápido (50 km/h), inclusive
do transporte coletivo e escolar, e onde estão presentes as atividades comerciais e de serviço
de maior porte; : Ar
IL. Vias Coletoras: são destinadas a coletar e distribuir o trânsito das vias arteriais para
as vias locais, com grande circulação de transporte escolar e coletivo e onde estão presentes
atividades comerciais e serviços de âmbito local, que lhe atribuem um importante papel nas
centralidades de bairros; E
HI. Vias Locais: são as demais vias que não se enquadram nas classificações de
arteriais ou coletores, e nas quais se trafega em baixa velocidade, devido acessibilidade a lotes
e edificações lindeiras;
IV. — Estradas Municipais: vias que não são pavimentadas, que possibilitam o acesso
aos distritos e localidades rurais; e
V. Rodovias: eixos que ligam Muriaé à outras cidades, dentro e fora do Estado de
Minas Gerais:
a. BR-116: importante ligação entre os estados do Rio de Janeiro (sul) e Bahia (norte);
b. BR-356: conecta o Espírito Santo (leste) à capital de Minas Gerais — Belo
Horizonte; e
c. BR- 265: permite ligações com alguns municípios vizinhos e região da Zona da
Mata.
Parágrafo único. O Mapa 4 - Estruturação Viária contém à hierarquia viária da Sede
Urbana. i
Seção II
Diretrizes Viárias
Art. 101. Ficam definidas as diretrizes viárias constantes no Mapa 4 — Estruturação
Viária e no Anexo II — Descrição das Diretrizes Viárias, com a finalidade de garantir a
continuidade da malha existente, considerando: !
I. Ligações rápidas entre as diferentes regiões da cidade;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
circulação de forma segura, sem empecilhos e obstáculos, possuindo a seguinte estrutura e
dimensões mínimas:
I. Faixa livre de circulação, que deve ter dimensão mínima de 1,25m (um metro e
vinte e cinco centimetros) de largura e inclinação transversal máxima de 2% (dois por cento),
destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de desníveis, obstáculos físicos —
temporários ou permanentes — e vegetação;
IL Faixa de mobiliário urbano, que deve ter no mínimo 0,75cm (setenta e cinco
centímetros) de largura, devendo ser lindeira ao meio-fio, destinada à arborização,
implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a veículos; e
HI. Faixa de acesso das edificações, que poderão ter largura máxima de 20% (vinte
por cento) da largura total da calçada, onde podem estar o mobiliário móvel, como mesas de
bar e floreiras, toldos, propaganda, entre outros itens de apoio ao imóvel.
$1º. Quando a largura da calçada impossibilitar a implantação das três faixas, será
dada preferência à faixa livre de circulação, posteriormente à faixa de mobiliário urbano e,
por último, à faixa de acesso das edificações.
82º. A colocação de lixeira ou cesto fixo de coleta de lixo domiciliar de propriedade
particular nos passeios públicos deverá ser autorizada pelo, DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, sendo respeitadas as dimensões. mínimas de. livre
circulação estabelecidas no caput desse artigo.
Art. 108. A execução do passeio é de responsabilidade do proprietário e obrigatória
em toda a extensão fronteira do lote, sendo esse edificado ou não.
Art. 109. Os acabamentos para a faixa de circulação somente poderão ser construídos
com:
I. Cimento áspero;
II. Cimentado estampado;
WI. — Ladrilho hidráulico;
IV. Bloco intertravado; e
V. Placa pré-moldada de concreto.
Parágrafo único. O acabamento deve ser contínuo e sem ressaltos ou depressões.
Art. 110. As rampas para acesso de veículos às edificações, mediante o rebaixo dos
meios-fios, não poderão ter extensão maior que 3,00 m (três metros), e 0,50 m (cinquenta
centímetros) de profundidade, sendo proibidas quaisquer elevações ou depressões no restante
do passeio e/ou na sarjeta.
Art. 111. A manutenção e a limpeza dos passeios são de responsabilidade dos
ocupantes dos imóveis fronteiriços.
$1º. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente poderá solicitar, em
qualquer tempo, a construção, a reparação ou a reconstrução dos passeios públicos, através de
notificação por escrito.
$2º. Em caso de dano ao passeio por obra pública, seja de drenagem, alteração de
nivelamento das guias ou por estragos decorrentes de arborização, a manutenção e
reconstrução do passeio fica a cargo do Município.
Art. 112. Fica proibido jogar ou despejar resíduos ou lixo de qualquer natureza nos
passeios, vias e logradouros públicos, principalmente nos bueiros e redes de águas pluviais.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 113. A utilização dos passeios para a colocação de mesas dependerá de
autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, atendendo às seguintes
exigências:
I. Somente poderá ser ocupada a testada do estabelecimento que solicitou a
permissão;
IL. A faixa livre para circulação deverá ser respeitada e contínua em toda a quadra,
atendendo ao dispositivo do Art. 107; e
II. O horário para usos diversos será regulamentado pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 114. A colocação de anúncios com projeção sobre o passeio somente poderá ser
instalada a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do nível do
passeio.
Art. 115. Os cidadãos deverão ser instruídos das regras estabelecidas por esse PDP
através de uma cartilha informativa, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente.
Parágrafo único. As cartilhas deverão ter linguagem acessível, e orientar o passo-a-
passo da construção de novas calçadas e readequação dos passeios já existentes, inclusive
com os prazos estabelecidos.
