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materia nº 99/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA-CIMERP, PODENDO ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2979

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 99/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.847/2019.
2019-08-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-08-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-08-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-07-31 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T14:50:59.400569-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Rs
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA PROJETO DE LELNº0 90/2019
PROTOCOLO SOB Nº. o
EM EL, NS) 2/9 “Autoriza o Município de Muriaé a integrar o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, podendo
assinar o protocolo de Intenções, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo e na Pessoa do Prefeito
Municipal, autorizado a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA- CIMERP, entidade de
personalidade jurídica de direito público, em conformidade com Protocolo de Intenções e estatuto a
ser criado com base nos princípios preconizados pela Lei n 11.107, de 06 de abril de 2005, podendo
o Chefe do Executivo praticar todos os atos necessários a criação, administração e manutenção do
consórcio.
Art. Z O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA- CIMERP tem por finalidade
planejar e executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao
aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas
públicas regionais que venham beneficiar a população de Muriaé e municípios circunvizinhos.
Art. 3º Fica o Município autorizado a repassar mensalmente ao CIMERP, a título de rateio,
o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); nos termos da Lei nº 11.107/2005 e dotação
orçamentária.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de programa com o Consórcio,
para a execução de programas de interesse do Município.
Art 5º A retirada do Município do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA-
CIMER?P dar-se-á na forma estipulada no estatuto do consórcio.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento
vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTA! S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito igipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que autoriza o Município de Muriaé a integrar no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba — CIMERP.
O presente projeto de lei que autoriza o Município de Muriaé a participar e compor o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL —MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA- CIMERP além de proporcionar maior acesso a verbas
públicas, também trará maior transparência a destinação destas, uma vez que haverá o controle do
Tribunal de Contas do Estado, atendendo assim os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
da eficiência, princípios estes norteadores da administração pública.
São notórios os benefícios em torno da união dos municípios, e a criação de um
consórcio de natureza pública, ampliará mais ainda os benefícios para estes, pois os municípios
poderão receber verbas e doações patrimoniais de órgãos públicos, inclusive receber emendas
parlamentares, algo hoje não permitido para os consórcios municipais de natureza jurídica privada,
sem contar ainda a necessidade de adequação dos consórcios a lei nº11.107 de 06 de abril de 2005, lei
na qual regulariza a contratação dos consórcios públicos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN! MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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