Seção IV
Das Intervenções Prioritárias Do Sistema Viário
Art. 116. As intervenções prioritárias constam no Mapa 4 — Estruturação Viária e
têm como objetivo complementar a articulação da mobilidade, sendo elas:
I. Intervenção 1 — Melhoria da travessia sobre o Rio Muriaé, entre os bairros São
Joaquim e Santana; k
II. Intervenção 2 — Implantar transposição da BR-116 em desnível, para o tráfego entre
os bairros Barra e Nova Barra/Aeroporto;
WI. — Intervenção 3 — Implantar * ponte sobre o Rio Muriaé, entre os bairros Barra e
Boa Vista, em complementação diretriz viária; i
IV. — Intervenção 4 = Melhoria no cruzamento entre a Rua João Dornelas e a Rua
Altino Rodrigues Pereira (trecho da BR-265 municipalizado); e
V. Intervenção 5 — Implantar transposição da BR—1 16, em complementação a diretriz
viária, que ligam os bairros Cerâmica e Joanópolis. '
Art. 117. Ficam definas as seguintes ações estratégicas para melhoria do Sistema
Viário de Muriaé:
1: Qualificação das Vias Arteriais e Coletoras com implantação de toda infraestrutura:
. Sinalização horizontal e vertical;
. Ajustes geométricos;
. Recapeamento asfáltico;
. Manutenção da iluminação pública;
. Implantação de bocas de lobo e sistema de drenagem;
. Construção e manutenção das calçadas, permitindo a livre circulação de pedestres e
de bicicletas, de forma compartilhada e sem conflito; e
g. Implantar transposições em desnível das vias arteriais e coletoras das Rodovias BR-
116 e BR-356.
Estruturação tas
"oao cs»
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II. Implantar travessias de pedestre em nível nas vias com maior presença de comércio
e serviço, nas ruas:
a. Rua Constantino Pinto;
b. Rua Juscelino Kubitscheck / Coronel Pereira Sobrinho;
c. Rua Barão do Monte Alto / Coronel Marciano Rodrigues;
d. Rua Dr. Silveira Brun; e
e.. Avenida Dr. Passos.
II. — Implantar medida de redução de velocidade e sinalização viária nos trechos
urbanos das rodovias, nas estradas vicinais e nos acessos aos Distritos:
a. Adotar rotinas sistematizadas de conservação e reforma das estradas vicinais
municipais, especialmente as de acesso aos Distritos;
b. Promover a manutenção das estradas rurais, especialmente nas quais transitam o
transporte escolar e transporte público;
c. Investir na sinalização de trânsito, tanto horizontal quanto vertical, de modo a
garantir o compartilhamento do trânsito de maneira segura;
d. Implantar travessias de pedestres e ciclistas entre a BR-1 16, nos bairros Barra, Alto
da Barra, Nova Barra, Aeroporto, Dornelas e entre a BR-356, nos bairros Centro, Boa Vista,
Barra, Gávea, Dornelas.
IV. Readequar os nomes das vias urbanas, de forma que cada eixo viário possua
mesmo nome em todo trecho; e
V. Implantar os dispositivos previstos na Política de Mobilidade Urbana e no Plano
de Mobilidade Urbana de Muriaé:
a. Zona 30, com o objetivo de incentivar a locomoção da população no centro do
município, através do transporte coletivo, e do modo ativo — a pé e de bicicleta;
b. Urbanização das rodovias, nos trechos dentro perímetro urbano;
c. Implantação de pontes ciclopedonais para a transposição do Rio Muriaé;
d. Implantação de paraciclos públicos com a intenção de aipliar a circulação dessa
modalidade em todo centro;
e. Reestruturação das paradas de ônibus e sinalização de modo a garantir conforto,
informações e acessibilidade aos usuários; e
f. Efetivação da municipalização do trânsito, implementando as medidas necessárias
para tal.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍITICA URBANA
Art. 118. Os Instrumentos da Política Urbana definidos para Muriaé integram as
estratégias de ordenamento territorial e visam atender os princípios e propostas do Plano
Diretor Participativo, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), sendo eles:
I. Instrumentos de indução do cumprimento da função social da propriedade:
a. Parcelamento, Edificação o e Utilização Compulsória — PEUC;
b. IPTU Progressivo no Tempo; e
. Desapropriação com Títulos da Divida Ativa.
I. Instrumentos de financiamento da política urbana e controle da expansão urbana:
. Outorga Onerosa de Alteração de Uso de Solo - OOAUS;
. Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC;
. Transferência do Direito de Construir — TDC;
. Operação Urbana Consorciada — OUC,; e
mo
eo cp»
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e. Direito de Preempção — DP.
WI. — Instrumento de democratização da gestão urbana:
a. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
IV. — Instrumento de promoção da regularização fundiária:
a. Com base no art. 15 da Lei 13.465/2017.
Parágrafo único. Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de
recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida
a participação da população.
CAPÍTULO I | ,
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA — PEUC
Art. 119. O Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsória do solo urbano
não edificado, denominado pela sigla PEUC, possui o objetivo de promover um adequado
aproveitamento da terra urbana, garantindo o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 120. A PEUC tem incidência sobre os seguintes imóveis inseridos na AIOA:
I. Lotes ou glebas não edificados, com área superior a 500 m? e com Coeficiente de
Aproveitamento igual a zero (CA=0);
IL. Lotes ou glebas subutilizados, com área superior a 500 m? e com CA abaixo do
mínimo definido para a Macrozona de Consolidação Urbana na Lei de Uso e Ocupação do
Solo;
III. Edificação não utilizada, sendo desocupada por mais de dois anos ininterruptos; e
IV. Edificação subutilizada que, embora atenda o Coeficiente de Aproveitamento
mínimo, possua mais de 60% de sua área construída desocupada por mais de dois anos
ininterruptos.
Parágrafo único. A AIOA está delimitada no Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse
Urbano, parte integrante dessa lei.
Art. 121. Os imóveis sujeitos à PEUC devem ser identificados por meio de
levantamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Útbanismo'e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O cadastramento de todos dos imóveis indicados no caput será
realizado no prazo de até dois anos, consolidando estas informações no Sistema de
Informações Municipais — SIM e passando imediatamente à notificar seus respectivos
proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis, devendo ser
cumprido os seguintes passos:
IL As notificações serão averbadas em cartório e executadas por servidores do órgão
competente do executivo ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a
quem tenha poderes de gerência ou de administração;
IL As notificações também poderão ser executadas por edital, quando frustradas três
tentativas de notificação pelo servidor do executivo; " di
III. Os imóveis não utilizados enquadrados neste instrumento deverão estar ocupados
no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação; " ARMS PESA
IV. Os proprietários de imóveis não edificados e subutilizados notificados deverão, no
prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de
aprovação e execução do parcelamento ou edificação; .
V. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois
anos a contar da aprovação do projeto;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista
a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo; e
VILA transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem
interrupção de quaisquer prazos.
Art. 122. Não são passíveis de incidência de PEUC os imóveis:
I.- Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de
edificações para exercer suas finalidades;
IL. Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente; ]
II. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. Ocupados por clubes ou associações de classe; e N
V. De propriedade de cooperativas habitacionais.
Art. 123. O não cumprimento dos prazos estabelecidos enquadra automaticamente o
imóvel no instrumento do IPTU Progressivo no Tempo.
Art. 124. A PEUC será instituída e regulamentada em legislação específica.
CAPÍTULO II
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 125. O IPTU progressivo no tempo será utilizado no caso de descumprimento dos
prazos determinados pela PEUC nos Artigos 119 a 124 da presente lei.
Art. 126.0 Município | aplicará alíquotas progressivas do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), majoradas anualmente, pelo prazo
de 05 (cinco) anos consecutivos, até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
$1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano deverá ser o dobro do aplicado no
ano anterior. :
$2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida no prazo de
cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até o cumprimento da
obrigação, garantindo-se aplicação do instrumento de Desapropriação.
$3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva
de que trata este artigo.
— CAPÍTULO NI
DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DIVIDA ATIVA
Art. 127. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no
Tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar,
edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município poderá proceder à desapropriação desses
imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública terão prévia “aprovação do Senado
Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do Artigo 8º
da Lei Federal 10.257, de 2001 — Estatuto da Cidade. )
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 128. O Município deverá proceder com o adequado aproveitamento do imóvel no
prazo máximo de cinco anos, a contar a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
$1º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado pelo poder público ou por meio
de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento
licitatório.
$2º. Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO — OOAUS
Art. 129. A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo, para fins dessa lei, fica
denominada pela sigla OOAUS, sendo o instrumento que permite o parcelamento do solo para
fins urbanos em áreas rurais localizadas na Macrozona de Expansão Urbana — MEU, através
de contrapartida do empreendedor.
Parágrafo único. A MEU está delimitada no Mapa 1 - Macrozoneamento, parte
integrante dessa Lei. |
Art. 130. O Valor da OOAUS a ser pago pelo empreendedor ao Poder Público
corresponde a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel, expresso em moeda corrente.
SEÇÃO I )
DOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DA OOAUS
Art. 131. O interessado deve apresentar o laudo técnico na Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente, contendo: É
I Manifestação de interesse para transformação da área rural em urbana;
Il. Memorial descritivo; À
III. Proposta de cronograma de desembolso do empreendedor para quitação da
alíquota incidente; e “a : '
IV. Levantamento fotográfico.
Art. 132. A apuração e a aprovação do valor venal do imóvel serão realizadas pela
Comissão de Avaliação, caso não constem no cadastro tributário da municipalidade.
$1º. A Comissão de Avaliação de que trata o caput é estabelecida pelo parágrafo 2º da
Lei Municipal nº 3.195/2005, que institui o Código Tributário de Muriaé.
$2º. A avaliação do imóvel é efetuada caso a caso, por agente fiscal, conforme artigo
240 do Código Tributário, alterado na forma da Lei Municipal nº 5.541/2017.
Art. 133. A emissão da Certidão de Alteração do Uso do Solo está condicionada à:
I. Manifestação da Comissão de Avaliação:
IH. Aprovação do cronograma de desembolso da contrapartida
do empreendedor, estabelecido em um prazo máximo dé seis méses; e
II. Averbação do instrumento da OOAUS na matrícula do imóvel.
Art. 134. Os recursos obtidos pela aplicação deste instrumento deverão compor o
FUNDES.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 135. A isenção do pagamento de contrapartida se dará
quando o empreendimento for de Habitação de Interesse Social, devendo ser comprovados à
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente os seguintes pontos:
I. Cálculo da compensação do suprimento do déficit habitacional existente;
IL. Atenção às demais diretrizes do PDP e da Política Habitacional;
III. Adequação do empreendimento aos demais usos do solo e atividades existentes no
entorno;
IV. Otimização da ocupação da terra, de tal modo a não provocar vazios urbanos e a
consolidar uma malha urbana contínua e compacta; e
V. Capacidade de atendimento da infraestrutura urbana instalada e da possibilidade
de extensão da mesma para atendimento do empreendimento.
Art. 136. A decisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente para a
emissão da Certidão de Alteração do Uso do Solo será precedida de parecer do COMUPLAN.
$1º. A Certidão de Alteração do Uso do Solo deve ser assinada pelo Chefe do Poder
Executivo e implica na transformação automática do imóvel para fins urbanos.
$2º A emissão da Certidão de Alteração do Uso do Solo não implica na aprovação
final do empreendimento. .
Art. 137. Caso haja interesse em transformar para fins urbanos apenas uma parte da
gleba, a área remanescente do desmembramento não poderá ser inferior ao módulo rural
estabelecido pelo INCRA.
Art. 138. Em caso de descumprimento do compromisso assumido pela aprovação da
OOAUS, ou do cronograma de desembolso, as penalidades aplicáveis ao empreendedor são:
I Multa correspondente ao valor devido, calculado nos mesmos percentuais da
alíquota da OOAUS;
Il. Pagamento de juros de mora, na forma definida pelo Código Tributário
Municipal;
IL. Anulação da Certidão de Alteração do Uso do Solo, com retorno à destinação
originária do imóvel, observados o Contraditório e a Ampla Defesa; e
IV. Caso a infração incorra em demais penalidades previstas em regulamentações
urbanísticas e ambientais, poderão ser aplicadas cumulativamente, y
Art. 139. Após a aprovação do Plano Diretor Participativo de Muriaé, os Cartórios de
Registro de Imóveis de Muriaé devem ser notificados quanto aôs procedimentos da OOAUS.
CAPÍTULO V
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR — OODC
Art. 140. A Outorga Onerosa do Direito de Construir, denominada pela sigla OODC,
se refere à concessão de potencial de construir, emitida pelo poder público municipal,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Parágrafo único. Mediante a Outorga Onerosa do Direito de Construir, o Coeficiente
dé Aproveitamento Básico (CAB) poderá ser alterado até o limite fixado no Coeficiente de
Aproveitamento Máximo (CAM), parâmetros que devem ser définidos'pela'Lei"de Uso é
Ocupação do Solo.
SEÇÃO 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DOS PROCEDIMENTOS DA OODC
Art. 141. A concessão da OODC é emitida e autorizada pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente, mediante contrapartida financeira.
$1º. Os recursos arrecadados com a permissão do aumento do potencial construtivo
deverão ser automaticamente incorporados ao FUNDES.
$2º. Para obter a permissão de edificar nos termos das diretrizes estabelecidas pelo
Plano Diretor Participativo de Muriaé e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o interessado
deverá comprovar a transferência dos recursos.
$3º. O acréscimo de área ao lote receptor da compra de potencial construtivo, através
da OODC, está sujeito aos demais parâmetros urbanísticos estabelecidos pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 142. Os empreendimentos de habitação de interesse social, com coparticipação do
setor público, estão isentos de cobrança da OODC, devendo ser autorizada pelo
COMUPLAN.
Art. 143. Formalizada a transação da OODC, a permissão para construir fica
automaticamente aplicada ao lote.
$1º. A concessão da OODC tem validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
mais 01 (um) ano para início das obras. :
$2º. Em caso de não usufruto da permissão, no prazo estabelecido, o valor pago não
será devolvido em nenhuma hipótese.
$3º. Vencido o prazo da permissão, o requerente poderá, através da arrecadação de
multa de 30% do valor pago, proceder à renovação por mais 01 (um) ano, desde que o pedido
seja feito em até 30 dias após o vencimento do prazo.
$4º. A Multa caracterizada no Parágrafo 3º do presente artigo passa à compor o
FUNDES, cujo valor correspondente será aplicado como 'sansão pelo ônus pelos
investimentos públicos na área.
SEÇÃO II
O CÁLCULO DA OODC
Art. 144. O cálculo para a cobrança da OODC é estabelecido pela equação Vt=
A.Vmr.Fa, onde:
I | Vtéo valor total a ser pago;
IL. Aéa área total a ser comprada pelo interessado;
II. Vmr é o valor de mercado do metro quadrado 'do imóvel sujeito à OODC, com
base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU; e
IV. Faé o fator de ajuste segundo à finalidade urbanística preténdida com à aplicação
da OODC.
$1º. Na AIOA o Fa=0,08. pri
$2º. O fator de ajuste Fa deverá ser majorado a cada revisão do PDP.
$3º. O Fa poderá ser, segmentado com incidência de fatores diferentes para áreas
distintas, desde que com regulação específica apresentada pelo COMUPLAN.
Art. 145. Os casos omissos deverão ser submetidos à análise do COMUPLAN,
considerando as diretrizes e princípios adotados por esse PDP.
CAPÍTULO VI
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR -TDC
Art. 146. A Transferência do Direito de Construir, denominada pela sigla TDC, é o
instrumento que confere ao proprietário de um imóvel localizado na AIT — H a possibilidade
de exercer seu potencial construtivo em outro local, mediante prévia autorização do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A TDC é instituída entre particulares e prevê o direito de construir
em outro lugar o potencial limitado em dada área, estando sujeito às demais diretrizes do PDP
e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 147. A TDC se dará em imóveis inseridos na AIT — H, devido às limitações de
altura, cujo gabarito máximo das edificações é de 12m (doze metros), contados a partir do
nível da rua, e ao tombamento instituído pela FUNDARTE.
81º. Os imóveis receptores são passíveis de receber 'ó potencial construtivo, de acordo
com o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do
Solo.
$2º. Os imóveis cedentes estão localizados na AIT-H, os quais possuem a limitação de
altura instituída pelo caput do Art. 78.
Art. 148. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente deverá manter um
cadastro de proprietários interessados em transferir o direito de construir de seus imóveis, de
modo a poder informar aos empreendedores interessados na sua aquisição.
1º tiaad
Seção I
O Cálculo Da TDC
Art. 149. O Potencial Construtivo é determinado em metros quadrados, e trata-se ida
área computável de um lote, que resulta da aplicação da fórmula Pc = CA x A, sendo:
I. Pc o potencial construtivo;
II. CA o coeficiente de aproveitamento básico do terreno, a ser definido pela Lei de
Uso e Ocupação do Solo;
II. A éa área total do terreno.
Art. 150. O Potencial Disponível (Pd) para a transferência é a diferença entre jo
potencial construtivo descrito no item acima e a área já edificada no imóvel cedente (Ae),
resultante da fórmula Pd = Pc — Ae.
Art. 151. O Potencial Construtivo Transferível — Pt é determinado em metros
quadrados de área computável, e resulta da aplicação da fórmula Pt = Pd x (Vmc/Vmr), onde:
I. Pc é potencial construtivo do imóvel que cede o direito de construir;
IL. Vmc é valor de mercado do metro quadrado do imóvel que cede o direito de
construir; e
II. Vmr é valor de mercado do metro quadrado do imóvel que recebe o direito de
construir. já
Art. 152. Os valores de mercado, tanto' dos imóveis'-que: cedem, “quanto “dos que
recebem o potencial construtivo, são estabelecidos com base'no valor venal apurado conforme
Planta Genérica de Valores, quando da solicitação da TDC.
ds
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As transações financeiras serão reguladas entre particulares.
Art. 153. A transferência é efetuada pela emissão de um Termo de Autorização da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em que devem constar:
I. Dados do potencial construtivo transferido, nos termos desta lei; e
IL. A autorização para a utilização do potencial construtivo, em que conste o imóvel
que fará uso dos parâmetros máximos, estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo,
incluindo:
: CA;
. Número de pavimentos;
Usos;
Porte;
. Restrições; e
. Demais condicionantes legais que se aplicam.
moço cs
Art. 154. A TDC deverá ser averbada no registro imobiliário, à margem da matrícula
do imóvel cedente, incluindo compromisso de manutenção das condições de proteção,
preservação e conservação do bem.
Parágrafo único. A transferência máxima é exercida apenas uma vez ao valor integral
do potencial disponível — Pd, podendo ser feita em cotas.
Art. 155. A matéria será regulamentada em ato específico do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII .
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE LINEAR DO RIO MURIAÉ —
OUC
Art. 156. A Operação Urbana Consorciada do Parque Linear do Rio Muriaé,
denominada pela sigla OUC, trata do conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo
Município e com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e
investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais, de infraestrutura e viária, ampliação dos espaços públicos e valorização
ambiental.
Parágrafo único. A OUC do Parque Linear do Rio Muriaé tem seu limite coincidente
com a AIQP, que consta no Mapa 2 — Áreas de Especial Interesse Urbano, parte integrante
dessa Lei.
Art. 157. A OUC deverá ser regulamentada por legislação: específica, seguindo
definições desse PDP.
Art. 158. São objetivos da OUC: , Oda
I.: Melhorar a qualidade de vida dos atuais e futuros moradores e usuários da região,
com a recuperação das margens do Rio Muriaé;
II. Priorizar a valorização dos espaços de vivência e do uso público;
HI. — Possibilitar a mescla de atividades e estimular a dinâmica urbana; e
IV. — Criar condições para que os proprietários, moradores e investidores participem
das transformações urbanísticas de Muriaé.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 159. São diretrizes da OUC:
I Estruturar um sistema de áreas verdes urbanas, melhorando a qualidade
paisagística, proporcionando um espaço urbano mais integrado e o contato com a natureza;
II. Reconhecer a importância do Rio Muriaé na estruturação urbana e paisagística
local;
III. Promover uma conexão de áreas verdes entre as margens do Rio Muriaé e o Horto
Florestal; e
IV. Desenvolver um Plano de OUC do Parque Linear do Rio Muriaé, de modo a
contemplar:
a. Pistas de caminhada;
b. Ciclovia; :
c. Espaços para prática esportiva; e
d. Espaços de convivência.
Art. 160. Quando da instituição da OUC do Parque Linear do Rio Muriaé, será criado
o Grupo de Gestão da OUC, indicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, que possuirá as seguintes atribuições: , pr
I. Propor a minuta de lei da OUC do Parque Linear do Rio Muriaé, que deverá conter,
no mínimo:
a. Definição da área a-ser atingida;
b. Programa básico de ocupação da área;
c. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela operação; :
d. Finalidades da OUC;
e. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
f. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes é investidores
privados em função da utilização dos benefícios da modificação de parâmetros urbanísticos
propostos; e
g. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com os
representantes da sociedade civil.
II. Desenvolver o Termo de Referência — TR da OUC do Parque Linear do Rio Muriaé
e acompanhar seu atendimento;
II. Instituir um Fundo de Gestão da OUC — FUNGES;
IV. Articular formas de captar recursos para a contratação do plano, que poderá
ocorrer por:
a. Lançamento de concurso público;
b. Parcerias com as instituições de ensino do município, ou da região da Zona da
Mata; e
c. Contratação do Plano através de processo licitatório;
V. Acompanhar o processo de transformação urbana em todas as suas etapas.
Art. 161. A legislação de que trata o art. 157 deste Plano Diretor Participativo deverá
prever a emissão de certificados de potencial adicional, ou de mudança de outros parâmetros
urbanísticos, os quais serão alienados em leilão.
Art. 162. O montante que resulta da venda do potencial deverá compor o FUNGES,
que se destina à aplicação exclusiva na própria OUC.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 163. O Plano da OUC deverá conter estratégias para a implantação de programas
habitacionais de interesse social, de maneira a garantir a permanência de famílias de
condições sociais menos favorecidas, equilibrando a possível valorização da terra urbana
decorrente da reestruturação urbana.
CAPÍTULO VIII
DIREITO DE PREEMPÇAO - DP
Art. 164. O Direito de Preempção, denominado pela sigla DP, é um instrumento que
garante ao Poder Público a preferência para aquisição de imóveis em processo de alienação,
onde o proprietário tem por obrigação comunicar à municipalidade, que, em caso de interesse,
deverá proceder com a compra do mesmo.
Art. 165. O DP será regulamentado por legislação específica, tendo em vista as
seguintes diretrizes:
I. O Poder Público deverá delimitar as áreas em que se incidirá o DP;
IL O Poder Público deverá delimitar -o- prazo de vigência-do DP. sobre a área de
incidência;
WI. O DP é válido independente do número de alienações referentes ao mesmo
imóvel; e ,
IV. Indicar as destinações previstas para as áreas de incidência do DP, que podem ser:
. Regularização fundiária;
. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
. Constituição de reserva fundiária;
. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
. Criação de unidades de conservação ou. proteção, de outras áreas de interesse
ambiental; e
h. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
rogo co
qq
Art. 166. A notificação da intenção de compra por terceiros deverá ser feita pelo
proprietário à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constando:
I. Assinatura do interessado na aquisição do imóvel;
II. Preço;
III. Condições de pagamento; e
IV. Prazo de validade da proposta. sei
$1º. O prazo máximo para manifestação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, que deverá ser apresentada por escrito, é de 30 (trinta) dias.
$2º. Em caso do Poder Público decidir pela aquisição do imóvel, deverá lançar um
edital de aviso da intenção de compra nas condições da notificação apresentada!
$3º. Em caso de não manifestação do Poder Público no tempo estipulado no parágrafo
1º, o proprietário poderá realizar a transação com O terceiro.
$4º. Procedida à venda, o proprietário fica obrigado a apresentar cópia do instrumento
público de alienação do imóvel para o Poder Público no prazo de trinta dias.
85º. A alienação procedida em “condições diferentes da contida na notificação
apresentada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente é nula de pleno direito e,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
caso de seu interesse, o Poder Público poderá proceder com a compra do imóvel pelo valor
venal utilizado como base de cálculo do IPTU.
CAPÍTULO IX
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
Art. 167. O Estudo dé Impacto de Vizinhança, denominado pela sigla EIV, consiste
em um instrumento capaz de mediar os interesses privados e o direito à qualidade de vida da
área urbana, caracterizando-se pela possibilidade de democratização da tomada de decisão
sobre a implantação de um grande empreendimento, com a participação da comunidade, que
indiretamente sofrerá os impactos de sua instalação.
Art. 168.0 EIV será requerido para os empreendimentos que possuam
características que poderão alterar ou impactar significativamente jo ambiente construído e/ou
natural, e/ou sobrecarregar a capacidade da infraestrutura existente no entorno, ou ainda
causar incômodos excessivos, como ruído e poluição, conforme estabelecido pela Seção I do
Capítulo IX da presente lei. :
Parágrafo único. A elaboração e aprovação do EIV não substitui o Estudo de Impacto
Ambiental — EIA, nem o licenciamento ambiental obrigatório nas esferas e órgãos que são de
sua competência.
SEÇAO I
EXIGIBILIDADE DO EIV
Art. 169. Os empreendimentos que obrigatoriamente deverão apresentar o EIV à
municipalidade são:
I. Residenciais, que possuam mais de 125 unidades habitacionais ou com área igual
ou superior a 10.000 m?, escolhendo-se o critério mais restritivo;
II. Parcelamentos do solo que resultem em mais de 200 lotes para fins urbanos, ou
que obtiveram a alteração de uso por meio do instrumento Outorga Onerosa de Alteração de
Uso do Solo; E
III. Edificações ou equipamentos com capacidade para reunir mais de 150 pessoas
simultaneamente; E
IV. Quaisquer atividades de comércio e serviços com' área de” terreno superior a
4.000m?; pio
V. Indústrias, ou loteamentos com fins industriais, de qualquer área;
VI. Aqueles sujeitos ao EIA, sendo esses condicionados pela legislação ambiental;
VII. Que possuam guarda de veículos com mais de 50 vagas de paragem; k
VIII. Causadores de modificações estruturais no sistema viário, segundo indicação
do DEMUTTRAN; e
IX. Equipamentos urbanos, a saber:
. Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem;
. Cemitérios e Necrotérios;
. Matadouros e Abatedouros;
. Presídios, Aquartelamentos, Corpo de Bombeiros;
Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários; |
Terminais de Carga;
. Hospitais; e
. Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos.
ul
Dq Mo poco
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Fica a critério do COMUPLAN a exigência de EIV para os usos não
apresentados no caput. É
- SEÇAOII |
EXECUÇÃO E CONTEÚDO DO EIV
Art. 170. O EIV deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, sendo uma cópia impressa e uma cópia digital.
Parágrafo único. O EIV é de inteira responsabilidade do empreendedor, incluindo
custos, origem e confiabilidade das informações e análises apresentadas, bem como da
implantação das medidas mitigadoras propostas para todas as fases do empreendimento.
Art. 171. O relatório deve conter informações completas, claras e objetivas para a
compreensão do empreendimento e de seus impactos na área de entorno.
Parágrafo único. Fica estabelecida como perímetro de estudo, denominada, para
efeitos dessa lei, como Área de Entorno Imediato — AEI, a distância de 500m (quinhentos
metros) no entorno do empreendimento, a partir de seus limites.
Art. 172. O EIV deverá conter, no mínimo:
I. Introdução, contemplando apresentação com breve caracterização do
empreendimento proposto e contextualização do mesmo no Município e região;
II. Caracterização do imóvel:
a. Localização, matrículas e situação no registro de imóveis;
b. Estudos relativos à situação, localização e implantação, incluindo, se existir,
estudos de alternativas locacionais; f
c. Zoneamento e parâmetros urbanísticos permitidos e os que serão adotados;
d. Topografia e caracterização geológica do solo na área do empreendimento,
indicando áreas com inaptidão para o uso em função de declividades acentuadas, ou outros
fatores; e
e. Caracterização do meio ambiente na área do empreendimento, incluindo, se houver:
flora e fauna, restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios,
nascentes e cursos d'água, indicando as respectivas APPs.
III. Caracterização do empreendimento:
a. Quadro de dimensionamento, contendo área total do terreno, área total prevista a
ser construída, área institucional, área do sistema viário, área das faixas não edificáveis, áreas
verdes e de preservação e respectivos percentuais;
b. População atendida com as características e quantidades; e
c. Clientes, com caracterização e quantidades, e previsões de horários de picos, com
as respectivas quantidades de pessoas previstas nestes horários, se houver;
IV. Fases de implantação e operação, contendo:
a. Número de funcionários (empregos gerados);
b. Horário previsto de funcionamento/uso;
c. Número de unidades e sua caracterização simplificada (incluindo número de
pavimentos, unidades por andar, etc., se houver);
d. Área de estacionamento e número de vagas de estacionamento;
e. Área de carga e descarga;
f. Número e tipo de veículos que devem circular diariamente no empreendimento e
nos horários de pico, incluindo os utilizados por contratados terceirizados e fornecedores; V
N
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
g. Etapas da implantação do empreendimento, com detalhamento de movimentações
de terra previstas, se houver; e
h. Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou
natural na área do empreendimento, sua caracterização e como se inserem no
empreendimento.
V. Soluções para saneamento ambiental do empreendimento, incluindo desenhos,
plantas, mapas, croquis de esclarecimento e identificação para caracterização e
dimensionamento do:
a. Sistema de drenagem pluvial;
b. Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
c. Sistema de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos domiciliares, resíduos
de construção civil e de poda de árvores, entre outros; e
d. Sistema de abastecimento de água.
VI. Caracterização da AEI:
a. Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta;
b. Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos
logradouros atendidos em planta;
c.- Zoneamento e principais usos, identificados também em planta;
d. Redes de abastecimento público;
e. Infraestrutura viária, regional e local, e sua caracterização, com destaque para os
principais acessos ao empreendimento;
f. Quantidade e caracterização da população do entorno;
g. Caracterização do meio ambiente na área do entorno imediato, incluindo, se
houver: flora e fauna, restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios,
nascentes e cursos d água, indicando as respectivas APPS;
h. Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou
natural no entorno imediato e sua caracterização resumida; e
i. Aspectos socioeconômicos (atividades econômicas, renda da população, empregos
gerados no diversos setores da economia);
VII. Matriz de avaliação dos impactos positivos e negativos potencialmente gerados no
bairro e no Município pelo empreendimento, que deverão englobar:
Impactos físicos;
Impactos ambientais;
Impactos socioeconômicos (população residente e instalada na AEI);
- Localização do impacto;
* Momento de incidência (implantação ou operação);
: Duração do impacto; e
g. Indicação do tipo de impacto (positivo ou negativo).
VIII. Demais aspectos de análise:
a. Adensamento populacional;
b. Equipamentos urbanos e comunitários, incluindo consumo de água e de energia
elétrica, geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais:
c.Uso e ocupação do solo;
d. Valorização imobiliária, com especial atenção para a criação de movimentos de
expulsão da população já instalada no entorno;
e. Sistema de circulação de pessoas, incluindo, entre outros, tráfego gerado,
acessibilidade, demanda por transporte público, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque;
f. Ventilação e iluminação;
moposs
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e. Áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou natural;
h. Poluição sonora, atmosférica e hídrica: geradas durante a implantação e operação
do empreendimento;
i. Vibração: gerada durante a implantação e operação do
empreendimento;
j. Periculosidade: gerada durante a implantação e operação do empreendimento; e
k. Riscos ambientais gerados durante a implantação e operação do empreendimento.
IX. Ações de prevenção, mitigação e/ou compensação dos impactos negativos,
indicando:
a. Compromissos do empreendedor, com prazos de implantação; e
b. Sugestões para o Poder Público.
X. Das informações prestadas;
XI. Conclusão; e
XII. Documento de responsabilidade técnica de execução do estudo, expedida por
órgão de classe, e demais informações que contribuam para a leitura rápida e clara do
trabalho, incluindo cópias de documentos, pareceres e aprovações de órgãos públicos e/ou
concessionárias.
SEÇAO III
AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DO EIV
Art. 173. A avaliação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente cuja devolutiva deve constar:
I. O prazo para avaliação integral dos trabalhos que não deverá exceder
90 dias;
HI. Meio de publicação do EIV para consulta pública;
Art. 174. De posse ido parecer da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, e demais pareceres, caso existam, o COMUPLAN deve emitir o parecer final, que
pode ser: : É
I. Aprovação total; ou
II. Aprovação parcial.
Parágrafo único. A aprovação parcial estará condicionada a ações adicionais de
mitigação e compensação ou a revisão do relatório do EIV, desde que devidamente
fundamentando.
Art. 175 - O resultado final é a emissão de um Termo de Compromisso assinado pelo
empreendedor, em que o mesmo se compromete integralmente com as deliberações do
processo.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão da Obra ou o Alvará de
Funcionamento ficarão vinculados aos compromissos estabelecidos quando da aprovação do
EIV.
Art. 176. Em qualquer fase do processo de aprovação o EIV pode ser reprovado pela
municipalidade, desde que devidamente fundamentado.
. TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 177. Esta Lei foi elaborada a partir de análises técnicas e comunitárias, contando
com a participação dos gestores públicos e da sociedade de Muriaé, portanto, qualquer
proposta de alteração deste Plano Diretor. Participativo deverá ser avaliada pelos técnicos do
Município, pelo COMUPLAN e pela população, através de audiências públicas, ou eventos
similares, que garantam ampla participação.
Aít. 178. Os processos de licenciamento de obras e edificações protocolados até a data
de publicação desta Lei, sem despacho decisório, serão apreciados integralmente de acordo
com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto mediante requerimento do interessado
manifestando, expressamente, opção pela aplicação do disposto na presente Lei.
Art. 179. As diretrizes das consultas prévias relativas ao parcelamento do solo,
expedidas anteriormente à data da publicação desta lei e que não resultaram em projeto
protocolado até a data de publicação deste Plano Diretor Participativo, perderão
automaticamente sua validade.
Art. 180. O Poder Executivo deverá elaborar, nos prazos estabelecidos:
I. Regimento Interno do COMUPLAN, atendendo às disposições determinadas neste
Plano Diretor Participativo, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação
desta lei; É
II. Elaboração e instituição da Lei de Perímetro Urbano da Sede e Distritos de
Vermelho, Pirapanema, Itamuri, Belisário, Bom Jesus da Cachoeira Alegre, Macuco e Boa
Família, em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
III. Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em até 12 (doze) meses, contados a
partir da data de publicação desta lei.
IV. Revisão da Lei de Parcelamento do Solo, em até 12 (doze) meses, contados a
partir da data de publicação desta lei;
V. Instrumentalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDES,
mediante abertura de conta corrente própria em instituição financeira adotada pelo Município,
em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
VI. Revisão do Código de Obras e Edificações, em até 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir da data de publicação desta lei;
vII. Revisão do Código de Posturas Municipais, em até 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir da data de publicação desta lei;
VIII. Instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em até 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
IX. Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, em até 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
X. Instituição do Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR), em até 36 (trinta e
seis) meses contados a partir da data de publicação desta lei;
XI. Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS), conforme diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, em até 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
XII Elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU), em até 48 (quarenta e
oito) meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
XIII. Reestruturação e instituição do Plano Diretor de Turismo, em até 24 (vinte e
quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Enquanto a Lei de Perímetro Urbano não for instituída, será
utilizado o limite da Macrozona de Consolidação Urbana - MCU, conforme Mapa 1 —
Macrozoneamento.
Art. 181. O Poder Executivo Municipal, como atividade fundamental para aplicação
deste Plano Diretor, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual
período, a contar da data da publicação desta lei, implantará o Sistema de Informações
Municipais — SIM, nos termos deste Plano Diretor Participativo.
Art. 182. Ficam revogadas todas as disposições legais anteriores referentes ao
Perímetro Urbano, inclusive:
I. Lei Municipal Nº 0272/1970, que inclui novas zonas no perímetro suburbano, e
suas alterações posteriores;
II. Lei Municipal Nº 802/1979, que dá nova delimitação às áreas das zonas urbanas e
rurais da cidade, e suas alterações posteriores;
IL. Município de Muriaé e dá outras providências, e suas alterações posteriores;
IV. Lei Municipal Nº 3853/2010, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº
3460/2007 e suas alterações posteriores;
V. Lei Municipal Nº 5243/2016, que acresce área ao Perímetro Urbano do município
de Muriaé e suas alterações posteriores;
VI. Lei Municipal Nº 5319/2016, que acresce área ao Perímetro Urbano do município
de Muriaé e suas alterações posteriores;
VII. Lei Municipal Nº 5344/2016, que acresce área ao Perímetro Urbano do município
de Muriaé e suas alterações posteriores;
VII Lei Municipal Nº 5361/2016, que altera o Perímetro Urbano do Distrito de
Belisário; '
IX. Lei Municipal Nº 5398/2017, que altera a Lei Complementar Nº 5385/2017, que
delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Itamuri, e suas alterações posteriores;
X.Lei Municipal Nº 5399/2017, que altera a Lei Municipal Nº 3460/2007, que
delimita o Perímetro Urbano do município de Muriaé, e suas alterações posteriores;
XI Lei Municipal Nº 5543/2017, que altera a Lei Municipal Nº 3460 de 05 de junho
de 2007 e dá outras providências, e suas alterações posteriores;
XII. Lei Municipal Nº 5566/2017, que acresce área ao Perímetro Urbano do Município
de Muriaé, e suas alterações posteriores;
XIII. Lei Municipal Nº 5568/2017, que altera o Art. 1º da Lei Nº 802/1979, que
delimita as áreas das Zonas Urbanas e Rurais do Município de Muriaé e dá outras
providências, e suas alterações posteriores.
Art. 183. Ficam revogadas todas as disposições legais anteriores, inclusive a Lei
Municipal n.º 3.377/2006, que institui o Plano Diretor Participativo e o Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento de Muriaé, e suas alterações posteriores.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 184. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser revista após
dez anos de vigência, ou na ocorrência de fatores que alterem significativamente a dinâmica
de desenvolvimento do Município.
Muriaé, 13 de junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipakde Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa instituir o Plano Diretor
Participativo no Município de Muriaé, em revisão a atual norma - Lei Municipal n.º
3.377/2006.
O Plano Diretor Participativo é o conjunto de diretrizes que visam garantir a
expansão e o ordenamento da cidade. O documento deve ser revisado e atualizado a cada 10
(dez) anos, a fim de garantir que as propostas estejam sempre de acordo com a realidade de
cada época.
Diante dessa necessidade, a presente proposta legislativa é fruto da prestação
de serviços realizada pela sociedade empresária Geo Brasilis — Consultoria, Planejamento,
Meio Ambiente e Geoprocessamento, em parceria com o Poder Executivo Municipal e a
Sociedade Civil, garantida a efetiva participação popular na sua concepção.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
NX
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Munitipahde Muriaé
Exmo Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →